Procedimento Comum Cível 0800575-73.2019.8.15.1211 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCálculo de ICMS "por dentro"Base de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

JAQUELINE RODRIGUES COUTINHO

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(26)

JAQUELINE RODRIGUES COUTINHO

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ENERGISA PARAIBA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA AREA DE GERACAO DISTRIBUIDA DA ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 12:25

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 12:25

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 08:58

Determinado o arquivamento

17/06/2025, 21:04

Conclusos para despacho

17/06/2025, 12:38

Transitado em Julgado em 18/06/2025

17/06/2025, 12:38

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 02:20

Decorrido prazo de JAQUELINE RODRIGUES COUTINHO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:31

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:31

Decorrido prazo de JAQUELINE RODRIGUES COUTINHO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:31

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:31

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

29/04/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 08:34

Todas as movimentações(67)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 12:25

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 12:25

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 08:58

Determinado o arquivamento

Documentos

SENTENÇA

•25/04/2025, 08:32

SENTENÇA

•25/04/2025, 08:13

17/06/2025, 21:04

Conclusos para despacho

17/06/2025, 12:38

Transitado em Julgado em 18/06/2025

17/06/2025, 12:38

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 02:20

Decorrido prazo de JAQUELINE RODRIGUES COUTINHO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:31

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:31

Decorrido prazo de JAQUELINE RODRIGUES COUTINHO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:31

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:31

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

29/04/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 08:34

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800575-73.2019.8.15.1211 DECISÃO Vistos, etc. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera, muitas vezes diante da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Alem disso, ate o presente, depois do IRDR 10 não houve qualquer conciliação nas audiências para tanto designadas, nos processos em tramitação nesta Unidade. Em todas as situações os Srs. Procuradores precisam requerer autorização especial ao Exmo. Chefe do Executivo, o que dificulta e, na verdade, tem impossibilitado qualquer acordo. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, por analogia e sem prejuizo de eventual acordo posterior, dispenso a audiência inicial, inclusive porque a ação já foi contestada. Intimem-se e voltem-me conclusos para deliberação. CABEDELO, 13 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800575-73.2019.8.15.1211 DECISÃO Vistos, etc. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera, muitas vezes diante da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Alem disso, ate o presente, depois do IRDR 10 não houve qualquer conciliação nas audiências para tanto designadas, nos processos em tramitação nesta Unidade. Em todas as situações os Srs. Procuradores precisam requerer autorização especial ao Exmo. Chefe do Executivo, o que dificulta e, na verdade, tem impossibilitado qualquer acordo. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, por analogia e sem prejuizo de eventual acordo posterior, dispenso a audiência inicial, inclusive porque a ação já foi contestada. Intimem-se e voltem-me conclusos para deliberação. CABEDELO, 13 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

25/04/2025, 00:00

Julgado improcedente o pedido

24/04/2025, 11:32

Conclusos para despacho

24/04/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 10:09

Outras Decisões

13/04/2025, 13:07

Conclusos para decisão

13/04/2025, 12:57

Decorrido prazo de JAQUELINE RODRIGUES COUTINHO em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 17:31

Decorrido prazo de JAQUELINE RODRIGUES COUTINHO em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos.

31/12/2021, 01:25

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Controvérsia 986)

30/12/2021, 21:46

Conclusos para decisão

30/12/2021, 21:24

Juntada de Certidão

09/11/2020, 15:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 986)

02/11/2020, 16:18

Conclusos para despacho

01/11/2020, 21:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 11/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 11/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 03:19

Decorrido prazo de JAQUELINE RODRIGUES COUTINHO em 08/05/2020 23:59:59.

10/05/2020, 03:51

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 08/05/2020 23:59:59.

10/05/2020, 03:33

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 02:05

Decorrido prazo de ANA CELIA DUARTE OLIVEIRA em 04/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 02:05

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 11:38

Juntada de ato ordinatório

30/03/2020, 11:38

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de ANA CELIA DUARTE OLIVEIRA em 2020-03-20 23:59:59)

25/03/2020, 14:13

Decorrido prazo de ANA CELIA DUARTE OLIVEIRA em 20/03/2020 23:59:59.

22/03/2020, 01:15

Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária

18/03/2020, 14:20

Juntada de Petição de petição

09/03/2020, 15:42

Juntada de certidão

06/03/2020, 12:11

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 12:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Controvérsia 1)

18/02/2020, 12:53

Conclusos para despacho

18/02/2020, 09:09

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 27/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 07:36

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 27/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 06:20

Decorrido prazo de ENERGISA em 03/12/2019 23:59:59.

09/12/2019, 01:26

Decorrido prazo de ANA CELIA DUARTE OLIVEIRA em 04/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 01:19

Juntada de Petição de petição

12/11/2019, 19:13

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 09:33

Juntada de ato ordinatório

07/11/2019, 09:32

Juntada de Petição de contestação

01/11/2019, 15:05

Decorrido prazo de ANA CELIA DUARTE OLIVEIRA em 24/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 02:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2019, 09:22

Juntada de Petição de contestação

10/10/2019, 23:22

Expedição de Mandado.

03/10/2019, 09:41

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 09:40

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 09:40

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/09/2019, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2019, 09:19

Distribuído por sorteio

24/09/2019, 19:17

Conclusos para decisão

24/09/2019, 19:17

SENTENÇA

•24/04/2025, 11:32

DECISÃO

•24/04/2025, 10:02

DECISÃO

•13/04/2025, 13:07

DECISÃO

•30/12/2021, 21:46

DECISÃO

•02/11/2020, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2020, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2020, 11:38

DECISÃO

•18/02/2020, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 09:32

DECISÃO

•26/09/2019, 09:19