Cumprimento de sentença 0809473-23.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 2.384,07

Órgão julgador

Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

11/05/2026, 07:56

Juntada de Certidão

11/05/2026, 07:56

Processo Encaminhado a Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 14:51

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 19:20

Publicado Expediente em 21/01/2026.

24/01/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809473-23.2024.8.15.0331. AUTOR: AZINETE CARDOSO DE LIMA REU: MARIA BEATRIZ DE SOUZA ALEIXO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - MANIFESTAÇÃO SOBRE TENTATIVA DE PENHORA INFRUTÍFERA De ordem da MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA acerca da tentativa de penhora realizada (cópia anexa/vinculada) por este juízo, podendo, caso queira, requerer o que entender de direito, como indicar outros bens passíveis de penhora, informar outro CNPJ da empresa (se for o caso) ou solicitar outra medida executiva, já que a constrição tentada pelo SisbaJud revelou-se insuficiente/infrutífera. Prazo: 10 dias, a contar da ciência ou da leitura automática desta intimação. Santa Rita, 18 de dezembro de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: SIMONE ANTONIA MENDES / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2006 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 08:19

Deferido o pedido de

12/12/2025, 18:29

Conclusos para despacho

12/12/2025, 10:35

Juntada de Certidão

12/12/2025, 10:34

Juntada de Petição de resposta

29/11/2025, 01:22

Publicado Expediente em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809473-23.2024.8.15.0331. AUTOR: AZINETE CARDOSO DE LIMA REU: MARIA BEATRIZ DE SOUZA ALEIXO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - MANIFESTAÇÃO SOBRE TENTATIVA DE PENHORA INFRUTÍFERA De ordem da MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA acerca da tentativa de penhora realizada (cópia anexa/vinculada) por este juízo, podendo, caso queira, requerer o que entender de direito, como indicar outros bens passíveis de penhora, informar outro CNPJ da empresa (se for o caso) ou solicitar outra medida executiva, já que a constrição tentada pelo SisbaJud revelou-se infrutífera. Prazo: 10 dias, a contar da ciência ou da leitura automática desta intimação. ADVOGADO: JOEL PEREIRA DE LIMA - OAB PB34204 Santa Rita, 10 de novembro de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: ISABELA DE LUCENA SIMOES BARBOSA / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2006 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(66)

Conclusos para despacho

11/05/2026, 07:56

Juntada de Certidão

11/05/2026, 07:56

Processo Encaminhado a Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 14:51

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 19:20

Publicado Expediente em 21/01/2026.

24/01/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809473-23.2024.8.15.0331. AUTOR: AZINETE CARDOSO DE LIMA REU: MARIA BEATRIZ DE SOUZA ALEIXO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - MANIFESTAÇÃO SOBRE TENTATIVA DE PENHORA INFRUTÍFERA De ordem da MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA acerca da tentativa de penhora realizada (cópia anexa/vinculada) por este juízo, podendo, caso queira, requerer o que entender de direito, como indicar outros bens passíveis de penhora, informar outro CNPJ da empresa (se for o caso) ou solicitar outra medida executiva, já que a constrição tentada pelo SisbaJud revelou-se insuficiente/infrutífera. Prazo: 10 dias, a contar da ciência ou da leitura automática desta intimação. Santa Rita, 18 de dezembro de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: SIMONE ANTONIA MENDES / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2006 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 08:19

