Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800049-15.2025.8.15.0171 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800049-15.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

19/03/2026, 13:04

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 21:15

Juntada de Petição de diligência

18/03/2026, 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2026, 19:33

Expedição de Mandado.

16/03/2026, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 12:23

Conclusos para decisão

06/02/2026, 09:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/02/2026, 09:12

Publicado Despacho em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANCA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:19

Publicado Despacho em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer, bem como de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Intimada para realizar o cumprimento da obrigação, a executada, em petição de evento 124747805, informou o cumprimento e juntou folha de pagamento. A exequente, por sua vez, alega que a obrigação foi cumprida parcialmente, tendo sido implantado apenas o percentual de 5%, quando o devido é 15%, e requereu a correta implementação. Compulsando os autos, verifico que o percentual implantado corresponde a apenas 5%. Todavia, determinou-se a implantação do adicional por tempo de serviço no importe de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público municipal. Considerando que a autora possui 17 anos de serviço, faz jus ao percentual total de 15%. Dessa forma, constatado o cumprimento parcial da obrigação de fazer, intime-se o executado, para que, no prazo de 10 dias, proceda à implantação integral do quinquênio devido. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar os cálculos referentes às diferenças retroativas. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 08:58

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 12:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/02/2026, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800049-15.2025.8.15.0171 Promovente: ELSA MARIA MARTINS ALVES Promovido(a): MUNICIPIO DE ESPERANCA SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por ELSA MARIA MARTINS ALVES contra o MUNICÍPIO DE ESPERANÇA, todos qualificados, com o objetivo de obter o pagamento do adicional por tempo de serviço, correspondente a 5% por quinquênio de serviço público municipal, além do saldo retroativo. Embora citado, o demandado não apresentou contestação, assim como não compareceu à audiência. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, decreto a revelia do demandado, contudo, sem os efeitos materiais. Nos termos do artigo 162 da Lei Municipal n.º 294/74, o adicional por tempo de serviço, conferido ao funcionário à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público municipal, será sempre proporcional aos vencimentos e acompanhar-lhes-à as esanilações. Assim, existindo previsão legal que determine o pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) aos servidores de Esperança, o direito de receber tal benefício é medida que se impõe quando atingido o período do quinquênio exigido pela norma, cabendo ao empregador, no caso a edilidade, o ônus de provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que afaste o direito do servidor(a) ao recebimento de verbas salariais pleiteadas, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu nos autos. In casu, a Portaria de n.º 571/2008 (ID 106026120) demonstra que a autora é agente comunitário de saúde efetivo desde 06 de dezembro de 2007. Além disso, as fichas financeiras dos anos de 2019 a 2024 - fornecidas administrativamente pela própria Administração - revelam a inexistência do pagamento do adicional por tempo de serviço. Com efeito, verifica-se que a parte já alcançou o tempo de serviço necessário, de modo que faz jus ao referido benefício. Por fim, importa consignar que a vedação da contagem do período de calamidade em decorrência não se aplica aos servidores da área da saúde, como no caso em tela (Lei Complementar n.º 173/2020, art. 8º, IX e §8º). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial para condenar o Município de Esperança a conceder/implantar ao(a) autor(a) o adicional por tempo de serviço, no importe de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público municipal sobre seu vencimento, assim como para condenar o demandado ao pagamento das diferenças retroativas até a data da efetiva implementação, respeitada a prescrição quinquenal, nos exatos moldes do artigo 162, caput, do Estatuto dos Servidores do Município (Lei n.º 294/74). Sobre a condenação incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento e a partir da citação, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Sem custas e honorários em razão do rito do juizado da Fazenda Pública. Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição. Assim, acaso interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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