Cumprimento de sentença 0800729-45.2019.8.15.0321 - TJPB

Juntada de Petição de comunicações

02/12/2025, 12:00

Publicado Expediente em 25/11/2025.

25/11/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800729-45.2019.8.15.0321 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pela parte Exequente, RONALDO CÂNDIDO DO NASCIMENTO ME, em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, buscando a satisfação do crédito homologado pela sentença proferida em 04/12/2019 (ID 26748036), no valor de R$ 4.000,00, a título de indenização por danos morais. 1. Histórico e Contexto Fático O processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença. A parte executada, TELEMAR NORTE LESTE S/A, está sob o regime de Recuperação Judicial, conforme amplamente noticiado nos autos desde 2019. O crédito em execução decorre de sentença transitada em julgado que condenou a Executada ao pagamento de R$ 4.000,00 em dezembro de 2019. Em 14 de fevereiro de 2020, ao receber o pedido de cumprimento de sentença, este Juízo determinou que o Exequente habilitasse seu crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial (ID 28285442). Em petição datada de 12 de março de 2020 (ID 29031025), a Executada requereu a suspensão da execução por dois anos, com base no art. 61 da Lei nº 11.101/2005. Em maio de 2020, este Juízo proferiu despacho arquivando o feito e servindo como Carta de Sentença para que o Exequente postulasse seu crédito perante o Juízo Universal (ID 30740712). Em 23 de abril de 2025 o Exequente peticionou pelo desarquivamento e prosseguimento do feito (ID 111409727), alegando que o prazo de suspensão já havia se esgotado e que o feito permanecia paralisado indevidamente. Em 23 de maio de 2025, o Exequente reiterou o pedido, informando a inércia da Executada e requerendo o prosseguimento da execução mediante medidas constritivas, como penhora via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID 113169649). A Executada foi intimada para se manifestar sobre o pedido de prosseguimento e aplicação de medidas executivas (ID 113399727), mas permaneceu inerte, conforme certificado nos autos. 2. Fundamentação Legal e Universalidade do Juízo Falimentar A situação da Executada é regida pela Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências – LRJF). O crédito em questão, constituído por sentença proferida em 2019 referente à indenização por danos morais, é concursal. Isso porque a data do fato gerador do crédito (inscrição indevida e falha na prestação do serviço) é anterior ao pedido de Recuperação Judicial da empresa, deflagrado em 2016-2017. Assim, o crédito está sujeito aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial (PRJ). A competência para dispor sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial é do Juízo Universal, em observância ao princípio da universalidade do juízo falimentar, previsto no artigo 76 da LRF. Embora o stay period (prazo de suspensão de 180 dias) já tenha sido ultrapassado, e o prazo legal de fiscalização de dois anos (art. 61, LRJF) também tenha expirado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao manter a competência do Juízo da Recuperação Judicial para a execução patrimonial de créditos concursais: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe ao juízo da recuperação judicial exercer o controle dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio de empresa, aferindo a essencialidade dos bens para seu reerguimento. 2. Os estreitos limites do conflito de competência não autorizam discutir a natureza do crédito - se concursal ou extraconcursal -, devendo o debate ocorrer nas vias e recursos próprios. 3. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. 4. Agravo interno desprovido". (STJ - AgInt no CC: 194397 MG 2023/0020144-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 28/06/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/07/2023) A finalidade desta regra é evitar que decisões singulares e fragmentadas sobre o patrimônio da devedora comprometam ou inviabilizem o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Dessa forma, independentemente do decurso do prazo de suspensão, o prosseguimento de atos de constrição em execuções individuais, relativas a créditos sujeitos ao regime concursal, deve ser feito sob supervisão do Juízo Universal. A prática reiterada de atos constritivos por juízos diversos resultaria no esvaziamento do patrimônio da empresa e no comprometimento do soerguimento empresarial que a lei busca proteger (art. 47, LRJF). 3. Conclusão e Deliberação Considerando o regime de Recuperação Judicial da Executada e a natureza concursal do crédito, este Juízo é incompetente para determinar medidas constritivas sobre o patrimônio da Executada. A pretensão executiva relativa à obrigação de pagar deve ser satisfeita na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial, perante o Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. O pedido do Exequente de aplicação de medidas constritivas (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD) deve ser indeferido, cabendo ao Exequente prosseguir com a habilitação e o pagamento de seu crédito na forma do quadro geral de credores e do PRJ. O prosseguimento do feito executivo individual, com atos de constrição, violaria o princípio da preservação da empresa e a jurisprudência consolidada sobre a centralização da execução dos créditos concursais no Juízo Universal. 4. Dispositivo Diante do exposto, rejeito o pedido de prosseguimento da execução mediante a aplicação de medidas constritivas (penhora via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), por ser este Juízo incompetente para atos de execução patrimonial em face da Executada, devido ao seu regime de Recuperação Judicial. Intime-se a parte Exequente para ciência desta decisão e para promover a habilitação de seu crédito, caso queira, de acordo com o Plano de Recuperação Judicial da TELEMAR NORTE LESTE S/A, perante o Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Após, arquivem-se os autos. Santa Luzia/PB, data do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 13:13

