Execução Fiscal 0805832-93.2021.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2025

Valor da Causa

R$ 265.202,42

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

26/02/2026, 15:05

Decorrido prazo de MERCIA VIANA NOVAIS - ME em 11/09/2025 23:59.

03/10/2025, 03:41

Publicado Decisão em 21/08/2025.

21/08/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0805832-93.2021.8.15.0731 Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo DECISÃO Vistos os autos. A RESOLUÇÃO Nº 29 /2025, publicada em 22 de julho de 2025 e vigente a partir de 01 de agosto de 2025, dispõe: Art. 1º A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; O art. 2o, da aludida Resolução determina, também, a redistribuição dos processos em andamento. Depreende-se que se inserem na aludida competência tambem as ações conexas, que lhe são dependentes. Assim, declino da competência deste Juizo, a vista da superveniente incompetência e determino a redistribuição dos autos para o juízo da Vara de Execuções Fiscais da Capital. Cabedelo, 15 de agosto de 2025 Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/08/2025, 12:36

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/08/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 12:35

Declarada incompetência

17/08/2025, 12:33

Determinada a redistribuição dos autos

17/08/2025, 12:33

Conclusos para decisão

15/08/2025, 11:41

Juntada de Certidão

15/08/2025, 11:36

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:49

Retificado o movimento Conclusos para despacho

23/07/2025, 09:10

Conclusos para despacho

22/07/2025, 20:42

Todas as movimentações(108)

Conclusos para despacho

26/02/2026, 15:05

Decorrido prazo de MERCIA VIANA NOVAIS - ME em 11/09/2025 23:59.

03/10/2025, 03:41

Publicado Decisão em 21/08/2025.

21/08/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0805832-93.2021.8.15.0731 Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo DECISÃO Vistos os autos. A RESOLUÇÃO Nº 29 /2025, publicada em 22 de julho de 2025 e vigente a partir de 01 de agosto de 2025, dispõe: Art. 1º A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; O art. 2o, da aludida Resolução determina, também, a redistribuição dos processos em andamento. Depreende-se que se inserem na aludida competência tambem as ações conexas, que lhe são dependentes. Assim, declino da competência deste Juizo, a vista da superveniente incompetência e determino a redistribuição dos autos para o juízo da Vara de Execuções Fiscais da Capital. Cabedelo, 15 de agosto de 2025 Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/08/2025, 12:36

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/08/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 12:35

Declarada incompetência

17/08/2025, 12:33

Determinada a redistribuição dos autos

17/08/2025, 12:33

Conclusos para decisão

15/08/2025, 11:41

Juntada de Certidão

15/08/2025, 11:36

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:49

Retificado o movimento Conclusos para despacho

23/07/2025, 09:10

Conclusos para despacho

22/07/2025, 20:42

Juntada de Certidão

22/07/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 08:30

Conclusos para despacho

21/07/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 22:52

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 22:59

Conclusos para despacho

02/07/2025, 17:58

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

29/05/2025, 11:10

Decorrido prazo de MERCIA VIANA NOVAIS - ME em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:37

Decorrido prazo de MERCIA VIANA NOVAIS - ME em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0805832-93.2021.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o provimento do AI 0811339-89.2024.8.15.0000, Intimem-se o embargante, para no prazo de 15 dias, trazer aos autos a cópia integral do Processo Administrativo nº 1555212017-5, de 13 de outubro de 2017, mencionado na CDA que instrui a Ação de Execução Fiscal nº 0806290-52.2017.8.15.0731, sob pena de preclusão. Após, conclusos. CABEDELO, 24 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

28/04/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 21:18

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 09:27

Decorrido prazo de MERCIA VIANA NOVAIS - ME em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:15

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

03/02/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 07:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/11/2024, 21:44

Conclusos para despacho

19/11/2024, 10:54

Decorrido prazo de MERCIA VIANA NOVAIS - ME em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:15

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

13/09/2024, 07:57

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 11:57

Conclusos para despacho

08/09/2024, 23:42

Juntada de Petição de comunicações

05/07/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 11:49

Conclusos para despacho

18/06/2024, 10:30

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

12/06/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 18:35

Conclusos para despacho

04/06/2024, 10:12

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

17/05/2024, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 18:23

Conclusos para despacho

10/05/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 20:47

Conclusos para despacho

11/04/2024, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:39

Expedição de Outros documentos.

