Execução Fiscal 0800311-46.2016.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0800311-46.2016.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800311-46.2016.8.15.0731 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RAYSSA MEDEIROS DA NÓBREGA em face da decisão de ID 111391982, que manteve a penhora de valores via Sisbajud, afastando a impenhorabilidade alegada. Aduz a embargante que a decisão combatida foi contraditória, sob o argumento de que a prova juntada (contracheque) "é inconteste e o bom direito da embargante é evidente". Sustenta, ainda, a existência de omissão, pois a decisão teria desconsiderado o fato de o bloqueio recair sobre contas bancárias cujos valores são muito inferiores a 40 salários mínimos, razão pela qual tais quantias seriam impenhoráveis também nesse aspecto. Ao final, pugna pelo provimento dos aclaratórios para, diante da contradição apontada, reformar a decisão embargada e, dessa forma, revogar o bloqueio realizado. É o que importa relatar. Passo a decidir. Como é sabido, o meio hábil para obter pronunciamento do juízo acerca de decisão, sentença ou acórdão por defeito de obscuridade, contradição, omissão ou erro material é a interposição de embargos de declaração. O embargante se dirige ao prolator do ato para obter a sua revisão, removendo-se a incerteza decorrente da falta de clareza na sua fundamentação ou dispositivo, a contradição entre fundamento e dispositivo, ou a falta de apreciação de alguma questão ou ponto que tenha sido objeto da ação ou do recurso, mas não tenha sido apreciado pelo juiz ou pelo órgão colegiado. Assim, a natureza específica dos declaratórios é a de propiciar a correção, integração e complementação da decisão judicial, se esta apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Registre-se que o efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, somente é cabível de maneira excepcional, estando presentes na resolução judicial ilegalidade, erro de fato ou vício (EDcl na SEC 969/AR, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento 05/03/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 15/05/2008). In casu, a embargante alega que a decisão combatida, que indeferiu o pedido de levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud, foi contraditória e omissa. Ocorre que, na hipótese dos autos, não existe obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na verdade, o que se verifica é a intenção de rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à ora embargante. Porém, não obstante a natureza recursal dos aclaratórios, estes, como dito outrora, não se prestam ao reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, nos casos, justamente, em que houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não possuem, pois, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo. Ou seja, a concessão dos efeitos infringentes ao julgado ocorrerá apenas quando o saneamento do vício implicar inevitável modificação do julgado. Resta claro, pois, que o recurso declaratório tem por escopo a integração, e não a substituição do julgado, ou seja, não se destina a alterar a substância da decisão. Oportuna é a citação de trecho de aresto do STJ, extraído da obra "Manual dos Recursos Cíveis", de Sérgio Gilberto Porto e Daniel Ustárroz, Ed. Livraria do Advogado, 2007, p. 121: "Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão dos fundamentos apresentados por ocasião do julgamento do recurso. A função dos aclaratórios é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida. Não é ambiente para revisitação do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la, afastando-lhe vícios de compreensão" (Edcl no REesp n° 715804/RS, DJU de 19/09/05, p. 211). Colaciono entendimentos do STF e do STJ: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUÍZO NATURAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF - ARE: 677900 RJ, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 22/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 04-11-2013 PUBLIC 05-11-2013) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 8.112/90 À MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. É cediço que "a interrupção prevista no § 3º do artigo 142 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cessa uma vez ultrapassado o período de 140 dias alusivo à conclusão do processo disciplinar e à imposição de pena - artigos 152 e 167 da referida Lei - voltando a ter curso, na integralidade, o prazo prescricional" (RMS 23436, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, DJ 15/10/1999, pág. 28). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que o silêncio da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN quanto à prescrição das penalidades cometidas por magistrado deve ser colmatado pela aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União). Precedentes. 5. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre suposta ofensa a preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes. 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no RMS: 46678 PE 2014/0258233-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2015) Ainda sobre o tema: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MEIO INADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. 2. A fixação da verba honorária no patamar de 10% do valor atualizado até a data da sentença mostra-se adequada quando considerados os parâmetros mencionados, e ademais é este o patamar reiteradamente aplicado por esta Oitava Turma nas ações previdenciárias, sendo o caso de reforma do julgado. 3. Houve pedido expresso pelo INSS em relação à fixação dos honorários advocatícios, em ID 13004869, fl. 11. 4. Não se deve confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento, não sendo os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas. 5. Embargos de declaração desprovidos. (TRF-3 - ApCiv: 50096086020184036183 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Data de Julgamento: 11/11/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/11/2020) Como se vê, analisando os presentes declaratórios, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição, erro material ou necessidade de esclarecimentos que possam repercutir em merecida declaração, mas tão somente a tentativa de reexame do decisum, incabível neste recurso, como já explanado. ANTE O EXPOSTO, e do que mais consta dos autos, com base nos princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que a decisão combatida não incorreu nas hipóteses autorizadoras contidas no art. 1.022 do CPC. Intimem-se. CABEDELO, 7 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800311-46.2016.8.15.0731 DECISÃO Vistos. A penhora eletrônica de valores depositados nas contas bancárias para recebimento de salários, por força do regramento contido artigo 833, IV, da Lei Adjetiva Civil, que prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, são impenhoráveis. A proteção legal destina-se a assegurar a subsistência do devedor, tornando impenhoráveis, pois, os valores destinados à garantia alimentar, sem os quais possa ser comprometido o sustento do indivíduo e de sua família. No entanto, a Corte Especial tem admitido situações excepcionais, permitindo a penhora de valores oriundos de salário, desde que preservado o suficiente para a sobrevivência do devedor. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.431.365/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O SALÁRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: "admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023). 2. No presente caso, contudo, conforme consignado pelo Tribunal a quo, não está configurada nenhuma das exceções previstas no § 2° do art. 833 do CPC/2015, sendo inviável, portanto, a penhora do salário da agravada. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE. 1. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do demandado e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade da penhora sobre vencimentos da agravante, em decorrência de medida cautelar deferida em ação de improbidade, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.318.451/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) No caso em apreço, a executada alega que os valores bloqueados são oriundos de salário. Com efeito, os bloqueios foram realizados em contas distintas, contudo, a executada não cuidou em demonstrar que cada uma das penhoras recaiu sobre valores oriundos de salários ou proventos de aposentadoria. Em verdade, os extratos id 100147382 e id 100147381 comprovam, apenas, a existência de bloqueios, não havendo prova de que tais valores estejam protegidos pela impenhorabilidade. Dessa forma, resta afastada a impenhorabilidade. Mediante tais considerações, afasto a alegada impenhorabilidade, mantendo as penhores integralmente. Intime-se para oferecimento de embargos. Intimem-se. Cabedelo, data anotada pelo sistema. Giovanna Lisboa Araujo de Souza JUÍZA DE DIREITO

25/04/2025, 00:00

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 11/07/2025 23:59.

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