Cumprimento de sentença 0800508-30.2018.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800508-30.2018.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA DO SOL Ré(u): VILLA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME e outros (2) DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0800508-30.2018.8.15.0731 Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pelo Condomínio do Edifício Villa do Sol em face de Villa Construções e Incorporações Ltda. – ME e outros, no qual foi penhorado o apartamento nº 601, localizado na Av. Oceano Pacífico, 1428, Intermares, Cabedelo/PB. Foi realizada reavaliação judicial do bem, atribuída ao valor de R$ 350.000,00, por meio de auto subscrito por Oficial de Justiça (ID 112504676). A executada Fernanda de Abrantes Curvelo, contudo, impugnou o referido valor, apresentando laudo técnico mercadológico (ID 114505299), elaborado por corretor de imóveis regularmente inscrito no CRECI/PB, que estima o valor de mercado em R$ 480.000,00, com base na metodologia da NBR 14.653-2, adotando o método comparativo direto de dados de mercado. A impugnação é relevante e tecnicamente fundamentada, confrontando a avaliação judicial desprovida de rigor técnico ou adoção de normas específicas de engenharia de avaliações. Ressalte-se que os corretores de imóveis possuem competência legal para elaborar parecer técnico de avaliação mercadológica, por força do art. 3º da Lei nº 6.530/78, que lhes permite opinar quanto à comercialização imobiliária, detendo, para isso, notório conhecimento de mercado e da valoração de imóveis. Nesse sentido, o STJ, ao analisar a controvérsia entre o COFECI e o CONFEA, fixou entendimento de que a atividade de avaliação mercadológica não é privativa de engenheiros ou arquitetos, sendo legítima a atuação de corretores devidamente habilitados, sobretudo quando se utiliza metodologia aceita, como o método comparativo direto de dados de mercado, e respeitadas as normas da ABNT NBR 14.653 (AgRg no AREsp 88.459/DF, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12/4/2012). Destarte, diante da divergência substancial entre os valores atribuídos, bem como da necessidade de preservar a justa avaliação do patrimônio do devedor e a segurança jurídica da execução, impõe-se a realização de nova avaliação do imóvel, por perito judicial nomeado, preferencialmente com formação técnica compatível (engenheiro de avaliações ou corretor credenciado com experiência e certificação em avaliações imobiliárias), e observância obrigatória da NBR 14.653-2. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - FUNDADA DÚVIDA - NOVA AVALIAÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO AVALIADOR. Nos termos do art. 873, inciso III, do CPC, é admitida nova avaliação quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Tratando-se de avaliação que exige conhecimentos técnicos e específicos, deve a mesma avaliação ser realizada por profissional qualificado e, não, por Oficial de Justiça. (TJ-MG - AI: 10000211660055001 MG, Relator.: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) Impede frisar, ainda, que o feito tramite no âmbito do Juizado Especial Misto de Cabedelo, sob a égide da Lei nº 9.099/95, é plenamente admissível a aplicação subsidiária das regras do Código de Processo Civil, quando houver omissão da legislação específica, especialmente quanto à produção e custeio da prova pericial, desde que não conflite com os princípios da celeridade, simplicidade e oralidade. Dessa forma, diante da divergência substancial entre os valores atribuídos ao imóvel, da necessidade de assegurar a correta valoração do patrimônio penhorado, e da relevância da controvérsia probatória, impõe-se a realização de nova avaliação judicial, observando-se critérios técnicos adequados. ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos acima, DETERMINO: A realização de nova avaliação judicial do imóvel penhorado, apartamento nº 601 do Edifício Villa do Sol, localizado na Avenida Oceano Pacífico, 1428, Intermares, Cabedelo/PB; Nomeio o perito André Luis Fagundes da Silva, corretor imobiliário, com endereço na Avenida Oceano Atlântico, 328, Sala 5, Cabedelo/PB, telefone (83) 99947-6050. Intime-o para dizer se aceita a nomeação, no prazo de 15 (dez) dias.; Intimem-se as partes para ciência do rateio dos honorários devidos ao perito, nos termos art. 95 do CPC e do Ato da Presidência n.16/2025 - TJPB; Cabedelo, data da assinatura digital. JULIANA DUARTE MAROJA Juiz(a) de Direito

30/10/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Desentranhado o documento

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(401)

Todos os documentos(35)