Execução de Título Extrajudicial 0803038-73.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

Juizado Especial Misto de Sousa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 11:54

Decorrido prazo de ALESSANDRA JESUS DOS SANTOS TEIXEIRA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:28

Publicado Sentença em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803038-73.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Cheque] Parte autora ALESSANDRA JESUS DOS SANTOS TEIXEIRA Parte ré MARIA DAIANE DANTAS DE SOUSA SENTENÇA A parte autora foi intimada para promover o andamento do feito, em especial para informar o endereço atualizado nos autos. Contudo, quedou-se inerte, deixando transcorrer prazo superior a 30 (trinta) dias sem manifestação. Trata-se, pois, de hipótese de abandono da causa. O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, dispõe expressamente que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei. Ademais, o §1º do mesmo artigo estabelece que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, afastando, portanto, a exigência prevista no Código de Processo Civil. Assim, verificada a inércia da parte autora e configurado o abandono do processo, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I e §1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Parte autora intimada. Dispensada a intimação do réu. Decorrido o prazo recursal, ao arquivo. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

01/10/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 11:12

Conclusos para despacho

22/09/2025, 09:20

Decorrido prazo de ALESSANDRA JESUS DOS SANTOS TEIXEIRA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:36

Publicado Expediente em 03/07/2025.

03/07/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0803038-73.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: ALESSANDRA JESUS DOS SANTOS TEIXEIRA EXECUTADO: MARIA DAIANE DANTAS DE SOUSA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Sousa/PB, fica Vossa Senhoria, EXEQUENTE: ALESSANDRA JESUS DOS SANTOS TEIXEIRA devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença:Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre as questões levantadas pelo juízo. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. PECKSON SARMENTO PORDEUS Analista/Técnico(a) Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juizado Especial Misto de Sousa Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa - PB Whatsapp: (83) 99142-3848; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3522-6601 Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto(s): [Cheque] devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença:Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre as questões levantadas pelo juízo. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. PECKSON SARMENTO PORDEUS Analista/Técnico(a) Judiciário

02/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 12:03

Decorrido prazo de ALESSANDRA JESUS DOS SANTOS TEIXEIRA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:26

Publicado Despacho em 05/06/2025.

10/06/2025, 03:32

Todas as movimentações(30)

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 11:54

Decorrido prazo de ALESSANDRA JESUS DOS SANTOS TEIXEIRA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:28

Publicado Sentença em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803038-73.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Cheque] Parte autora ALESSANDRA JESUS DOS SANTOS TEIXEIRA Parte ré MARIA DAIANE DANTAS DE SOUSA SENTENÇA A parte autora foi intimada para promover o andamento do feito, em especial para informar o endereço atualizado nos autos. Contudo, quedou-se inerte, deixando transcorrer prazo superior a 30 (trinta) dias sem manifestação. Trata-se, pois, de hipótese de abandono da causa. O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, dispõe expressamente que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei. Ademais, o §1º do mesmo artigo estabelece que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, afastando, portanto, a exigência prevista no Código de Processo Civil. Assim, verificada a inércia da parte autora e configurado o abandono do processo, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I e §1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Parte autora intimada. Dispensada a intimação do réu. Decorrido o prazo recursal, ao arquivo. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

01/10/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 11:12

Conclusos para despacho

22/09/2025, 09:20

Decorrido prazo de ALESSANDRA JESUS DOS SANTOS TEIXEIRA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:36

Publicado Expediente em 03/07/2025.

03/07/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0803038-73.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: ALESSANDRA JESUS DOS SANTOS TEIXEIRA EXECUTADO: MARIA DAIANE DANTAS DE SOUSA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Sousa/PB, fica Vossa Senhoria, EXEQUENTE: ALESSANDRA JESUS DOS SANTOS TEIXEIRA devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença:Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre as questões levantadas pelo juízo. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. PECKSON SARMENTO PORDEUS Analista/Técnico(a) Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juizado Especial Misto de Sousa Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa - PB Whatsapp: (83) 99142-3848; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3522-6601 Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto(s): [Cheque] devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença:Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre as questões levantadas pelo juízo. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. PECKSON SARMENTO PORDEUS Analista/Técnico(a) Judiciário

02/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 12:03

Decorrido prazo de ALESSANDRA JESUS DOS SANTOS TEIXEIRA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:26

Publicado Despacho em 05/06/2025.

10/06/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803038-73.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Cheque] Parte autora ALESSANDRA JESUS DOS SANTOS TEIXEIRA Parte ré MARIA DAIANE DANTAS DE SOUSA DESPACHO O teor da Certidão NUMOPEDE de id. 111583372 aponta para a existência de outras ações das mesmas partes. 0801500-98.2025.8.15.0131 Extinto o processo por incompetência territorial. 0803033-51.2025.8.15.0371 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUE; - Fatos: A Exequente é credora da Executada por meio de um cheque no valor de R$ 1.500,00, emitido em 28 de janeiro de 2025, com vencimento ajustado para um mês após a emissão, mas que não foi pago. - Título: 0803038-73.2025.8.15.0371 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUE; - Fatos: A Exequente é credora da Executada por meio de um cheque no valor de R$ 1.500,00, emitido em 28 de janeiro de 2025, com vencimento ajustado para 2 meses após a emissão, mas que não foi pago. - Título: Da análise dos autos, aparentemente as ações têm como causa de pedir a execução e cobrança de títulos decorrentes de um único negócio jurídico, de modo que não há justificativa para que sejam propostas ações em separado. Assim dispõe a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. – Grifei. Por sua vez, ao distribuir demandas diversas com base no mesmo negócio jurídico,corre-se o risco de infringir a regra estabelecida no artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/95, que limita o valor da causa a quarenta salários mínimos. Ante o exposto: 1) Proceda-se com a associação dos processos acima mencionados, fazendo a conclusão deles, se necessário. 2) Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre as questões levantadas pelo juízo. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Determinada diligência

