Cumprimento de sentença 0801176-29.2024.8.15.0201 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801176-29.2024.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 12:51

Determinado o arquivamento

11/12/2025, 12:51

Conclusos para decisão

10/12/2025, 13:26

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM DE SANTANA NETO em 04/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:39

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801176-29.2024.8.15.0201. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Intimo a parte vencedora para requerer a execução do julgado, no prazo de 05 dias. INGÁ 25 de novembro de 2025 FABRICIO VIANA DE SOUZA Técnico Judiciário

26/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 09:17

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 09:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/11/2025, 09:15

Recebidos os autos

19/11/2025, 08:16

Juntada de certidão de prevenção

19/11/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

03/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL JOAQUIM DE SANTANA NETO REU: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801176-29.2024.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. MANOEL JOAQUIM DE SANTANA NETO, através de advogado habilitado, propôs a presente “ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais em face da UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, todos qualificados nos autos. Em suma, o autor questiona a cobrança mensal nominada “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020”, no valor de R$ 42,36, incidente em seu benefício previdenciário (NIT 124.55395.55-5). Ao fim, requer a declaração de nulidade da relação jurídica, a repetição do indébito e a fixação de indenização por dano moral. Foi concedida a gratuidade processual e determinada audiência de conciliação entre as partes (Id. Num. 92614717). Após, não houve tentativa de conciliação tendo em vista o não retorno do AR e a incerteza da citação/intimação, conforme Termo de Audiência (Id. Num. 97970762). Após diligências, foi tentada uma nova realização de audiência de conciliação, que se mostrou frustada, tendo em vista o retorno negativo da carta de citação com a justificativa (Id. Num. 102167183). Citado, o banco réu apresentou contestação (Id. Num. 104930449 e ss). Preliminarmente, alega inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. Suscita em seguida falta de interesse em agir pela falta de requerimento administrativo. Discorre ainda sobre a necessidade de se combater a advocacia predatória diante da procuração genérica. Impugna, ainda, o valor atribuído a causa. Por fim, discorre sobre a necessidade de se conceder a justiça gratuita ao seu favor. No mérito, após argumentar sobre a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, defende a regularidade do contrato celebrado, já tendo realizado o cancelamento das referidas cobranças. Afirma ainda que não há o que dizer em devolução dos descontos realizados, muito menos danos morais. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Em tentativa de uma nova realização de audiência, não chegaram as partes a um acordo (Id. Num. 105430740). Houve réplica (Id. Num. 111301016). Não houve especificação de provas a serem produzidas. É o breve relatório. Decido. O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, não havendo nulidades a serem sanadas. Ademais, cabível o julgamento antecipado (art. 355, CPC), pois além da revelia, as partes dispensaram a produção de provas. Antes de adetrar no mérito, analiso o pedido, preliminares e impugnação suscitadas. Do Pedido de Gratuidade Jurdiciária Nos termos do art. 51 da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), “As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.”. Neste sentido: “Dispondo o § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil/2015, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.", em se tratando de pessoa jurídica, por ter sido excluída do mencionado dispositivo, faz-se necessária a prova da insuficiência de recursos, em conformidade com entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça Enunciado nº 481). 4. Contudo, art. 51 do Estatuto do Idoso excepciona o entendimento da Enunciado 481 da Súmula do STJ e do § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil/2015, sendo legislação específica que expressamente permite a concessão da justiça gratuita às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso, independentemente da demonstração do estado de hipossuficiência. 5. Na espécie, a parte preenche o requisito legal do art. 51 do Estatuto do Idoso, pois caracteriza-se como instituição filantrópica ou sem fins lucrativos prestadora de serviço ao idoso, conforme se verifica do seu Estatuto Social.” (TJMS - AI 1413655-15.2021.8.12.0000, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 28/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021). Consoante o estatuto social do promovido, esta tem caráter filantrópico e assistencial, e não tem fins lucrativos, de modo que faz jus à benesse. Da Inépcia a Inicial A pretensão autoral corre sobre uma relação que aduz desconhecer, que estaria provocando descontos que entende indevidos em seus vencimentos. Afirma o réu que neste espírito, deve-se requer que seja intimado o autor para comprovar nos autos a ocorrência dos descontos que aduz serem causadores da lesão que sofre/sofreu. Ora, tal comprovação já foi realizada através do “Histórico de Créditos” emitido pelo INSS e trazido aos autos, comprovando a cobrança mensal nominada “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020”, no valor de R$ 42,36, incidente no benefício previdenciário do autor (NIT 124.55395.55-5). Motivo pelo qual rejeito tal preliminar. Da