Execução de Título Extrajudicial 0800853-86.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 2.601,57

Órgão julgador

Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 17:30

Decorrido prazo de ATIVA CURSOS E TREINAMENTOS PROFISSIONALIZANTES LTDA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:21

Decorrido prazo de HALINE KELLY DOS SANTOS SILVA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:21

Publicado Sentença em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0800853-86.2025.8.15.0751 SENTENÇA Vistos etc. Constata-se que as partes celebraram acordo em audiência de conciliação conforme atesta o termo da audiência constante nos autos eletrônicos, tendo as partes optado pela renúncia de prazo recursal, por ser ato incompatível com a vontade de recorrer, conforme dispõe o art. 1.000, parágrafo único do CPC. O acordo foi celebrado entre partes legítimas e capazes, com objeto lícito e em relação a direitos disponíveis, razão pela qual cabe ao julgador, promover a homologação do acordo celebrado. Homologo o projeto de sentença proposta pelo juiz leigo como também HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 932, inc. I, do CPC. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inc. III, b, do mesmo diploma legal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta decisão, em razão da renúncia das partes ao prazo recursal, e da previsão do art. 41, caput da Lei nº 9.099/1995. Inexistindo outras providências, arquive-se definitivamente. Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0800853-86.2025.8.15.0751 SENTENÇA Vistos etc. Constata-se que as partes celebraram acordo em audiência de conciliação conforme atesta o termo da audiência constante nos autos eletrônicos, tendo as partes optado pela renúncia de prazo recursal, por ser ato incompatível com a vontade de recorrer, conforme dispõe o art. 1.000, parágrafo único do CPC. O acordo foi celebrado entre partes legítimas e capazes, com objeto lícito e em relação a direitos disponíveis, razão pela qual cabe ao julgador, promover a homologação do acordo celebrado. Homologo o projeto de sentença proposta pelo juiz leigo como também HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 932, inc. I, do CPC. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inc. III, b, do mesmo diploma legal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta decisão, em razão da renúncia das partes ao prazo recursal, e da previsão do art. 41, caput da Lei nº 9.099/1995. Inexistindo outras providências, arquive-se definitivamente. Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

15/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 08:33

Transitado em Julgado em 14/10/2025

14/10/2025, 08:33

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/10/2025, 08:07

Determinado o arquivamento

14/10/2025, 08:07

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 08:07

Juntada de Projeto de sentença

09/10/2025, 13:53

Conclusos para despacho

09/10/2025, 13:53

Conclusos ao Juiz Leigo

09/10/2025, 11:50

Todas as movimentações(68)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 17:30

Decorrido prazo de ATIVA CURSOS E TREINAMENTOS PROFISSIONALIZANTES LTDA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:21

Decorrido prazo de HALINE KELLY DOS SANTOS SILVA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:21

Publicado Sentença em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0800853-86.2025.8.15.0751 SENTENÇA Vistos etc. Constata-se que as partes celebraram acordo em audiência de conciliação conforme atesta o termo da audiência constante nos autos eletrônicos, tendo as partes optado pela renúncia de prazo recursal, por ser ato incompatível com a vontade de recorrer, conforme dispõe o art. 1.000, parágrafo único do CPC. O acordo foi celebrado entre partes legítimas e capazes, com objeto lícito e em relação a direitos disponíveis, razão pela qual cabe ao julgador, promover a homologação do acordo celebrado. Homologo o projeto de sentença proposta pelo juiz leigo como também HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 932, inc. I, do CPC. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inc. III, b, do mesmo diploma legal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta decisão, em razão da renúncia das partes ao prazo recursal, e da previsão do art. 41, caput da Lei nº 9.099/1995. Inexistindo outras providências, arquive-se definitivamente. Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0800853-86.2025.8.15.0751 SENTENÇA Vistos etc. Constata-se que as partes celebraram acordo em audiência de conciliação conforme atesta o termo da audiência constante nos autos eletrônicos, tendo as partes optado pela renúncia de prazo recursal, por ser ato incompatível com a vontade de recorrer, conforme dispõe o art. 1.000, parágrafo único do CPC. O acordo foi celebrado entre partes legítimas e capazes, com objeto lícito e em relação a direitos disponíveis, razão pela qual cabe ao julgador, promover a homologação do acordo celebrado. Homologo o projeto de sentença proposta pelo juiz leigo como também HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 932, inc. I, do CPC. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inc. III, b, do mesmo diploma legal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta decisão, em razão da renúncia das partes ao prazo recursal, e da previsão do art. 41, caput da Lei nº 9.099/1995. Inexistindo outras providências, arquive-se definitivamente. Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

15/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 08:33

Transitado em Julgado em 14/10/2025

14/10/2025, 08:33

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/10/2025, 08:07

Determinado o arquivamento

14/10/2025, 08:07

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 08:07

Juntada de Projeto de sentença

09/10/2025, 13:53

Conclusos para despacho

09/10/2025, 13:53

Conclusos ao Juiz Leigo

09/10/2025, 11:50

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/10/2025 11:30 Juizado Especial Misto de Bayeux.

09/10/2025, 11:50

Juntada de Petição de carta de preposição

09/10/2025, 07:12

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/09/2025, 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2025, 16:13

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/09/2025, 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2025, 16:10

Expedição de Mandado.

