Procedimento Comum Cível 0808231-88.2020.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808231-88.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HERLA KALINA COURA MOREIRA REU: LEONARDO CÉZAR SOUZA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808231-88.2020.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Erro Médico] Vistos. HERLA KALINA COURA MOREIRA, já qualificada, por intermédio de advogado(a) regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente ação indenizatória em desfavor de LEONARDO CÉZAR SOUZA, igualmente identificado, em virtude dos fatos narrados a seguir. Alega a autora, em suma, que em virtude de traumatismo sofrido no quinto dedo da sua mão (dedo mindinho esquerdo), restou diagnosticada com “dedo de martelo”, cuja indiciação para correção é por via cirúrgica. Para tanto, buscou o réu, especialista em cirurgia da mão, para reverter o quadro, tendo sido o procedimento realizada no dia 26 de março de 2019 no Hospital João XXIII, quando foram colocados dois fios de Kirschner no dedo lesionado, para serem retirados após o período de 2 (dois) meses. Segue narrando que o procedimento cirúrgico foi demasiadamente demorado e, após o perídio para retirada dos fios, não obteve resultado satisfatório, tendo em vistas as limitações físicas e a estética desfavorável. Sendo assim, alegando imprudência do réu, requereu o recebimento de indenização por danos morais e estéticos. Deferida a gratuidade judiciária, em grau recursal, em favor da autora (Id 35937094). Citado, o réu apresentou contestação ao Id 43857747, onde impugnou o benefício deferido em favor da reclamante e, no mérito, defendeu a ausência do dever de indenizar, diante da ausência de ato ilícito e nexo causal, além da não comprovação dos danos reclamados. Impugnação à peça defensiva apresentada ao Id 45214734. Em decisão de Id 47794144, este Juízo rejeitou a impugnação à gratuidade judiciária arguida pelo réu, bem como determinou a realização de prova pericial. Laudo pericial apresentado ao Id 105271983. Após, apenas a parte autora se manifestou, reiterando os termos da inicial (Id 106925899). Os autos vieram conclusos para sentença. É breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, ratifico a decisão de Id 47794144, que rejeitou a impugnação à gratuidade judiciária deferida em favor da autora. Trata-se de ação objetivando reparação civil por danos morais e estéticos sofridos em decorrência da suposta imprudência do profissional médico, com especialidade em ortopedia e cirurgia da mão, quando do procedimento realizado na autora, o que teria ocasionado perda parcial da mobilidade do dedo mindinho da mão esquerda, além de danos estéticos. Inquestionavelmente a relação jurídica que envolve as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, pois os litigantes enquadram-se nos conceitos de fornecedor e consumidor esculpido por este diploma legal (arts. 2º e 3º do CDC). Ocorre que o fato de se estar diante de uma relação consumerista não é suficiente para consagrar a responsabilidade objetiva do prestador do serviço, uma vez que cada caso possui a sua peculiaridade e, por esse motivo, o instituto da responsabilidade civil deve ser minuciosamente analisado. Nesse norte, a apuração da conduta do médico é de responsabilidade subjetiva, segundo a previsão do art. 14, § 4º, do CDC. Note-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifei) Nesse sentido a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade civil dos profissionais liberais depende da verificação de culpa (art. 14, § 4º, do CDC). Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. Precedentes. 2. Para derruir as conclusões contidas no decisum atacado e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a alegada existência de erro médico, segundo as razões do apelo extremo, seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas dos autos, providências que esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2039710 RJ 2021/0389471-5, Data de Julgamento: 29/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2022) (Grifei). Tem-se, repito, que a responsabilidade em questão tem como pressupostos a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, ressaltando-se que a prova de que o profissional agiu com negligência, imprudência ou imperícia incumbe à parte autora. Sopesando as argumentações das partes com as provas que instruem o feito, concluo que a autora não desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), uma vez que não comprovou que houve negligência, imprudência ou imperícia quando do atendimento prestado pelo profissional. Neste ponto específico, conforme laudo pericial de Id 105271983, não impugnado pela promovente, verifica-se que houve a devida análise do caso posto pelo expert