Falta de Interesse em Agir Alega a parte demandada falta de interesse em agir da parte autora, pelo fato de não ter havido reclamação extrajudicial, tampouco o exaurimento da via administrativa. Entretanto, a parte autora demonstrou que requereu administrativamente o cancelamento dos descontos, conforme demonstra a prova juntada (Id. Num. 91544555). Além disso, o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, garante o direito de livre acesso à justiça. Destarte, a prefacial deve ser afastada. Do Vício de Representação Diferentemente do que aduz o promovido, o instrumento procuratório está regularmente assinado pelo autor (Id. 92610636 - Pág. 1) e atende aos requisitos legais (arts. 103 e ss, CPC). A exigência de procuração atualizada constitui óbice ao acesso à justiça uma vez que inexiste previsão legal, e ainda deve ser considerado que não há nos autos suspeitas de que o procurador da parte esteja agindo com excesso de poderes do mandato e em afronta aos interesses do autor ou ao princípio da boa-fé processual. Neste sentido: “A necessidade de apresentação de procuração atualizada se faz presente tão somente em situações excepcionais que justificam a cautela, como o grande lapso de tempo decorrido no curso do processo, grande número de autores e circunstâncias e peculiaridades do caso concreto que evidenciem a possibilidade de que o mandato já não subsista. Na ausência de tais circunstâncias, deve ser prestigiada a presunção de boa-fé que rege as relações jurídico-processuais.” (TRF-4 - AG 5024614-97.2021.4.04.0000, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 14/09/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) A rejeição da preliminar é medida impositiva. Da Impugnação ao Valor da Causa Para a fixação do valor da causa nas ações indenizatórias de danos morais, têm-se uma divisão em dois grupos distintos: as ações nas quais na exordial o autor já quantificou precisamente qual o valor de indenização pretendido e as ações nas quais o pedido é genérico, sem valor especifico, devendo ser arbitrado pelo magistrado na sentença. Nas ações em que o autor já especificou precisamente o valor de indenização pretendido é ponto pacificado, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o valor da causa corresponde ao valor total pretendido: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR MENSURADO NA INICIAL [...] 3. Tendo o autor estimado o valor da condenação por danos morais em sua exordial, razoável apontar-se a mesma importância como valor atribuído à causa. 4. "A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.º Seção é tranquila no sentido de que o valor da causa nas ações de compensação por danos morais é aquele da condenação postulada, se mensurada na inicial pelo autor." (Resp 784.986/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 01/02/96). [...] (REsp 807.120/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2006, DJ 22/06/2006, p. 189). Uma vez que não existe um valor pré-determinado para o dano moral, enquanto elemento subjetivo, este pode ser estipulado em qualquer quantia, desde que observados os princípios da razoabilidade. Analisando o caso em tela, entendo como estando o valor dado à causa em consonância tanto com a Lei quanto com a Jurisprudência, não havendo razão qualquer para ser alterado, motivo pelo qual indefiro a impugnação. DO MÉRITO A relação de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é o vínculo jurídico entre um consumidor e um fornecedor, onde o consumidor adquire ou utiliza um produto ou serviço como destinatário final. Este relacionamento é caracterizado pela presença de três elementos essenciais: o consumidor, o fornecedor e o produto ou serviço. Diante de tal definição, dúvida não há de que estamos diante de uma típica relação de consumo. O próprio réu detalha em Contestação que, “pode ofertar serviços das mais diversas naturezas e buscando a melhor qualidade no atendimento as necessidades dos associados, com o menor custo possível.”. (Id. Num. 104930449 - pág. 10). Exposto isso, não vislumbro argumentos que colocam em dúvida a relação de consumo identificada por este juízo Caracterizada a relação de consumo e, prima facie, a condição de hipossuficiência técnica do consumidor, legítima resulta a inversão do ônus da prova operada, consoante preceitua o CDC (art. 6°, inc. VIII). Outrossim, não é razoável exigir da parte contrária a prova de fato negativo por ser excessivamente difícil de ser produzida ou até mesmo impossível, sendo considerada pela doutrina como prova diabólica. O negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada, o que não se vislumbra na hipótese, não tendo a parte ré apresentado qualquer documento que pudesse comprovar a legalidade da relação contratual questionada. Logo, tendo em vista a ausência de provas quanto à contratação do serviço, é necessário declarar a nulidade da relação jurídica. Como consequência, os descontos perpetrados nos proventos da autora foram indevidos, transparecendo a falha na prestação do serviço. Para se configurar a responsabilidade civil é necessária a presença dos seguintes elementos: conduta, dano e nexo causal. In casu, o “Histórico de Créditos” emitido pelo INSS comprova a cobrança mensal nominada “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020”, no valor de R$ 42,36, incidente no benefício previdenciário do autor (NIT 124.55395.55-5). Não olvidemos que a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva (art. 14, CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe a ele reparar eventuais danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação. Não se vislumbra qualquer hipótese de exclusão da responsabilidade. Conforme preceitua o Código Civil, todo aquele que recebe o que lhe não é devido fica obrigado a restituir (art. 876), bem como quem, por ato ilícito, viola direito ou causa prejuízo a outrem, tem o dever de reparar o dano (arts. 186 e 927). Saliente-se que o e. STJ, com o objetivo de afastar as divergências, elaborou o Tema n° 929 que estabeleceu a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.”