Cumprimento de sentença 0800968-55.2025.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800968-55.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PATOS - APELADO: BANCO BMG S.A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ATO DO PROCON MUNICIPAL. MULTA APLICADA COM BASE EM RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Patos-PB contra sentença que julgou procedente a Ação Anulatória ajuizada pelo Banco BMG S/A, objetivando a nulidade de decisão administrativa proferida pelo PROCON Municipal que, com base em reclamação individual, impôs multa no valor de R$ 29.225,40 à instituição financeira. O juízo de origem reconheceu que a sanção foi aplicada em desacordo com os princípios da proporcionalidade e da legalidade, por não haver repercussão coletiva na conduta investigada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o PROCON Municipal possui legitimidade para aplicar sanção administrativa fundada em reclamação individual sem repercussão coletiva; (ii) verificar se a decisão administrativa observou os princípios da motivação e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR O poder de polícia dos órgãos de defesa do consumidor deve ser exercido em prol da coletividade, não sendo legítima a imposição de penalidade administrativa fundada exclusivamente em reclamação de natureza privada sem impacto coletivo. A motivação do ato administrativo é pressuposto de sua validade. A ausência de fundamentação idônea na decisão administrativa proferida pelo PROCON compromete o contraditório e a ampla defesa, ensejando a nulidade do ato. A atuação do PROCON em substituição ao Poder Judiciário na resolução de litígios de natureza individual viola o princípio da separação dos poderes e o direito de acesso à jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Precedente da mesma Corte reconhece a impossibilidade de aplicação de sanção administrativa pelo PROCON com base em reclamação individual, quando ausente impacto coletivo e motivação suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O PROCON não possui legitimidade para aplicar sanção administrativa com base exclusivamente em reclamação individual sem repercussão coletiva. A ausência de motivação suficiente no ato administrativo do PROCON viola os princípios da legalidade, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório, ensejando sua nulidade. A solução de litígios individuais é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, sendo vedado ao PROCON substituir-se à jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, III, 39, 54 e 57. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0808495-63.2022.8.15.0251, Rel. Desa. Lilian Frassinetti, 2ª Câmara Cível, j. 30.09.2023. APELANTE: Município de Patos PROCURADOR: Francisco De Assis Toscano de Brito Junior APELADO: B2W Companhia Digital ADVOGADA: Maria Victoria Santos Costa - OAB RJ49600-A PROCESSO CIVIL e TRIBUTÁRIO - Apelação cível - Embargos à Execução Fiscal - Multa administrativa aplicada pelo PROCON municipal - Processo administrativo - Ausência de razões a legitimar ofensa a ordem consumerista - Reclamação individual de caráter privado - Sentença julgada procedente – Insurgência do Ente Municipal - Ausência de elementos para sua reforma – Motivação deficiente - Manutenção da sentença - Desprovimento. 1. A fixação da pena de multa prevista no art. 57 do CDC, tem por base os critérios da vantagem auferida, gravidade da infração e condição econômica do fornecedor, não sendo, portanto, razoável a criação de tais critérios para aplicação em reclamações individuais, referente a descumprimento de contrato/acordo firmado entre empresa e consumidor. 2. Não tendo constado motivação suficiente a justificar a decisão do PROCON, que impôs a sanção de elevada multa à parte, resta patente a violação ao princípio da motivação e, consequentemente, da ampla defesa, o que contamina de nulidade o ato administrativo impugnado. (0808495-63.2022.8.15.0251, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2023) Logo, é nula a decisão administrativa que aplicou a multa ao Banco apelado por afronta aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença ora recorrida. