Procedimento Comum Cível 0808133-49.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808133-49.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ALVARO PIRES DE OLIVEIRA REU: ESTADO DA PARAIBA AÇÃO DE COBRANÇA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO PAGA AOS QUE EXERCEM ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A Gratificação de Insalubridade, devida ao Policial Militar, na forma dos arts. 197, II e 210, da Lei Complementar nº 39/1985, é devida ao funcionário quando em exercício em locas ou atividade insalubres, que ofereçam condições de graves a sua saúde ou possibilidade de contração de doença profissional. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Gratificações e Adicionais] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808133-49.2022.8.15.2001 Vistos, etc. MARCOS ALVARO PIRES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, intentou a presente AÇÃO DE COBRANÇA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público interna, igualmente qualificada. Em síntese, aduz o Demandante ser Policial Militar Estadual, e, em razão de suas atividades, afirma fazer jus à percepção da Gratificação de Insalubridade, não obstante, alega que até o momento não houve sua implantação. Sustenta que, diferentemente dos demais servidores públicos, a norma específica dos militares não exige a comprovação da insalubridade quanto à natureza da atividade desempenhada, uma vez que essa presume-se insalubre. Assim, requer ao final, que o Promovido seja compelido a implantar o Adicional de Insalubridade em seu contracheque, no percentual de 20% (vinte por cento) sob o soldo percebido. Ainda, requer a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento retroativo do adicional insalubridade, relativamente aos últimos cinco anos (ID 54643933). Decisão indeferindo a tutela de urgência pleiteada (ID 61991154). Devidamente citado, o Estado da Paraíba apresentou contestação, impugnando, preliminarmente, a gratuidade de justiça concedida ao Demandado. Ainda, arguiu a existência de prescrição do fundo de direto. No mais, alega que a referida vantagem é de natureza propter laborem, devendo ser paga somente quando existirem condições fáticas necessárias. Requerendo, ao final, a total improcedência da demanda (ID 62775587). Impugnação à contestação (ID 65304289). Instadas a manifestarem o interesse na produção de outras provas, fora requerido o julgamento antecipado da lide por ambas as partes (ID 71247725 e 71292126). É o breve relatório. Passo a decidir. DO LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Os presentes autos encontravam-se suspensos em razão da admissão do IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000 – Tema 10, cuja finalidade fora definir a competência para o processamento e julgamento nas causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos moldes previstos no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009. No entanto, é cediço que o E. TJPB fixou tese jurídica de eficácia vinculante, ao reconhecer a aplicabilidade ao reconhecer a competência do Juízo Fazendário, para processar e julgar os feitos na ausência de efetiva e expressa instalação dos Juizados Especiais Fazendários, com recursos para as Turmas Recursais respectivas, com exceção àqueles em que o recurso se encontra pendente de apreciação pelas Câmaras Cíveis do E. Tribunal de Justiça da Paraíba. Desse modo, considerando os termos acima exposto, não se mostra necessária a manutenção da suspensão do presente processo. Por esta razão, determino o prosseguimento do feito. DA PRELIMINAR DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Estado da Paraíba impugnou a gratuidade de justiça concedida ao Demandante. Ora, considerando a sistemática aplicada ao presente processo, em razão do entendimento firmado no IRDR – Tema 10, deixo de apreciar tal preliminar, uma vez que no rito do juizado não há que se falar, ao menos no primeiro grau de jurisdição, no pagamento de custas, taxas ou despesas, consoante narrativa do art. 54 da Lei nº 9.099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, entendo por PREJUDICADA a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. DO MÉRITO Prefacialmente, verifica-se que o Demandante é Tenente da Polícia Militar do Estado da Paraíba, e objetiva com a presente demanda a implantação e efetivo pagamento da Gratificação de Adicional de Insalubridade. É cediço que a Constituição Federal, estende aos servidores públicos o direito à percepção do adicional insalubridade, quando no exercício de atividades penosas, insalubres e perigosas, definidas em Lei, consoante art. 7o, XXIII, da Constituição Federal. Noutro lado, a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, no que diz respeito a remuneração dos servidores públicos, de modo o mencionado adicional só será devido mediante a edição de Lei Complementar de cada ente público. No âmbito do Estado da Paraíba, a matéria foi prevista na Legislação Estadual, em específico, nos arts. 197, II e 210, da Lei Complementar n° 39 de 26 de dezembro