Cumprimento de sentença 0800263-74.2020.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2020

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Queimadas

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

ANGELA MARIA NUNES ALVES

CPF

Autor

JOSE ALVES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

BRADESCO SAUDE S/A

Terceiro

BRADESCO SAUDE

Terceiro

BRADESCO SAUDE S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP 178033·CPF·Representa: Réu

MYCHELLYNE STEFANYA BENTO BRASIL

OAB/PB 10867·CPF·Representa: Réu

SEVERINO DO RAMO PINHEIRO BRASIL

OAB/PB 2482·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ANGELA MARIA NUNES ALVES

CPF

Autor

JOSE ALVES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

BRADESCO SAUDE S/A

Terceiro

BRADESCO SAUDE

Terceiro

BRADESCO SAUDE S/A

CNPJ

Reu

ALPARGATAS S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 11:07

Juntada de documento de comprovação

05/11/2025, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 05:22

Juntada de Petição de petição

21/09/2025, 10:06

Conclusos para despacho

12/09/2025, 10:15

Juntada de Certidão

12/09/2025, 10:15

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 19:20

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 09:54

Conclusos para despacho

25/06/2025, 07:48

Juntada de Certidão

25/06/2025, 07:47

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

19/06/2025, 20:37

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:40

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 08:27

Todas as movimentações(167)

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 11:07

Juntada de documento de comprovação

05/11/2025, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 05:22

Juntada de Petição de petição

21/09/2025, 10:06

Conclusos para despacho

12/09/2025, 10:15

Documentos

Despacho

•24/10/2025, 05:22

Despacho

•21/07/2025, 09:54

Juntada de Certidão

12/09/2025, 10:15

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 19:20

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 09:54

Conclusos para despacho

25/06/2025, 07:48

Juntada de Certidão

25/06/2025, 07:47

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

19/06/2025, 20:37

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:40

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 08:33

Expedição de Carta.

26/05/2025, 08:33

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 08:27

Juntada de documento de comprovação

26/05/2025, 08:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:33

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:33

Decorrido prazo de ALPARGATAS S.A. em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:33

Decorrido prazo de ALPARGATAS S.A. em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:33

Decorrido prazo de JOSE ALVES DO NASCIMENTO em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:35

Decorrido prazo de ANGELA MARIA NUNES ALVES em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:35

Publicado Expediente em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

29/04/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ALVES DO NASCIMENTO, ANGELA MARIA NUNES ALVES EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A, ALPARGATAS S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800263-74.2020.8.15.0981 [DIREITO DA SAÚDE, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença que reconheceu obrigação de pagar quantia certa. Consta nos autos o depósito integral do valor devido, sendo parte depositada espontaneamente (ID 81484149) e parte bloqueada através do SISBAJUD (ID 89275374 e ID 105489569). Intimado, o executado se manifestou no ID 109222524 apenas para solicitar que os valores bloqueados fossem transferidos para conta judicial, o que já havia sido realizado, bem como juntada do extrato SISBAJUD para verificação detalhada dos bloqueios, informações que já constavam nos autos, mas que foram novamente detalhadas pela certidão ID 109726636 e documentos acostados. É o breve relatório. Decido. Constando nos autos depósito de valor suficiente ao adimplemento do débito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes e, após, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do exequente e/ou do seu advogado dos depósitos de ID 81484149, ID 89275374 e ID 105489569. Em seguida, independentemente de nova conclusão, com as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Diligências necessárias. Cumpra-se. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito.

25/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 09:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2025, 08:39

Conclusos para despacho

24/03/2025, 10:06

Juntada de Certidão

24/03/2025, 09:14

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 18/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:18

Decorrido prazo de ALPARGATAS S.A. em 18/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:18

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 10:33

Outras Decisões

17/02/2025, 09:22

Conclusos para despacho

31/01/2025, 10:43

Decorrido prazo de ALPARGATAS S.A. em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:44

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 08:16

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 08:00

Juntada de Certidão

17/12/2024, 07:59

Outras Decisões

13/12/2024, 10:12

Conclusos para despacho

18/11/2024, 12:18

Decorrido prazo de ALPARGATAS S.A. em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 01:32

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 19:19

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 14:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Mista de Queimadas.

29/08/2024, 13:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/08/2024, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 09:02

Conclusos para despacho

26/06/2024, 10:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Mista de Queimadas.

25/06/2024, 17:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/05/2024, 07:28

Juntada de Petição de petição

19/05/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 07:21

Conclusos para despacho

03/05/2024, 07:18

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:41

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 15:54

Decorrido prazo de ALPARGATAS S.A. em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:45

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 11:21

Juntada de Certidão

23/04/2024, 11:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/04/2024, 08:44

Conclusos para despacho

16/04/2024, 08:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/04/2024, 22:01

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 04:37

Conclusos para despacho

08/03/2024, 09:51

Juntada de Certidão

08/03/2024, 09:51

Decorrido prazo de ALPARGATAS S.A. em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:26

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:45

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 04:42

Conclusos para despacho

29/01/2024, 08:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/01/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 04:39

Conclusos para despacho

24/11/2023, 08:19

Juntada de Certidão

24/11/2023, 08:17

Decorrido prazo de JOSE ALVES DO NASCIMENTO em 20/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:25

Decorrido prazo de ANGELA MARIA NUNES ALVES em 20/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:24

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 12:10

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 12:10

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12083) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/10/2023, 12:09

Recebidos os autos

31/10/2023, 07:44

Juntada de certidão de prevenção

31/10/2023, 07:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/08/2021, 08:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/08/2021, 05:09