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 ACÓRDÃO Processo nº: 0800968-55.2025.8.15.0251 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Defeito, nulidade ou anulação] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Patos-PB, hostilizando sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos-PB, proferida nos autos da Ação Anulatória de Decisão Administrativa e Multa ajuizada pelo Banco BMG S/A, contra o ora apelante. Do histórico processual, verifica-se que o Processo Administrativo nº 23020110001000643 se originou a partir da reclamação do consumidor, Grimberg Carlos da Silva Ferre, na qual foi noticiado vício em suposto contrato firmado entre as partes, pelo que o Procon impôs uma multa de R$ 5.000 UFIR ao banco apelado. Na sentença, o Magistrado, após entender não ser cabível a aplicação de sanção administrativa, em decorrência de reclamação individual de caráter privado, uma vez que fere o princípio da proporcionalidade, julgou improcedente o pedido. A edilidade se insurge, nas razões do apelo, alegando que a Decisão Administrativa tomada pelo PROCON municipal aplicou a pena de multa de acordo com a legislação, tendo agido no estrito exercício de seu poder de polícia e em conformidade com o devido processo legal administrativo. Alegou ainda que o PROCON tem competência para aplicar a referida multa e sustenta a legalidade do ato administrativo. Contrarrazões pelo banco apelado, refutando as sublevações recursais. A Procuradoria de Justiça não emitiu parecer por entender que não há interesse público que obrigue a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O Verificada a presença dos pressupostos exigidos para a admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Compulsando os autos, observa-se que o cerne da questão girou em torno da legitimidade da conduta do Procon Municipal de Patos que, com fulcro no Código de Proteção ao Consumidor, aplicou multa de R$ 29.225,40 (vinte e nove mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos) ao Banco BMG S/A. No caso dos autos, após tentativa de conciliação e apresentação de defesa, foi proferida decisão administrativa aplicando ao apelado uma multa por ocorrência de prática abusiva, nos termos do artigo 6º III, art. 39 e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifico que o banco apelado na peça inicial defendeu a nulidade da penalidade aplicada em razão do desvio de Poder, ausência de competência do Procon e excesso de multa aplicada. Ainda da análise do caso, verifico que a reclamação objeto da multa referiu-se a ausência de contratação para descontos em folha de pagamento. Neste caso específico o que estamos a averiguar não é a legalidade do procedimento administrativo que findou com a aplicação da multa, mas a motivação, o fato que ensejou a abertura do Processo Administrativo nº 23020110001000643. O magistrado singular entendeu que a reclamação formulada pelo consumidor, referente a ausência de relação contratual, não importou em repercussão coletiva, sendo incabível a aplicação de multa pelo Procon, ante a ausência de legitimidade. De fato, com razão o magistrado singular, vez que o Poder de Polícia dos Órgãos de Defesa do Consumidor não têm o condão de sancionar questões individuais privadas, haja vista que sua finalidade reside na vigilância à coletividade e aos abalos oriundos do mercado de consumo. Assim, não tendo constado motivação suficiente a justificar a decisão do Procon, que impôs a sanção de elevada multa à parte apelada, resta patente a violação ao princípio da motivação e, consequentemente, da ampla defesa, o que contamina de nulidade o ato administrativo impugnado. Vejamos trecho da decisão: “Analisando detidamente os autos, observo que a reclamação formulada pelo consumidor, referente a ausência de relação contratual, fato este que, a meu sentir, não importa em repercussão coletiva. Registre-se, que o Poder de Polícia dos Órgãos de Defesa do Consumidor não têm o condão de sancionar questões individuais privadas, haja vista que sua finalidade reside na vigilância à coletividade e aos abalos oriundos do mercado de consumo. Sobre a aplicação de sanção HELY LOPES MEIRELLES, em sua obra DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO, 10ª edição, editora Malheiros, página 359, ensina que: "O que se requer é a legalidade da sanção e a sua proporcionalidade à infração cometida ou ao dano que a atividade causa à coletividade ou ao próprio Estado. As sanções do poder de polícia são aplicáveis aos atos e condutas individuais que, embora não constituam crime, sejam inconvenientes ou nocivos à coletividade, como previstas na norma legal." Por sua Vez, JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, em seu MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 14ª Ed. "Com propriedade, apesar de possuir a discricionariedade decorrente do poder de polícia, deve o agente administrativo agir em perfeita consonância com o princípio da legalidade