10/03/2024, 05:50

Decorrido prazo de MERCIA VIANA NOVAIS - ME em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 08:08

Determinada Requisição de Informações

21/02/2024, 07:34

Conclusos para despacho

20/02/2024, 12:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:13

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 06:46

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 20:11

Conclusos para despacho

30/11/2023, 10:20

Juntada de Certidão

25/11/2023, 06:09

Juntada de Petição de comunicações

20/11/2023, 12:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MERCIA VIANA NOVAIS - ME - CNPJ: 12.610.614/0001-74 (EMBARGANTE).

05/11/2023, 20:36

Conclusos para despacho

28/10/2023, 13:28

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

24/10/2023, 07:25

Juntada de Petição de comunicações

16/10/2023, 17:14

Juntada de Petição de comunicações

16/10/2023, 17:09

Juntada de Petição de comunicações

10/10/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

01/10/2023, 21:36

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2023, 21:36

Conclusos para despacho

01/10/2023, 11:23

Juntada de Petição de comunicações

26/09/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 13:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MERCIA VIANA NOVAIS - ME - CNPJ: 12.610.614/0001-74 (EMBARGANTE).

11/09/2023, 13:10

Conclusos para despacho

03/08/2023, 12:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/07/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 21:50

Conclusos para despacho

20/06/2023, 10:08

Decorrido prazo de MERCIA VIANA NOVAIS - ME em 23/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:45

Outras Decisões

19/04/2023, 08:15

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 08:15

Conclusos para despacho

12/04/2023, 21:15

Juntada de Petição de comunicações

22/03/2023, 14:18

Outras Decisões

19/03/2023, 20:31

Conclusos para despacho

03/03/2023, 09:40

Juntada de Petição de comunicações

25/11/2022, 15:01

Juntada de Certidão

01/11/2022, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 21:49

Conclusos para despacho

09/10/2022, 22:09

Juntada de provimento correcional

14/08/2022, 22:35

Juntada de Petição de comunicações

01/04/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 13:41

Conclusos para despacho

18/03/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 10:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MERCIA VIANA NOVAIS - ME (12.610.614/0001-74).

18/03/2022, 10:16

Juntada de Petição de comunicações

26/11/2021, 15:20

Distribuído por dependência

19/11/2021, 14:47

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 12:35

Decisão

•17/08/2025, 12:33

Despacho

•22/07/2025, 08:30

Despacho

•03/07/2025, 22:59

Despacho

•25/04/2025, 12:58

Despacho

•24/04/2025, 21:18

Comunicações

•03/02/2025, 10:41

Decisão

•24/11/2024, 21:44

Comunicações

•13/09/2024, 07:57

Despacho

•09/09/2024, 11:57

Despacho

•18/06/2024, 11:49

Despacho

•04/06/2024, 18:35

Comunicações

•17/05/2024, 08:22

Despacho

•15/05/2024, 18:23

Despacho

•11/04/2024, 20:47

Todos os documentos(27)

Decisão

•19/08/2025, 12:35

Decisão

•17/08/2025, 12:33

Despacho

•22/07/2025, 08:30

Despacho

•03/07/2025, 22:59

Despacho

•25/04/2025, 12:58

Despacho

•24/04/2025, 21:18

Comunicações

•03/02/2025, 10:41

Decisão

•24/11/2024, 21:44

Comunicações

•13/09/2024, 07:57

Despacho

•09/09/2024, 11:57

Despacho

•18/06/2024, 11:49

Despacho

•04/06/2024, 18:35

Comunicações

•17/05/2024, 08:22

Despacho

•15/05/2024, 18:23

Despacho

•11/04/2024, 20:47

Despacho

•21/02/2024, 07:34

Despacho

•08/01/2024, 20:11

Decisão

•05/11/2023, 20:36

Despacho

•01/10/2023, 21:36

Despacho

•11/09/2023, 13:10

Despacho

•22/06/2023, 21:50

Decisão

•19/04/2023, 08:15

Decisão

•19/04/2023, 08:15

Despacho

•19/03/2023, 20:31

Despacho

•10/10/2022, 21:49

Despacho

•18/03/2022, 13:41

Despacho

•18/03/2022, 10:16