Procedimento Comum Cível 0800400-45.2021.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800400-45.2021.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/12/2025, 09:56

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2025, 14:09

Juntada de Petição de apelação

02/12/2025, 11:00

Publicado Expediente em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:49

Publicado Expediente em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800400-45.2021.8.15.0941. AUTOR: ALEANDRE RIBEIRO ARAUJO REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR MORAIS E PEDIDO URGENTE DE LIMINAR proposta por ALEANDRE RIBEIRO ARAUJO em face da ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A requerida opôs embargos de declaração no id. 109187674- Pág. 1/4, alegando, em síntese, que a sentença atacada padece de contradição, pois aplicou o índice dos juros a partir do evento danoso, quando a relação discutida é CONTRATUAL e por deixar de apreciar a aplicação dos juros de mora da condenação da sentença conforme a Taxa SELIC. Pede que seja suprida a alegada contradição. Impugnação aos embargos em id. 112034739. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos, conheço do recurso. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. Não assiste razão ao embargante. O embargante aduz que a decisão possui contradição, notadamente porque aplicou os juros moratórios a partir do evento danoso para o dano moral. Entretanto, como se trata de relação contratual, não deveria ser aplicado o juros nos termos em que foi decidido. Inconteste que a incidência de juros de mora sobre o evento danoso advindo da relação contratual incide desde o efetivo prejuízo, nos termos do art. 398 do Código Civil, bem como com base na Súmula nº 43 do STJ, o que foi devidamente observado por este Juízo. A dano advindo da responsabilidade extracontratual, por sua vez, incide desde o evento danoso, nos termos já sumulado pelo STJ (nº 54). Aduz o embargante que, tratando-se de relação contratual, a aplicabilidade desta súmula, ao caso, consiste em erro pelo magistrado. Todavia, tem-se por responsabilidade extracontratual todo dano causado a outrem que não seja associado a contrato prévio, como é o caso em comento. Apesar de a negativação ter se dado por força de prévia relação contratual entre as partes (fornecimento de energia), a manutenção indevida desta negativação, decorrente de um procedimento administrativo declarado nulo (TOI), ocasionou dano moral autônomo, sem relação direta com o conteúdo do contrato de consumo. Hialinamente, este juízo foi cuidadoso ao aplicar os juros moratórios sobre os dano moral suportado pelo autor, concedendo-o somente o direito que o assistia. No que tange à alegada contradição por não aplicação da Taxa SELIC, melhor sorte não assiste à embargante. A decisão embargada fixou de maneira clara e expressa os consectários legais da condenação, determinando a correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês. A escolha do índice de correção e da taxa de juros representa uma decisão de mérito deste juízo, não configurando omissão ou contradição. A pretensão da embargante, na verdade, consiste em rediscutir a matéria já decidida, buscando a reforma do julgado para que se adote tese jurídica diversa, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. Assim, não há que se falar em contradição ou erro da decisão embargada. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indubitável que a embargante usou o presente recurso com intuito manifestamente protelatório (art.80, VII, CPC), sendo permitido a este juízo a condenação, de ofício, em multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC). Observa-se, claramente, que o Juízo, ao proferir sentença de mérito, se limitou aos pedidos exordiais, sendo plenamente possível, a qualquer do povo, entender que os termos “desde a data do requerimento administrativo” e “efeitos retroativos à data do requerimento administrativo” possuem a mesma semântica, gramaticalmente falando. Inconteste de dúvida que o embargante busca, com o recurso interposto, apenas protelar o cumprimento do comando judicial. Este tipo de comportamento deve ser coibido com veemência como aplicação da lei e como forma de inibir futura atuações semelhantes. A multa de litigância de má-fé é de 1% a 10% do valor da causa. Porém, quando tal percentual não for suficiente, é possível condenar em um valor determinado. Portanto, fixo a multa em 5% do valor da causa (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1268706/MG). Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 09:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/11/2025, 16:15

Conclusos para julgamento

31/05/2025, 08:49

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

13/05/2025, 04:15

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800400-45.2021.8.15.0941. AUTOR: ALEANDRE RIBEIRO ARAUJO REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR MORAIS E PEDIDO URGENTE DE LIMINAR proposta por ALEANDRE RIBEIRO ARAUJO em face da ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A requerida opôs embargos de declaração no id. 109187674- Pág. 1/4, alegando, em síntese, que a sentença atacada padece de contradição, pois aplicou o índice dos juros a partir do evento danoso, quando a relação discutida é CONTRATUAL e por deixar de apreciar a aplicação dos juros de mora da condenação da sentença conforme a Taxa SELIC. Pede que seja suprida a alegada contradição. Impugnação aos embargos em id. 112034739. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos, conheço do recurso. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. Não assiste razão ao embargante. O embargante aduz que a decisão possui contradição, notadamente porque aplicou os juros moratórios a partir do evento danoso para o dano moral. Entretanto, como se trata de relação contratual, não deveria ser aplicado o juros nos termos em que foi decidido. Inconteste que a incidência de juros de mora sobre o evento danoso advindo da relação contratual incide desde o efetivo prejuízo, nos termos do art. 398 do Código Civil, bem como com base na Súmula nº 43 do STJ, o que foi devidamente observado por este Juízo. A dano advindo da responsabilidade extracontratual, por sua vez, incide desde o evento danoso, nos termos já sumulado pelo STJ (nº 54). Aduz o embargante que, tratando-se de relação contratual, a aplicabilidade desta súmula, ao caso, consiste em erro pelo magistrado. Todavia, tem-se por responsabilidade extracontratual todo dano causado a outrem que não seja associado a contrato prévio, como é o caso em comento. Apesar de a negativação ter se dado por força de prévia relação contratual entre as partes (fornecimento de energia), a manutenção indevida desta negativação, decorrente de um procedimento administrativo declarado nulo (TOI), ocasionou dano moral autônomo, sem relação direta com o conteúdo do contrato de consumo. Hialinamente, este juízo foi cuidadoso ao aplicar os juros moratórios sobre os dano moral suportado pelo autor, concedendo-o somente o direito que o assistia. No que tange à alegada contradição por não aplicação da Taxa SELIC, melhor sorte não assiste à embargante. A decisão embargada fixou de maneira clara e expressa os consectários legais da condenação, determinando a correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês. A escolha do índice de correção e da taxa de juros representa uma decisão de mérito deste juízo, não configurando omissão ou contradição. A pretensão da embargante, na verdade, consiste em rediscutir a matéria já decidida, buscando a reforma do julgado para que se adote tese jurídica diversa, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. Assim, não há que se falar em contradição ou erro da decisão embargada. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indubitável que a embargante usou o presente recurso com intuito manifestamente protelatório (art.80, VII, CPC), sendo permitido a este juízo a condenação, de ofício, em multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC). Observa-se, claramente, que o Juízo, ao proferir sentença de mérito, se limitou aos pedidos exordiais, sendo plenamente possível, a qualquer do povo, entender que os termos “desde a data do requerimento administrativo” e “efeitos retroativos à data do requerimento administrativo” possuem a mesma semântica, gramaticalmente falando. Inconteste de dúvida que o embargante busca, com o recurso interposto, apenas protelar o cumprimento do comando judicial. Este tipo de comportamento deve ser coibido com veemência como aplicação da lei e como forma de inibir futura atuações semelhantes. A multa de litigância de má-fé é de 1% a 10% do valor da causa. Porém, quando tal percentual não for suficiente, é possível condenar em um valor determinado. Portanto, fixo a multa em 5% do valor da causa (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1268706/MG). Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

11/11/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 12/11/2025.

Publicado Expediente em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

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