03/06/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 17:39

Conclusos para despacho

02/06/2025, 08:59

Decorrido prazo de ALESSANDRA JESUS DOS SANTOS TEIXEIRA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 03:08

Publicado Despacho em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

28/04/2025, 23:34

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/04/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803038-73.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Cheque] Parte autora ALESSANDRA JESUS DOS SANTOS TEIXEIRA Parte ré MARIA DAIANE DANTAS DE SOUSA DESPACHO Dispensado o pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada em título de crédito. É cediço que os títulos de crédito são regidos por três princípios gerais do regime jurídico-cambiário, quais sejam: cartularidade, literalidade e autonomia. Pela cartularidade, tem-se que os direitos representados pelo título de crédito só podem ser exercidos por aquele que se encontre na posse do documento – também conhecido por cártula. Já entendeu a doutrina que: “… a execução – assim também o pedido de falência baseado na impontualidade do devedor – somente poderá ser ajuizada acompanhada do original do título de crédito, da própria cártula, como garantia de que o exequente é o credor, de que ele não negociou o seu crédito” (COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial: direito de empresa. 20ª ed. rev. e atual. São Paulo. Saraiva, 2008. p. 233/234). Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, emendar a inicial, depositando em cartório o original do título de crédito que embasa a execução, sob pena do indeferimento da petição inicial. Ocorrendo o depósito do título original em cartório, a escrivania adote as seguintes providências: 1. CITE-SE o(a) Executado(a) de todo o teor da presente demanda e para pagar, no prazo de 3 (três) dias, o débito exequendo (art. 827 e seguintes do Código de Processo Civil), advertindo-o de que, caso queira opor embargos à execução antes da audiência de conciliação prevista no art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95i, deverá fazê-lo nos mesmos autosii e garantir o juízo mediante depósito judicial do valor ora executado.iii 1.1. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no item anterior, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora de bens e sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 1.2. Não sendo encontrados bens, retornem os autos conclusos. 2. Por outro lado, não sendo depositado o título em Juízo, voltem-me os autos concluso para SENTENÇA. Diligências necessárias. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito i Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. ii Lei nº 9.099/95. Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. iii EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 117 DO FONAJE. EMBARGANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA A FIM DE DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA-SE O ART. 52, INC. IX DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTABELECE QUE “O DEVEDOR PODERÁ OFERECER EMBARGOS, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO”, IMPONDO AO DEVEDOR, EXPRESSAMENTE, A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS, NÃO SENDO ADMITIDO EM AUTOS APARTADOS. CONTUDO, TEM-SE QUE É MEDIDA MAIS JUSTA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AINDA QUE EM AUTOS APARTADOS EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA INFORMALIDADE REGIDO PELOS JUIZADOS ESPECIAIS. DISPÕE O ART. 53, § 1.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE “EFETUADA A PENHORA, O DEVEDOR SERÁ INTIMADO A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUANDO PODERÁ OFERECER EMBARGOS (ART. 52, IX), POR ESCRITO OU VERBALMENTE”. VEJA-SE QUE NESTE SENTIDO PRECONIZA O ENUNCIADO N.º 117 DO FONAJE QUE “É OBRIGATÓRIA A SEGURANÇA DO JUÍZO PELA PENHORA PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PERANTE O JUIZADOS ESPECIAL”. NOTA-SE, ENTRETANTO, QUE A GARANTIA DO JUÍZO OCORREU NOS AUTOS PRINCIPAIS QUANDO DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTRAI-SE DO MOVIMENTO N.º 35.1 DOS AUTOS PRINCIPAIS (0021103- 63.2015.8.16.0019) QUE A PENHORA OCORREU EM 03.12.2015, SENDO QUE A DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FOI PROFERIDA EM 04.12.2015 (MOV. 6.1). PORTANTO, TEM-SE QUE NÃO A APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZOS AO EMBARGADO. ALÉM DISSO, OBSERVA-SE QUE O EMBARGANTE SUSTENTA CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO, DE MODO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0032336-57.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 08.04.2016) (TJ-PR - RI: 00323365720158160019 PR 0032336-57.2015.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 08/04/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/04/2016) “JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ART. 53, § 1.º, DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou os embargos à execução propostos pela ré/recorrida extinto sem resolução de mérito, em razão de não ter garantido o juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sustenta a recorrente que os embargos foram interpostos em consonância com as regras processuais aplicáveis à espécie, uma vez que o art. 53, caput, e § 1º, da Lei n. 9099/95, não exige a garantia do juízo. 2. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada. Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos. Procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95. 3. Sob esse prisma, não obstante o art. 736 do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.382/2006, dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, e as regras do CPC somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei n.º 9.099/1995. (Acórdão n.578442, 20110310145126DVJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/04/2012, Publicado no DJE: 16/04/2012. Pág.: 377). 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. As custas não foram recolhidas, porque foi beneficiada pela gratuidade de justiça. Sem honorários em razão da inexistência de contrarrazões. 6. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme as regras do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” – Grifei. (TJ-DF 07069425820168070007 DF 0706942-58.2016.8.07.0007, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 23/08/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/08/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada).

Determinada diligência

23/04/2025, 20:52

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 20:52

Conclusos para despacho

15/04/2025, 12:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/04/2025, 10:22

Distribuído por sorteio

14/04/2025, 10:22

Documentos

Sentença

•01/10/2025, 11:12

Sentença

•01/10/2025, 11:11

Despacho

•03/06/2025, 17:39

Despacho

•03/06/2025, 17:39

Despacho

•23/04/2025, 20:52

Despacho

•23/04/2025, 20:52

24/04/2025, 00:00