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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0813984-64.2025.8.15.2001. AUTOR: MAURICIO MENDONCA DE ARAUJO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. S E N T E N Ç A AUTOR: MAURICIO MENDONCA DE ARAUJO, devidamente qualificado nos autos, em face de REU: GOL LINHAS AEREAS S.A., igualmente qualificado, alegando as razões de fato e de direito contidas na inicial. Após o ingresso da ação, anterior à apreciação do pedido autoral, a parte Autora atravessou petição requerendo a desistência da ação. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A desistência da ação é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Por oportuno, registre-se que, no caso em análise, não incide a regra preconizada pelo art. 485, § 4º, do CPC/2015, sendo desnecessária a intimação do Demandado para anuir ao pedido de desistência requerido pelo Demandante, haja vista que a parte Promovida não integrou a relação processual, já que sequer foi citada. Ademais, a parte Promovente apresentou o pedido bem anterior à fase de julgamento da ação, cumprindo, com isso, o regramento estabelecido no art. 485, §5º, do CPC/2015. Dessa forma, a homologação da desistência postulada pela parte Promovente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, com base no art. 485, inc. VIII, do CPC/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que surtam seus regulares efeitos. Sem custas. Sem honorários, tendo em vista que o Promovido, por não integrar a relação processual, não constituiu advogado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. P. I. João Pessoa – PB, data e assinatura digitais. Juiz/Juíza de Direito Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cancelamento de vôo] Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), intentada por , devidamente qualificado nos autos, em face de