Execução de Título Extrajudicial 0875510-66.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0875510-66.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0875510-66.2024.8.15.2001 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: FERNANDO ERICK QUEIROZ DE CARVALHO(096.844.494-61); WORTH INOVACAO CONTABIL LTDA(49.455.410/0001-16); Polo passivo: ATITUDE TRAINING ACADEMIA LTDA(52.815.853/0001-85); JOAO PEDRO FERREIRA NETO(090.233.604-51); DECISÃO Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Atitude Training Academia Ltda., na qualidade de excipiente, em face da execução de título extrajudicial ajuizada por Worth Inovação Contábil Ltda., na qualidade de excepto, no valor de R$ 3.141,87 (três mil cento e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos). O excipiente sustenta a inadequação da via executiva, alegando que o contrato de prestação de serviços contábeis apresentado pelo excepto não possui as assinaturas de duas testemunhas, conforme exige o art. 784, III, do CPC, o que inviabiliza sua execução como título executivo extrajudicial. Alega ainda excesso de execução, pois já teria pago R$ 800,00 (oitocentos reais), não considerados pelo excepto nos cálculos apresentados, sendo o valor efetivamente devido, no máximo, de R$ 1.224,00 (mil duzentos e vinte e quatro reais). Argumenta que a cobrança excedente caracteriza enriquecimento sem causa e litigância de má-fé, o que enseja a aplicação do art. 940 do Código Civil. Por fim, o excipiente aponta a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, por falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços cobrados. O excepto apresentou contrarrazões acostado no id. 112141273. Decido. No que concerne à primeira alegação, referente à ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato acostado ao ID 104709711, não assiste razão ao excipiente. O documento em questão consiste em contrato firmado digitalmente, conforme se verifica pela certificação digital de ambas as partes contratantes. Nesse contexto, aplica-se a Lei nº 14.620/2023, que promoveu significativa flexibilização nos requisitos formais dos documentos eletrônicos, reconhecendo-lhes plena eficácia jurídica, inclusive para fins executivos. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, nos contratos eletrônicos firmados mediante certificação digital, a exigência de assinatura de duas testemunhas, prevista no art. 784, III, do CPC, deve ser relativizada, em observância aos princípios da equivalência funcional dos documentos eletrônicos e da mínima intervenção. Cumpre destacar que a certificação digital confere ao documento eletrônico presunção de autenticidade e integridade, tornando-o imune a adulterações posteriores, o que satisfaz o fundamento/razão de ser (ratio essendi) da exigência de testemunhas instrumentárias nos contratos físicos. Nesse sentido: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que determinou à parte autora que emendasse a inicial para adequar a causa de pedir e os pedidos à ação de conhecimento. Cédula de crédito bancária – Título executivo - Desnecessidade da assinatura de duas testemunhas – Inteligência do art. 29 da Lei nº 10.931/04 – Ademais, a assinatura de duas testemunhas foi dispensada pela Lei nº. 14.620/23 que alterou o art. 784, inc. XII, § 4º do CPC – Documento devidamente assinado de forma eletrônica pelas representantes das empresas litigantes. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2108727-82.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 26/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) Portanto, o contrato digital firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial idôneo a aparelhar a presente execução, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas. Quanto ao alegado excesso de execução, tampouco prospera a argumentação do excipiente. Ao analisar detidamente as imagens apresentadas pelo próprio excipiente, constata-se evidente incongruência cronológica na exposição dos fatos. As mensagens foram apresentadas em ordem inversa à sua real ocorrência. O primeiro print, datado de 19 de agosto de 2024, faz referência a um saldo remanescente de R$ 2.024,00 (dois mil e vinte e quatro reais). O segundo print, que supostamente demonstraria pagamento posterior, é, na verdade, de data anterior a 06 de agosto de 2024, e, conforme demonstrado nas contrarrazões, se trata de pagamento realizado no dia 31 de julho de 2024. Observando-se logicamente, constata-se que a alegação de que o suposto pagamento teria reduzido o valor da dívida para R$ 1.224,00 (mil duzentos e vinte e quatro reais) não encontra respaldo na realidade fática demonstrada nos próprios documentos colacionados pelo excipiente. Sendo assim, não há que se falar em excesso de execução, tampouco em enriquecimento sem causa ou litigância de má-fé por parte do excepto, restando afastada a incidência do art. 940 do Código Civil ao caso em tela. Por fim, quanto à alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, por suposta falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços contábeis contratados, a arguição também não merece acolhimento. O excipiente limitou-se a fazer alegações genéricas, desprovidas de qualquer substrato probatório, sequer indicando quais serviços teriam deixado de ser prestados ou em que medida a prestação teria sido deficiente. Trata-se, portanto, de mera ilação, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória. Ademais, o argumento apresenta manifesta contradição lógica, vez que o próprio excipiente reconheceu a existência da relação contratual e, conforme demonstram as mensagens por ele mesmo juntadas aos autos, empreendeu esforços para adimplir, ainda que parcialmente, a obrigação. Tal comportamento é absolutamente incompatível com a alegação de inexistência ou inexigibilidade da dívida, pois, como bem se sabe, ninguém busca adimplir obrigação que considera inexistente ou inexigível. Ante o exposto, REJEITO integralmente a exceção de pré-executividade apresentada por Atitude Training Academia Ltda., determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento/extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0875510-66.2024.8.15.2001. AUTOR: WORTH INOVACAO CONTABIL LTDA REU: ATITUDE TRAINING ACADEMIA LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a), MM Juiz(a) de Direito deste 5º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: WORTH INOVACAO CONTABIL LTDA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões a eXCEÇÃO DE PREEXECUTIIVIDADE Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO ERICK QUEIROZ DE CARVALHO - PB20189 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 24 de abril de 2025 De ordem, SERGIO AUGUSTO ARAUJO NEGREIROS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões a eXCEÇÃO DE PREEXECUTIIVIDADE Advogado do(a)

25/04/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de comunicações

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(72)

legal