de 1985 (Revogada pela Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003), cujo o valor do referido adicional foi previsto pelo artigo 4° da Lei Ordinária Estadual nº 6.507/97, que estabeleceu que o pagamento da Gratificação de Insalubridade corresponderia a 20% do valor do soldo. Consta na aludida legislação estadual, a Lei Complementar nº 58/2003, que a concessão do adicional de insalubridade ficará condicionado ao atendimento de alguns requisitos: Art. 71 Servidores que trabalhem, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas fazem jus à gratificação de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas. Assim, resta demonstrado de forma expressa e inequívoca que o adicional insalubridade será concedido apenas aos servidores, inclusive os militares, que exerçam atividade considerada insalubre, e o seu valor deve ser fixado com base no definido em legislação específica. Sobressaltando-se, ainda, que o direito ao adicional de insalubridade, segundo prever o art. 71°, § 2º, da Lei Complementar nº 58/2003, “cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão”. Portanto, o adicional de insalubridade não se trata de gratificação que deva ser paga a todos os servidores públicos civis ou militares, indistintamente, sendo mister que o servidor esteja no efetivo exercício do cargo e que, suas atividades sejam consideradas insalubres, sendo, portanto, uma gratificação de caráter transitório. Desse modo, a tese sustentada pelo Demandante, de basta comprovar ser Policial Militar para perceber o adicional insalubridade não merece prosperar, uma vez que a lei é expressa de deve haver demonstração de que o exercício se dá em local insalubre, que oferte condições de graves danos à saúde ou possibilidade de contração de doença profissional. Logo, não há presunção de insalubridade, essa deve ser efetivamente comprovada. Assim é o entendimento da jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I ALIMENTAÇÃO. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE. 1. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. 2. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. Situação em que a legislação aplicável dispõe que a aferição da existência de atividades insalubres e do seu respectivo grau dar-se-á por intermédio de laudo pericial elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo. 3. Como a escola em que a parte autora exerce suas atividades não está elencada entre aquelas em que houve a análise das condições detrabalho pela DISAT, conforme consta no Laudo Pericial nº 0033/2002, impõe-se examinar a perícia produzida em juízo. 4. Hipótese em que a perícia judicial, ao avaliar o local de trabalho e as atividades exercidas pela parte autora, concluiu pela inexistência de insalubridade. 5. Situação em que a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 6. Sentença de improcedência mantida. Precedentes do TJ/RS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (Apelação Cível Nº 70080937980, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 04/04/2019) Em igual sentido, o E.TJPB decidiu: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUBRICA DEVIDA AOS QUE EXERCEM ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ARTIGO 4.º DA LEI 6.507/97 PREVÊ O PAGAMENTO INDISTINTAMENTE A TODOS OS POLICIAIS MILITARES. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 210 DA LEI COMPLEMENTAR 58/85. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A gratificação de Insalubridade devida ao Policial Militar na forma do disposto nos arts. 197, inciso II e 210, da Lei Complementar n.º 39, de 26 de dezembro de 1985, corresponde a 20% (vinte por cento) do soldo do servidor. - A gratificação de insalubridade é devida ao funcionário quando em exercício em locais ou atividades insalubres, que ofereçam condições de graves danos a sua saúde ou possibilidade de contração de doença profissional. (Art.. 210 da Lei Complementar n.º39/85) - Assim, não tendo o autor demonstrado que exerce sua atividade em local insalubre, não faz jus ao adicional de insalubridade. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao apelo nos termos do voto do relator, unânime. (0806167-42.2019.8.15.0001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/10/2020) Pelo exposto, e considerando que o Policial Militar Estadual, no caso dos autos, desempenhando suas funções como Tenente da Polícia Militar, não comprovou que a atividade que exerce é insalubre, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas, não faz jus ao pagamento do Adicional de Insalubridade, não podendo a referida rubrica ser paga de forma compulsória e indistinta para todos os servidores públicos militares, impondo-se, nesse contexto, a improcedência da ação. DISPOSITIVO Pelo exposto e em conformidade com os argumentos supramencionados, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor em honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

25/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Publicado Sentença em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(24)