Indeferido o pedido de RONALDO CANDIDO DO NASCIMENTO - ME - CNPJ: 04.857.333/0001-92 (AUTOR)

19/11/2025, 11:04

Conclusos para despacho

19/11/2025, 09:43

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:01

Publicado Mandado em 25/06/2025.

25/06/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

21/06/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800729-45.2019.8.15.0321 DESPACHO Vistos, etc. 1.Proceda a evolução da classe processual para: PROCEDIMENTO DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2.Intime-se o executado para no prazo de dez (10) dias se manifestar acerca do pedido formulado na petição do id n. 113169649. SANTA LUZIA, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

18/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 20:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/06/2025, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 10:50

Conclusos para despacho

27/05/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 11:03

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 15/05/2025 23:59.

22/05/2025, 18:56

Publicado Despacho em 29/04/2025.

29/04/2025, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800729-45.2019.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. 1.Intime-se a parte executada para no prazo de dez (10) dias se manifestar acerca da petição constante do id n. 111409727. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 12:01

Conclusos para despacho

23/04/2025, 13:30

Processo Desarquivado

23/04/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 13:16

Decorrido prazo de RONALDO CANDIDO DO NASCIMENTO - ME em 28/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 00:03

Arquivado Definitivamente

20/05/2020, 13:23

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 15:13

Conclusos para despacho

18/05/2020, 11:07

Decorrido prazo de ONOFRE ROBERTO NOBREGA FERNANDES em 15/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 00:57

Expedição de Outros documentos.

19/04/2020, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2020, 12:28

Conclusos para despacho

14/03/2020, 07:34

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 10:23

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2020, 08:30

Conclusos para despacho

14/02/2020, 07:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/02/2020, 19:52

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 10:36

Transitado em Julgado em 12 de Fevereiro de 2020

12/02/2020, 10:34

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/02/2020, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2020, 08:29

Conclusos para despacho

08/02/2020, 07:30

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 05:26

Decorrido prazo de ONOFRE ROBERTO NOBREGA FERNANDES em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 03:13

Juntada de outros documentos

06/12/2019, 08:01

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 07:38

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 07:36

Julgado procedente em parte do pedido

04/12/2019, 10:52

Juntada de Petição de petição

03/12/2019, 10:32

Conclusos para julgamento

03/12/2019, 08:09

Audiência instrução e julgamento realizada para 02/12/2019 00:00 Vara Única de Santa Luzia.

03/12/2019, 08:08

Juntada de Petição de contestação

29/11/2019, 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2019, 12:22

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 12:18

Audiência instrução e julgamento designada para 02/12/2019 00:00 Vara Única de Santa Luzia.

31/10/2019, 12:13

Concedida a Antecipação de tutela

21/10/2019, 09:51

Conclusos para despacho

18/10/2019, 13:54

Audiência conciliação, instrução e julgamento realizada para 25/09/2019 08:40 Vara Única de Santa Luzia.

27/09/2019, 11:59

Juntada de Petição de petição

25/09/2019, 09:14

Juntada de Petição de petição

25/09/2019, 08:46

Juntada de outros documentos

05/09/2019, 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2019, 08:06

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 08:01

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 25/09/2019 08:40 Vara Única de Santa Luzia.

14/08/2019, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2019, 22:30

Conclusos para despacho

12/08/2019, 16:01

Distribuído por sorteio

11/08/2019, 15:28

—

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de RONALDO CANDIDO DO NASCIMENTO - ME - CNPJ: 04.857.333/0001-92 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/07/2025 23:59.

Publicado Mandado em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(70)

legal