Conclusos para despacho

26/07/2021, 07:20

Juntada de Petição de contrarrazões

23/07/2021, 15:51

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 01:38

Decorrido prazo de ALPARGATAS S.A. em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 00:50

Juntada de Petição de contrarrazões

13/07/2021, 14:39

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 02:03

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 13:04

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 13:02

Juntada de Petição de apelação

24/06/2021, 10:30

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 11:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/06/2021, 11:18

Decorrido prazo de ALPARGATAS S.A. em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 03:20

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 01:51

Conclusos para despacho

13/05/2021, 13:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/05/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 11:45

Julgado improcedente o pedido

06/05/2021, 08:18

Conclusos para julgamento

18/03/2021, 09:28

Decorrido prazo de ALPARGATAS S.A. em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 01:17

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 08:57

Juntada de Petição de petição

16/02/2021, 14:54

Juntada de Petição de petição

13/02/2021, 10:02

Decorrido prazo de ALPARGATAS S.A. em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 01:57

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 11:48

Juntada de Petição de réplica

09/02/2021, 10:31

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 12:45

Juntada de Petição de petição

18/01/2021, 16:31

Juntada de Petição de contestação

18/01/2021, 16:29

Juntada de Petição de certidão

13/01/2021, 12:54

Decorrido prazo de ALPARGATAS S.A. em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 01:32

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 03:51

Juntada de Petição de petição

23/10/2020, 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/10/2020, 07:51

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 06:59

Conclusos para despacho

14/10/2020, 08:14

Juntada de Certidão

14/10/2020, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 09:06

Conclusos para despacho

08/10/2020, 11:01

Juntada de Petição de petição

08/10/2020, 09:12

Juntada de outros documentos

25/09/2020, 09:35

Juntada de Petição de certidão

04/08/2020, 21:43

Juntada de Petição de certidão

04/08/2020, 21:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/06/2020, 12:45

Decorrido prazo de ALPARGATAS S.A. em 22/05/2020 23:59:59.

25/05/2020, 01:01

Juntada de Petição de contestação

20/05/2020, 11:22

Juntada de Petição de petição

12/05/2020, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2020, 08:13

Conclusos para despacho

02/04/2020, 08:51

Juntada de certidão

02/04/2020, 08:50

Decorrido prazo de ALPARGATAS S.A. em 01/04/2020 15:15:14.

02/04/2020, 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2020, 15:04

Juntada de Petição de petição

31/03/2020, 10:16

Expedição de Mandado.

27/03/2020, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 08:57

Conclusos para decisão

27/03/2020, 07:06

Juntada de certidão

27/03/2020, 07:05

Juntada de certidão

24/03/2020, 10:35

Juntada de Petição de cota

24/03/2020, 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2020, 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2020, 12:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 12:20

Concedida a Antecipação de tutela

23/03/2020, 09:42

Conclusos para decisão

19/03/2020, 08:06

Juntada de Petição de petição

17/03/2020, 14:50

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2020, 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2020, 10:11

Conclusos para decisão

10/03/2020, 16:13

Distribuído por sorteio

10/03/2020, 16:13

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 08:27

Sentença

•22/04/2025, 08:39

Decisão

•19/02/2025, 10:33

Decisão

•17/02/2025, 09:22

Decisão

•13/12/2024, 10:12

Despacho

•07/08/2024, 09:02

Despacho

•07/05/2024, 09:06

Despacho

•07/05/2024, 07:21

Decisão

•19/04/2024, 08:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/04/2024, 22:01

Documento de Comprovação

•15/04/2024, 22:01

Despacho

•12/03/2024, 12:31

Despacho

•12/03/2024, 04:37

Todos os documentos(46)

Despacho

•24/10/2025, 05:22

Despacho

•21/07/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 08:27

Sentença

•22/04/2025, 08:39

Decisão

•19/02/2025, 10:33

Decisão

•17/02/2025, 09:22

Decisão

•13/12/2024, 10:12

Despacho

•07/08/2024, 09:02

Despacho

•07/05/2024, 09:06

Despacho

•07/05/2024, 07:21

Decisão

•19/04/2024, 08:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/04/2024, 22:01

Documento de Comprovação

•15/04/2024, 22:01

Despacho

•12/03/2024, 12:31

Despacho

•12/03/2024, 04:37

Despacho

•05/02/2024, 11:28

Despacho

•30/01/2024, 04:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/01/2024, 11:16

Despacho

•30/11/2023, 11:24

Despacho

•30/11/2023, 04:39

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 12:10

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 12:10

Petição

•28/09/2023, 01:34

Acórdão

•31/08/2023, 07:41

Despacho

•08/08/2023, 08:46

Despacho

•08/02/2023, 12:30

Despacho

•21/03/2022, 07:36

Despacho

•15/10/2021, 10:44

Decisão

•04/08/2021, 05:09

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 13:04

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 13:02

Sentença

•09/06/2021, 11:27

Sentença

•09/06/2021, 11:18

Sentença

•06/05/2021, 11:44

Sentença

•06/05/2021, 08:18

Despacho

•16/10/2020, 07:48

Despacho

•15/10/2020, 06:59

Despacho

•09/10/2020, 09:06

Outros Documentos

•25/09/2020, 09:35

Despacho

•03/04/2020, 08:13

Despacho

•27/03/2020, 08:57

Decisão

•23/03/2020, 12:20

Decisão

•23/03/2020, 09:42

Sentença

•17/03/2020, 11:26

Sentença

•13/03/2020, 10:16

Sentença

•13/03/2020, 10:11