Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EMBARGANTE: THIAGO LOPES VITAL Advogado do(a)
EMBARGANTE: LÍGIA MARIA DA SILVA FERNANDES - PB13718
EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a)
EMBARGADO: HENRIQUE BURIL WEBER - PE14900 DESPACHO
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0080694-50.2012.8.15.2003 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
Vistos. A parte embargada foi intimada (IDs 105982491) para efetuar o recolhimento das custas finais, porém, não se manifestou. Diante disso, procedeu-se à inclusão do nome da parte sucumbente no SERASAJUD, conforme ofício em anexo, visto que o valor das custas finais é inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual nº 9.170/2010, nos termos do art. 2º, §3º do Código de Normas Judicial, conforme guia anexada aos autos, emitida em consonância com os termos da sentença de ID 13982471 (pp. 44/47). Dessa forma, não tendo havido manifestação das partes e já tendo sido inscrita a parte sucumbente no SERASAJUD, arquivem-se os autos, com a devida baixa, em consonância com o §1º do art. 394 do Código de Normas Judicial, bem como atentando à sentença de ID 13982471 (pp. 44/47). João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito