Procedimento Comum Cível 0802506-53.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802506-53.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALUÍSIO FERREIRA DANTAS RÉU: GUSMÃO DE AQUINO ADVOGADOS ASSOCIADOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0802506-53.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c COMPENSAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA FUNDADA NA URGÊNCIA, envolvendo as partes acima identificadas, ambas devidamente qualificadas, alegando, em suma, que o autor vem sendo cobrado indevidamente por honorários advocatícios. Liminarmente, requer a concessão da tutela no sentido de determinar que a parte promovida SE ABSTENHA de adotar qualquer meio de cobrança que verse sobre honorários advocatícios decorrentes da concessão da aposentadoria do autor Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do C.P.C. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) tem cabimento, quando presentes os seguintes requisitos: a) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição sumária, a partir dos elementos de prova apresentados; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. O art. 300 do C.P.C reza o seguinte: § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A concessão da tutela de urgência, liminarmente, deve estar condicionada a um Juízo positivo acerca da existência do direito do requerente e da inevitabilidade do dano iminente, assim como a um juízo de ponderação favorável à prioridade da tutela do direito alegado pelo requerente sobre o possível direito do requerido. Na hipótese, o autor recebeu notificação extrajudicial e vem sendo cobrado por honorários advocatícios, entretanto defende irregularidade da na referida cobrança. Portanto, na hipótese em tela é possível que haja irregularidade na cobrança, o que justifica a discussão do débito em juízo, tanto assim o é, que o autor ajuizou a presente demanda. Evidente o risco de lesão irreparável tendo em vista que o prosseguimento da cobrança e consequentes procedimentos executivos (protesto, ação judicial, restrição creditícia etc) podem causar ao autor dano grave ou de difícil reparação, haja vista o risco de constrição de seu patrimônio, além de perda de crédito na praça, manchando-lhe o nome. Destarte, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontra-se presente no caso inverso, pois, não se mostra razoável deixar a parte promovente aguardar pela sentença final, momento em que já terá sofrido todos os transtornos que quer evitar.. Ademais, a decisão não se reveste de irreversibilidade, na medida em que, sendo o feito julgado improcedente ao final, as cobranças poderão ser retomadas com os acréscimos de estilo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MEDIANTE EMISSÃO DE DUPLICATAS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO C.P.C. VEDAÇÃO PREVISTA PELO ART. 42 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB QUANTO À FORMA DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. O presente recurso visa à reforma da decisão interlocutória de primeira instância que deferiu pedido de tutela de urgência no sentido de determinar que a sociedade promovida se abstenha de efetuar cobranças de honorários advocatícios ao demandante, suspendendo ou cancelando o protesto da Duplicata Mercantil, bem assim que se abstenha de efetivar ou cancele negativações nos órgãos de proteção ao crédito, até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao dobro dos valores cobrados. 2. Num juízo de cognição sumária, infere-se que o promovente, ora agravado, está sendo cobrado, por meio de coação, ao pagamento de honorários em razão da prestação de serviços advocatícios, cuja questão será ainda dirimida quando do exame do mérito. Assim, a priori, a emissão de duplicata mercantil e ameaça de protesto não se mostra meio lícito de cobrança por prestação de serviços advocatícios, tendo em vista o advogado dispor de meio legítimos para o recebimento de seus serviços. Ademais, no art. 42 do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil há expressa vedação para a emissão e protesto de título de crédito para a cobrança de honorários advocatícios. 3. Assim, sem adentrar no mérito da questão, a qual será objeto de cognição exauriente, entendo que restaram atendidos os pressupostos do art. 300 do C.P.C para a concessão da tutela, tendo decidido acertadamente o Juízo Planicial. 4. A probabilidade do direito encontra-se consubstanciada na expressa vedação de emissão de duplicata e protesto de título para fins de cobrança de honorários advocatícios (art. 42, Código de Ética da OAB). O risco de dano demonstra-se pela possibilidade de constrição do patrimônio do agravado e perda de crédito na praça. Por fim, a decisão não se reveste de irreversibilidade, na medida em que, sendo o feito julgado improcedente ao final, as cobranças poderão ser retomadas com os acréscimos de estilo. 