estrita, não sendo, portanto, permitido que ele analise os fatos com a hermenêutica elástica." Com efeito, colaciono o seguinte julgado: "O Procon não tem legitimidade para impor, sob ameaça de aplicação de multa, o cumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei (Apelação Cível n. 2011.089608-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe 18/07/2012)." Deveras, tenho não ser cabível a aplicação de sanção administrativa, em decorrência de reclamação individual de caráter privado, uma vez que fere o princípio da proporcionalidade.” No mesmo sentido, segue jurisprudência recente desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL nº 0808495-63.2022.8.15.0251 ORIGEM: 4ª Vara Mista da Comarca de Patos RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO. Majoro a verba honorária para o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Miguel de Britto Lyra Filho Juiz Convocado/Relator

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BMG SA REU: MUNICIPIO DE PATOS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800968-55.2025.8.15.0251 [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação Anulatória promovida por BANCO BMG S/A em Desfavor do Município de Patos, pelos fatos e fundamentos constantes na inicial. Narra a inicial, que o demandado, por intermédio do Procon aplicou-lhe penalidade administrativa de multa, nos autos do processo Auto de Infração nº 23020110001000643, tendo sido aplicado multa, no montante de 5.000 UFIR, multa esta que entende ser ilegais e abusivas, razão porque postula a sua desconstituição judicial. Noticia que a partir de reclamação de consumidores, por supostos vícios em serviço, o procon municipal aplicou-lhe penalidade sem embasamento fático e jurídico, com violação ao princípio da razoabilidade, ausência de prejuízo a consumidora. Tutela antecipada deferida. Citado, houve apresentação de contestação, pugnando pela improcedência, sustentando a regularidade da multa aplicada. Impugnação ofertada. É o relatório. Decido. A controvérsia a ser analisada consiste em saber se deve ser a anulada a multa de R$ 29.225,40 aplicada ao autor, que decorreu de Processo Administrativo nºnº 23020110001000643, instaurado em decorrência da Reclamação do consumidor Grimberg Carlos da Silva Ferre, na qual se noticiaram vício em contrato firmado ao demandante. Após a tentativa de conciliação e a apresentação de defesa, foi proferida a decisão administrativa que entendeu pela ocorrência de prática abusiva, nos termos do artigo 6º III, art.. 39 e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Fundado na separação e independência dos poderes, o controle judicial dos atos da Administração não tem poder de ingerência no mérito administrativo, que diz respeito aos aspectos da conveniência e oportunidade. O Judiciário se limita à ordem da legalidade em sentido amplo, que envolve a análise dos motivos determinantes para a prática do ato, evitando-se abusos, arbitrariedades, incongruências entre a razão e a conclusão ou a finalidade administrativa. O PROCON pode, por sua vez, interpretar cláusulas contratuais por meio de órgãos de julgamento administrativo, em sede de controle de legalidade e, como todo ato administrativo, a aplicação da multa também se sujeita a controle judicial, conforme orientação do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PROCON. ANÁLISE DE CONTRATOS E APLICAÇÃO DE MULTAS E OUTRAS PENALIDADES. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. Na forma da jurisprudência, "o PROCON, embora não detenha jurisdição, pode interpretar cláusulas contratuais, porquanto a Administração Pública, por meio de órgãos de julgamento administrativo, pratica controle de legalidade, o que não se confunde com a função jurisdicional propriamente dita, mesmo porque 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito' (art. 5º, XXXV, da CF)" (STJ, REsp 1.279.622/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.652.614/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2017; REsp 1.256.998/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/05/2014. (...) (AgInt no REsp 1211793/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 10/04/2018 - destaquei). O autor em sede de inicial defende a nulidade da penalidade aplicada em razão do desvio de Poder, ausência de competência do procon e excesso de multa aplicada. Em verdade, a partir de reclamação de consumidor, o Procon no exercício de sua função fiscalizatório iniciou processo administrativo visando aplicação de multa, dentro do estrito poder que a legislação consumerista se concede, consoante esclarecido acima. Cumpre ainda registrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legitimidade da atuação do PROCON para investigar e aplicar penalidades a fornecedores, visando à tutela dos direitos dos consumidores. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. VALIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. 1. A recorrente visa desconstituir título executivo extrajudicial correspondente à multa aplicada por Procon municipal à concessionária do serviço de telefonia. A referida penalidade resultou do descumprimento de determinação daquele órgão de defesa do consumidor concernente à instalação de linha telefônica no prazo de 10 (dez) dias. (...) 5. Sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Tal atuação, no entanto, não exclui nem se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências criadas por lei, cuja preocupação não se restringe à tutela particular do consumidor, mas abrange a execução do serviço público em seus vários aspectos, a exemplo, da continuidade e universalização do serviço, da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e da modicidade tarifária. (...) (REsp 1138591/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 05/10/2009). (grifei). Portanto, equivoca-se o demandado quanto a tese de nulidade do processo administrativo, até porque, há decisão administrativa, tendo sido oportunizado a defesa, bem como, a postulante reiteradamente é reclamada junto ao procon e acionada judicialmente por fatos semelhantes. No caso em tela, o consumidor formulou reclamação em razão de contrato que afirma não ter celebrado nos termos do contrato, ou seja, não anuiu com desconto em folha de pagamento. Neste tom, sabe-se que para a aplicação da sanção administrativa faz-se necessário o seguinte: a) a verificação de reflexo coletivo da lesão aos consumidores; e b) nas restritas hipóteses de reclamação individual, que ela diga respeito à saúde e segurança do consumidor. Analisando detidamente os autos, observo que a reclamação formulada pelo consumidor, referente a ausência de relação contratual, fato este que, a meu sentir, não importa em repercussão coletiva. Registre-se, que o Poder de Polícia dos Órgãos de Defesa do Consumidor não têm o condão de sancionar questões individuais privadas, haja vista que sua finalidade reside na vigilância à coletividade e aos abalos oriundos do mercado de consumo. Sobre a aplicação de sanção HELY LOPES MEIRELLES, em sua obra DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO, 10ª edição, editora Malheiros, página 359, ensina que: "O que se requer é a legalidade da sanção e a sua proporcionalidade à infração cometida ou ao dano que a atividade causa à coletividade ou ao próprio Estado. As sanções do poder de polícia são aplicáveis aos atos e condutas individuais que, embora não constituam crime, sejam inconvenientes ou nocivos à coletividade, como previstas na norma legal." Por sua Vez, JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, em seu MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 14ª Ed. "Com propriedade, apesar de possuir a discricionariedade decorrente do poder de polícia, deve o agente administrativo agir em perfeita consonância com o princípio da legalidade estrita, não sendo, portanto, permitido que ele analise os fatos com a hermenêutica elástica." Com efeito, colaciono o seguinte julgado: "O Procon não tem legitimidade para impor, sob ameaça de aplicação de multa, o cumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei (Apelação Cível n. 2011.089608-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe 18/07/2012)." Deveras, tenho não ser cabível a aplicação de sanção administrativa, em decorrência de reclamação individual de caráter privado, uma vez que fere o princípio da proporcionalidade. DISPOSITIVO Isto posto, com esteio nos princípios de direito aplicáveis a espécie e, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que desconstituo a multa de R$ 5.000 UFIR fixada por ocasião por processo administrativo nº 23020110001000643, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Custas recolhidas. Condeno o demandado ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono do autor, bem como ressarcimento das custas. Transitado em julgado, arquive-se nada sendo requerido em 15 dias. PATOS, 18 de junho de 2025. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juiz(a) de Direito

25/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

Conclusos para julgamento

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