Procedimento Comum Cível 0800015-87.2017.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800015-87.2017.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 12:24

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 12:24

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 08:59

Determinado o arquivamento

17/06/2025, 21:04

Conclusos para despacho

17/06/2025, 12:34

Transitado em Julgado em 18/06/2025

17/06/2025, 12:34

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:39

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:39

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:39

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

29/04/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800015-87.2017.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera, muitas vezes diante da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Alem disso, ate o presente, depois do IRDR 10 não houve qualquer conciliação nas audiências para tanto designadas, nos processos em tramitação nesta Unidade. Em todas as situações os Srs. Procuradores precisam requerer autorização especial ao Exmo. Chefe do Executivo, o que dificulta e, na verdade, tem impossibilitado qualquer acordo. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, por analogia e sem prejuizo de eventual acordo posterior, dispenso a audiência inicial, inclusive porque a ação já foi contestada. Intimem-se e voltem-me conclusos para deliberação. CABEDELO, 13 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800015-87.2017.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera, muitas vezes diante da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Alem disso, ate o presente, depois do IRDR 10 não houve qualquer conciliação nas audiências para tanto designadas, nos processos em tramitação nesta Unidade. Em todas as situações os Srs. Procuradores precisam requerer autorização especial ao Exmo. Chefe do Executivo, o que dificulta e, na verdade, tem impossibilitado qualquer acordo. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, por analogia e sem prejuizo de eventual acordo posterior, dispenso a audiência inicial, inclusive porque a ação já foi contestada. Intimem-se e voltem-me conclusos para deliberação. CABEDELO, 13 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800015-87.2017.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera, muitas vezes diante da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Alem disso, ate o presente, depois do IRDR 10 não houve qualquer conciliação nas audiências para tanto designadas, nos processos em tramitação nesta Unidade. Em todas as situações os Srs. Procuradores precisam requerer autorização especial ao Exmo. Chefe do Executivo, o que dificulta e, na verdade, tem impossibilitado qualquer acordo. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, por analogia e sem prejuizo de eventual acordo posterior, dispenso a audiência inicial, inclusive porque a ação já foi contestada. Intimem-se e voltem-me conclusos para deliberação. CABEDELO, 13 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

25/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•17/06/2025, 21:04

Sentença

•24/04/2025, 11:32

—

Partes do Processo(10)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 18/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 08/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Todas as movimentações(57)