5. Portanto, mostra-se prudente a manutenção da decisão primeva até o julgamento do mérito da lide, o qual levará em conta as provas produzidas e decidirá pela validade ou não do contrato controvertido. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0623216-93.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) ISSO POSTO, defiro o pedido de tutela para determinar que a parte SE ABSTENHA de adotar qualquer meio de cobrança que verse sobre honorários advocatícios decorrentes da concessão da aposentadoria do autor e que se encontra sendo discutido nesta demanda. Publicação e intimações necessárias. DEMAIS DETERMINAÇÕES Deixo de determinar, nesse momento, a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação e, primando pela duração razoável do processo, celeridade processual e por uma prestação jurisdicional justa e efetiva, DETERMINO: CITE e INTIME a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C). Poderá a parte requerida também, se entender pertinente, apresentar, no corpo de sua contestação, proposta de acordo. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do C.P.C.). Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo dado, INTIMEM os litigantes para, em cooperação processual com este Juízo e na forma do art. 370 do C.P.C., ESPECIFICAREM, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que eventualmente pretendam efetivamente produzir, JUSTIFICANDO-AS CONCRETAMENTE À LUZ DOS FATOS CONTROVERTIDOS NA DEMANDA, sob pena de indeferimento, conforme parágrafo único desse mesmo artigo. E, ainda, no mesmo prazo, informar se há possibilidade de acordo em audiência. As partes ficam cientes de que nada obsta, havendo necessidade e/ou interesse expresso dos envolvidos/litigantes, o processo ser incluído em pauta de audiência, a ser realizada por videoconferência (aplicativo ZOOM) – JUÍZO 100% DIGITAL. Assim, INTIMEM os litigantes e seus advogados para que, prazo de15 (quinze) dias informem seus endereços eletrônicos (e-mail) e linha de telefone móvel (whatsapp). Por outro lado, caso a parte ré não seja encontrada para fins de citação, INTIME a parte autora para APRESENTAR seu endereço atualizado, em 15(quinze) dias. Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS, evitando com isso conclusões desnecessárias – ATENÇÃO. João Pessoa, 20 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ALUÍSIO FERREIRA DANTAS RÉU: GUSMÃO DE AQUINO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0802506-53.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c COMPENSAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA FUNDADA NA URGÊNCIA, envolvendo as partes acima identificadas, ambas devidamente qualificadas, alegando, em suma, que o autor vem sendo cobrado indevidamente por honorários advocatícios. Liminarmente, requer a concessão da tutela no sentido de determinar que a parte promovida SE ABSTENHA de adotar qualquer meio de cobrança que verse sobre honorários advocatícios decorrentes da concessão da aposentadoria do autor Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do C.P.C. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) tem cabimento, quando presentes os seguintes requisitos: a) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição sumária, a partir dos elementos de prova apresentados; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. O art. 300 do C.P.C reza o seguinte: § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A concessão da tutela de urgência, liminarmente, deve estar condicionada a um Juízo positivo acerca da existência do direito do requerente e da inevitabilidade do dano iminente, assim como a um juízo de ponderação favorável à prioridade da tutela do direito alegado pelo requerente sobre o possível direito do requerido. Na hipótese, o autor recebeu notificação extrajudicial e vem sendo cobrado por honorários advocatícios, entretanto defende irregularidade da na referida cobrança. Portanto, na hipótese em tela é possível que haja irregularidade na cobrança, o que justifica a discussão do débito em juízo, tanto assim o é, que o autor ajuizou a presente demanda. Evidente o risco de lesão irreparável tendo em vista que o prosseguimento da cobrança e consequentes procedimentos executivos (protesto, ação judicial, restrição creditícia etc) podem causar ao autor dano grave ou de difícil reparação, haja vista o risco de constrição de seu patrimônio, além de perda de crédito na praça, manchando-lhe o nome. Destarte, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontra-se presente no caso inverso, pois, não se mostra razoável deixar a parte promovente aguardar pela sentença final, momento em que já terá sofrido todos os transtornos