nomeado, o qual realizou a perícia e concluiu, sem embargos, “que o procedimento de colocação de fios de Kirschner era o adequado à época para a lesão da autora, bem como que foi executado com a cautela necessária” (quesitos 1 da autora e deste Juízo). Além disso, o expert destacou que a periciada informou que “o fato não interfere no trabalho e nem nas atividades do cotidiano, sendo meramente estético” (conclusão da perícia). Neste ponto específico, em que pese o dedo da promovente não tenha ficado esteticamente perfeito, as obrigações assumidas pelos profissionais da área de saúde, dentre eles, o cirurgião ortopédico, são, em regra, "de meio", visto que estes não possuem a obrigação de cura dos seus pacientes, mas sim de desempenho dos procedimentos corretos e do emprego do tratamento adequado para aquele tipo específico de patologia, o que ocorreu no caso em apreço. Assim, tendo em vista que a responsabilidade civil pressupõe a prova de nexo causal entre o atendimento médico e os danos alegados pela paciente, o que não restou demonstrado nos autos, a ação deve seu julgada improcedente. Este é, inclusive, o entendimento do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. ERRO MÉDICO. CICATRIZAÇÃO DEFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA MÉDICA. LAUDO MÉDICO. IMPREVISIBILIDADE DO PROCESSO DE CICATRIZAÇÃO. INDICAÇÃO DE CESARIANA CORRETA. POSSIBILIDADE DE TIPO PFANENSTIEL. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. DESPROVIMENTO. - - O dever de indenizar do prestador de serviço surge tão somente do nexo causal entre o evento e o dano, não havendo necessidade de comprovação de culpa ou dolo do agente, restando àquele apenas provar que o evento decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou que se verificou em razão de caso fortuito ou de força maior, únicas circunstâncias que romperiam o nexo de causalidade - De anotar que, mesmo quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a suposta negligência praticada pelo médico deve ser apreciada à luz do elemento subjetivo da culpa, ainda que esteja relacionado contratualmente ao estabelecimento hospitalar - Assim, não haveria justificativa para se impor ao apelado uma condenação por danos estético e moral causados em razão de uma má cicatrização de procedimento cirúrgico, tendo em vista a ausência de provas robustas e indubitáveis, que atestam a existência de pressupostos configuradores da responsabilidade ci (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00333002420108152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, j. em 19-02-2019) (TJ-PB 00333002420108152001 PB, Relator: DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, Data de Julgamento: 19/02/2019, 3ª Câmara Especializada Cível) (Grifei). No mesmo sentido, cito ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO NO HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. Sentença de procedência parcial condenando os réus, solidariamente, a pagar R$5.000,00 de indenização a título de dano moral. Apelação do réu. Autora diagnosticada com luxação no pé direito, quando a hipótese é de fratura. Laudo pericial que não esclarece quanto a alegação de erro médico, tampouco quanto ao nexo causal. Autora não impugnou o laudo. A responsabilidade civil pressupõe a prova de nexo causal entre o atendimento médico-hospitalar e os danos alegados pela paciente, o que não restou demonstrado nos autos. Ausentes os requisitos da responsabilidade objetiva, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos contidos na ação, invertendo-se o ônus da sucumbência. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos contidos na ação e condenar a autora no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida. PROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - APL: 00065759020128190004, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 11/03/2020, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-13) (Grifei) -Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos temos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se definitivamente. Campina Grande/PB, (data e assinatura eletrônicas). RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2025

Decorrido prazo de RAFAELLE FERREIRA DOS SANTOS em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELLE FERREIRA DOS SANTOS em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA TEIXEIRA TOMAZ DE ARAUJO em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA TEIXEIRA TOMAZ DE ARAUJO em 22/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 29/04/2025.

Publicado Expediente em 29/04/2025.

Publicado Expediente em 29/04/2025.

Publicado Expediente em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

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