Procedimento Comum Cível 0821800-97.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

21/05/2025, 16:12

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

29/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ID do Documento 111294621 Por ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAUJO Em 23/04/2025 17:10:05 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821800-97.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. No dia 3 de dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão significativa no âmbito do Recurso Especial nº 2.162.222 – PE, determinando a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Portanto, a controvérsia está em saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Este julgamento refere-se ao Tema Repetitivo nº 1300, afetando diretamente milhares de processos judiciais em curso no país, nos quais cidadãos disputam contra o Banco do Brasil S.A., instituição reconhecida como responsável pela atualização monetária e aplicação de juros sobre os saldos dessas contas. Desse modo, determino que os autos fiquem suspensos em cartório, por força da mencionada decisão do Egrégio Superior de Justiça. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ID do Documento 111294621 Por ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAUJO Em 23/04/2025 17:10:05 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821800-97.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. No dia 3 de dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão significativa no âmbito do Recurso Especial nº 2.162.222 – PE, determinando a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Portanto, a controvérsia está em saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Este julgamento refere-se ao Tema Repetitivo nº 1300, afetando diretamente milhares de processos judiciais em curso no país, nos quais cidadãos disputam contra o Banco do Brasil S.A., instituição reconhecida como responsável pela atualização monetária e aplicação de juros sobre os saldos dessas contas. Desse modo, determino que os autos fiquem suspensos em cartório, por força da mencionada decisão do Egrégio Superior de Justiça. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

25/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 13:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

23/04/2025, 17:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/04/2025, 18:47

Distribuído por sorteio

20/04/2025, 18:47

Documentos

DECISÃO

•23/04/2025, 17:10