que quer evitar.. Ademais, a decisão não se reveste de irreversibilidade, na medida em que, sendo o feito julgado improcedente ao final, as cobranças poderão ser retomadas com os acréscimos de estilo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MEDIANTE EMISSÃO DE DUPLICATAS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO C.P.C. VEDAÇÃO PREVISTA PELO ART. 42 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB QUANTO À FORMA DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. O presente recurso visa à reforma da decisão interlocutória de primeira instância que deferiu pedido de tutela de urgência no sentido de determinar que a sociedade promovida se abstenha de efetuar cobranças de honorários advocatícios ao demandante, suspendendo ou cancelando o protesto da Duplicata Mercantil, bem assim que se abstenha de efetivar ou cancele negativações nos órgãos de proteção ao crédito, até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao dobro dos valores cobrados. 2. Num juízo de cognição sumária, infere-se que o promovente, ora agravado, está sendo cobrado, por meio de coação, ao pagamento de honorários em razão da prestação de serviços advocatícios, cuja questão será ainda dirimida quando do exame do mérito. Assim, a priori, a emissão de duplicata mercantil e ameaça de protesto não se mostra meio lícito de cobrança por prestação de serviços advocatícios, tendo em vista o advogado dispor de meio legítimos para o recebimento de seus serviços. Ademais, no art. 42 do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil há expressa vedação para a emissão e protesto de título de crédito para a cobrança de honorários advocatícios. 3. Assim, sem adentrar no mérito da questão, a qual será objeto de cognição exauriente, entendo que restaram atendidos os pressupostos do art. 300 do C.P.C para a concessão da tutela, tendo decidido acertadamente o Juízo Planicial. 4. A probabilidade do direito encontra-se consubstanciada na expressa vedação de emissão de duplicata e protesto de título para fins de cobrança de honorários advocatícios (art. 42, Código de Ética da OAB). O risco de dano demonstra-se pela possibilidade de constrição do patrimônio do agravado e perda de crédito na praça. Por fim, a decisão não se reveste de irreversibilidade, na medida em que, sendo o feito julgado improcedente ao final, as cobranças poderão ser retomadas com os acréscimos de estilo. 5. Portanto, mostra-se prudente a manutenção da decisão primeva até o julgamento do mérito da lide, o qual levará em conta as provas produzidas e decidirá pela validade ou não do contrato controvertido. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0623216-93.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) ISSO POSTO, defiro o pedido de tutela para determinar que a parte SE ABSTENHA de adotar qualquer meio de cobrança que verse sobre honorários advocatícios decorrentes da concessão da aposentadoria do autor e que se encontra sendo discutido nesta demanda. Publicação e intimações necessárias. DEMAIS DETERMINAÇÕES Deixo de determinar, nesse momento, a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação e, primando pela duração razoável do processo, celeridade processual e por uma prestação jurisdicional justa e efetiva, DETERMINO: CITE e INTIME a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C). Poderá a parte requerida também, se entender pertinente, apresentar, no corpo de sua contestação, proposta de acordo. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do C.P.C.). Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo dado, INTIMEM os litigantes para, em cooperação processual com este Juízo e na forma do art. 370 do C.P.C., ESPECIFICAREM, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que eventualmente pretendam efetivamente produzir, JUSTIFICANDO-AS CONCRETAMENTE À LUZ DOS FATOS CONTROVERTIDOS NA DEMANDA, sob pena de indeferimento, conforme parágrafo único desse mesmo artigo. E, ainda, no mesmo prazo, informar se há possibilidade de acordo em audiência. As partes ficam cientes de que nada obsta, havendo necessidade e/ou interesse expresso dos envolvidos/litigantes, o processo ser incluído em pauta de audiência, a ser realizada por videoconferência (aplicativo ZOOM) – JUÍZO 100% DIGITAL. Assim, INTIMEM os litigantes e seus advogados para que, prazo de15 (quinze) dias informem seus endereços eletrônicos (e-mail) e linha de telefone móvel (whatsapp). Por outro lado, caso a parte ré não seja encontrada para fins de citação, INTIME a parte autora para APRESENTAR seu endereço atualizado, em 15(quinze) dias. Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS, evitando com isso conclusões desnecessárias – ATENÇÃO. João Pessoa, 20 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Todas as movimentações(48)