19/09/2025, 09:32

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

19/09/2025, 09:29

Desentranhado o documento

19/09/2025, 09:29

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 09:24

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

19/09/2025, 02:46

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800853-86.2025.8.15.0751. REQUERENTE: Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO HENRYQUE OLIVEIRA DA SILVA - PB21590 PROCESSO: 0800853-86.2025.8.15.0751 DATA E HORA: 09/10/2025 11:30h LINK: https://us02web.zoom.us/j/7718677578?pwd=YmRLbXF4MjNEVW1qd0VvR3cwbFZaQT09 ID DA REUNIÃO: 771 867 7578 SENHA: 284860 - DEVE COMUNICAR A PARTE Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZADO ESPECIAL MISTO DE BAYEUX Processo nº0800853-86.2025.8.15.0751

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 10:06

Expedição de Carta.

20/08/2025, 10:06

Juntada de Decisão

19/08/2025, 19:32

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/10/2025 11:30 Juizado Especial Misto de Bayeux.

19/08/2025, 19:32

Decorrido prazo de ATIVA CURSOS E TREINAMENTOS PROFISSIONALIZANTES LTDA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:37

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 18:48

Conclusos para despacho

17/07/2025, 09:36

Juntada de documento de comprovação

17/07/2025, 09:34

Publicado Despacho em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0800853-86.2025.8.15.0751 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Ativa Cursos e treinamentos profissionalizantes. Considerando que a situação cadastral da empresa – id. 108426590 – está baixada em data antes da propositura da demanda, determino que a parte exequente apresente os atos constitutivos completos da empresa e proceda-se com a adequação do polo ativo da lide para o ex-sócio que detém a legitimidade para propor a ação, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial. É sabido que, nos termos do art. 784, inc. III, do Código de Processo Civil, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. Ocorre que o contrato que instrui a inicial – id. 108426589 – não tem a assinatura de duas testemunhas, e portanto, não satisfaz os requisitos legais, não preenchendo requisito essencial para a cobrança do crédito nele inscrito. Desse modo, confiro à parte exequente a oportunidade de comprovar o preenchimento dos requisitos processuais para configuração do título executivo, notadamente, apresentar outros documentos que possam dotar o título executivo de certeza, liquidez e exigibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial. Pontua-se que tal exigência se faz necessária sobretudo porque o processo foi distribuído com contrato – id. 108426589 – desprovido da assinatura das testemunhas, o que foi regularizado em momento posterior à distribuição da ação vide documento – id. 114865756. Proceda-se o cancelamento da ordem de bloqueio – id. 111467739 – e eventual desbloqueio em razão de a citação não ter sido concretizada – id. 110124304. Bayeux-PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 15:35

Determinada a emenda à inicial

14/07/2025, 15:35

Conclusos para despacho

25/06/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 12:59

Publicado Despacho em 11/06/2025.

11/06/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0800853-86.2025.8.15.0751 DESPACHO Vistos etc. Verifica-se no instrumento de procuração apresentado com a petição inicial (ID 108426592) que a assinatura eletrônica, aparentemente realizada pelo Gov.Br, não possui informações para verificar a autenticidade do documento já que não consta QRCODE, link de validação ou qualquer outra informação que permita ao juízo validar a veracidade do referido documento anexo. Também não foi apresentado os atos constitutivos da empresa exequente, devendo a parte autora, através de advogado, proceder com sua juntada. Noutro sentido, o art. 784 do CPC dispõe o que seriam títulos executivos extrajudiciais, no seu inc. III é mencionado o documento particular assinado por duas testemunhas. Observo que o título apresentado (ID 108426589) não foi assinado por nenhuma testemunha, restando desconfigurado o título executivo na forma do CPC. Com efeito, considerando a existência de vício sanável e que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para: 1. Apresentar procuração válida com assinatura tradicional ou com possibilidade de verificar autenticidade se for eletrônica; 2. Apresentar atos constitutivos da empresa; 3. Apresentar o título executivo com assinatura de duas testemunhas. O não atendimento de qualquer uma das assertivas assinaladas acima ensejará o indeferimento da inicial. À serventia para, em caso de decurso de prazo sem manifestação, remeter os autos ao juiz leigo para elaborar proposta de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Bayeux-PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 13:48

Conclusos para despacho

19/05/2025, 10:05

Juntada de informação

19/05/2025, 10:05

Decorrido prazo de ATIVA CURSOS E TREINAMENTOS PROFISSIONALIZANTES LTDA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 03:05

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

29/04/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO HENRYQUE OLIVEIRA DA SILVA - PB21590 REQUERIDO: I N T I M A Ç Ã O Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juízado Especial Misto de Bayeux, fica(m) o(s) advogado(s) intimado(s) para se manifestar no prazo de cinco dias. BAYEUX, 24 de abril de 2025. Técnico/Analista Judiciário. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZADO ESPECIAL MISTO DE BAYEUX Processo nº0800853-86.2025.8.15.0751

25/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 10:44

Juntada de documento de comprovação

24/04/2025, 10:43

Juntada de documento de comprovação

07/04/2025, 11:47

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 11:45

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

30/03/2025, 05:07

Expedição de Carta.

26/02/2025, 10:43

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 10:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/02/2025, 10:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/02/2025, 14:30

Distribuído por sorteio

25/02/2025, 14:30

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 08:07

Sentença

•14/10/2025, 08:07

Projeto de sentença

•09/10/2025, 13:53

Despacho

•18/07/2025, 18:48

Despacho

•14/07/2025, 15:35

Despacho

•14/07/2025, 15:35

Despacho

•09/06/2025, 13:40

Despacho

•09/06/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 10:41