. Nesse sentido, a restituição deve ocorrer em dobro, porquanto ausência de engano justificável na espécie. Ademais, tal pretensão, nas relações consumeristas, deve ser analisado consoante o art. 42 do CDC, que exige tão somente a demonstração de ofensa à boa-fé objetiva. Do Dano Moral No tocante ao dano moral, entendo que a pretensão não merece prosperar. Explico. Para que seja indenizável, é imprescindível a demonstração de um desconforto que extrapole os limites da normalidade, resultando em um impacto psicológico significativo para a vítima. A verificação do dano moral, portanto, não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral, sendo necessário, ao revés, que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Pela doutrina, Sérgio Cavalieri Filho[1] ensina que, in verbis: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral”. Como bem exposto pelo Exmo. Des. José Ricardo Porto, “Não é todo desconforto experimentado na vida cotidiana que enseja o reconhecimento de dano moral, inclusive, porque, se assim fosse, inviabilizado estaria o próprio convívio social, pois, qualquer fato que destoasse da vontade de seu agente, em tese, poderia legitimar pretensões indenizatórias.”[2]. Por esclarecedor, transcrevo trecho da ementa do julgado relatado pela Exm.ª Relatora, Min.ª NANCY ANDRIGHI, nos autos do REsp n° 1660152/SP. Vejamos: “6. O dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. 7. Considerada essa dimensão do dano moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado.” (STJ - REsp 1660152/SP, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/08/2018, T3, DJe 17/08/2018) - Grifei. Assim, a simples cobrança, por si só, não gera dano moral, uma vez que inexiste prova de que o evento gerou abalo psíquico ou repercussão extraordinária. Os descontos objurgados ocorrem de forma mensal e em valores módicos (três cobranças), tendo em vista que o autor recebe a quantia de R$ 1.412,00 do seu benefício, correspondendo a 3% (três) do total dos seus proventos, onde, embora incômodo, inaptos a causarem impacto significativo na renda da autora e, por conseguinte, comprometer o seu sustento. O caso em apreço trata-se de um ilícito sem potencialidade de ofender a dignidade do cidadão. Por óbvio que não se está afastando os incômodos sofridos pel autor, porém não são suficientes para atribuir responsabilização civil, sob pena de banalização do instituto. A propósito: “Descontos indevidos em benefício previdenciário e/ou conta bancária podem acarretar danos morais somente quando comprometerem parcela significativa do sustento e/ou reduzirem drasticamente a possibilidade da mantença, o que não é o caso dos autos. Recurso principal parcialmente provido e recurso adesivo desprovido.” (TJMG - AC 10000220416713001, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 01/06/2022, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2022) - Grifei. “– A ocorrência de dano moral está condicionada a existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade, interferindo profundamente na atuação psicológica do ser humano, sendo certo que não é todo incômodo experimentado no cotidiano que desafia o dever de reparação. – A cobrança de serviço não contratado sem que haja comprovação de qualquer repercussão ou transtorno ao patrimônio psíquico do consumidor, configura mero aborrecimento do cotidiano e não desafia indenização por dano moral.” (TJPB - AC 0802149-82.2019.8.15.0031, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/10/2020) - Grifei. ANTE O EXPOSTO, resolvendo o mérito (art. 487, incs. I e II), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: 1. DECLARAR a nulidade das cobranças incidentes no benefício do autor (NIT 124.55395.55-5), nominadas “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020”; 2. CONDENAR o promovido a restituir, em dobro, ao autor os descontos indevidos, observada a prescrição quinquenal, devendo incidir correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, p. único, CC), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar de cada desembolso e até a data do efetivo pagamento; 3. JULGAR improcedente o pedido de danos morais. Ante a sucumbência recíproca, na proporção de 30% para a autora e 70% para a ré, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 15% do valor da condenação (arts. 85, § 2º, CPC), posto que vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC), ficando suspensas as cobranças, pelo prazo quinquenal (art. 98, § 3°, CPC), por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita. P. R. I. Oficie-se ao INSS para cumprir a ordem judicial em 72 horas. Empresto à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO (art. 102, Código de Normas Judicial da CGJ). Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, CPC). Após as formalidades, independente do juízo de admissibilidade, os autos deverão ser remetidos ao e. TJPB (art. 1.010, § 3º, CPC). Escoado o prazo recursal sem aproveitamento, deverá a escrivania intimar o autor para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento; Cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito [1] Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 9ª ed., n. 19.4. [2] TJPB - AC Nº 00004073420148150321, J. 04-09-2015.

22/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM DE SANTANA NETO em 04/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

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