Deferido o pedido de

12/12/2025, 18:29

Conclusos para despacho

12/12/2025, 10:35

Juntada de Certidão

12/12/2025, 10:34

Juntada de Petição de resposta

29/11/2025, 01:22

Publicado Expediente em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809473-23.2024.8.15.0331. AUTOR: AZINETE CARDOSO DE LIMA REU: MARIA BEATRIZ DE SOUZA ALEIXO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - MANIFESTAÇÃO SOBRE TENTATIVA DE PENHORA INFRUTÍFERA De ordem da MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA acerca da tentativa de penhora realizada (cópia anexa/vinculada) por este juízo, podendo, caso queira, requerer o que entender de direito, como indicar outros bens passíveis de penhora, informar outro CNPJ da empresa (se for o caso) ou solicitar outra medida executiva, já que a constrição tentada pelo SisbaJud revelou-se infrutífera. Prazo: 10 dias, a contar da ciência ou da leitura automática desta intimação. ADVOGADO: JOEL PEREIRA DE LIMA - OAB PB34204 Santa Rita, 10 de novembro de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: ISABELA DE LUCENA SIMOES BARBOSA / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2006 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 12:08

Juntada de Certidão

10/11/2025, 12:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/10/2025, 11:22

Conclusos para despacho

20/10/2025, 09:38

Juntada de certidão de decurso de prazo

20/10/2025, 09:38

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ DE SOUZA ALEIXO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:15

Juntada de entregue (ecarta)

05/10/2025, 01:51

Expedição de Carta.

08/09/2025, 10:28

Decorrido prazo de JOEL PEREIRA DE LIMA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:57

Publicado Expediente em 01/07/2025.

01/07/2025, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 19:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/07/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809473-23.2024.8.15.0331. AUTOR: AZINETE CARDOSO DE LIMA REU: MARIA BEATRIZ DE SOUZA ALEIXO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA De ordem da MM. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, fica Vossa Senhoria intimada, por esta via eletrônica, para, no prazo abaixo assinalado, dar início, caso queira, à fase de cumprimento de sentença, ficando advertida, desde já, da necessidade de apresentação de memória atualizada dos cálculos devidos. Prazo: 10 dias, a contar da ciência ou da leitura automática desta intimação. Santa Rita, 27 de junho de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: ZILDA FRANCISCA MAGALHAES MACHADO / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 10:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/06/2025, 10:48

Transitado em Julgado em 21/05/2025

27/06/2025, 10:47

Decorrido prazo de JOEL PEREIRA DE LIMA em 15/05/2025 23:59.

23/05/2025, 08:22

Juntada de certidão de intimação

06/05/2025, 09:23

Publicado Expediente em 29/04/2025.

29/04/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809473-23.2024.8.15.0331. AUTOR: AZINETE CARDOSO DE LIMA REU: MARIA BEATRIZ DE SOUZA ALEIXO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANA FLAVIA DE CARVALHO DIAS, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Santa Rita, e através do(s) advogado(s) abaixo indicado(s), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: AZINETE CARDOSO DE LIMA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0809473-23.2024.8.15.0331 (conforme números identificadores transcritos abaixo), a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogado do(a) AUTOR: JOEL PEREIRA DE LIMA - PB34204 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SANTA RITA-PB, em 25 de abril de 2025 De ordem, ISABELA DE LUCENA SIMOES BARBOSA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A SENTENÇA/DECISÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 25040323084012700000103709119 PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 25042317255535300000104548310 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inadimplemento] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0809473-23.2024.8.15.0331 (conforme números identificadores transcritos abaixo), a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogado do(a)

28/04/2025, 00:00

Juntada de certidão de intimação

25/04/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 11:12

Juntada de comunicações

25/04/2025, 08:29

Julgado procedente o pedido

23/04/2025, 17:25

Juntada de Projeto de sentença

03/04/2025, 23:08

Conclusos para despacho

03/04/2025, 23:08

Conclusos ao Juiz Leigo

28/03/2025, 10:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 28/03/2025 10:40 Juizado Especial Misto de Santa Rita.

28/03/2025, 10:55

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

17/03/2025, 19:53

Decorrido prazo de JOEL PEREIRA DE LIMA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:20

Juntada de Certidão

17/02/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

15/02/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 12:14

Expedição de Carta.

10/02/2025, 12:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 28/03/2025 10:40 Juizado Especial Misto de Santa Rita.

10/02/2025, 12:11

Juntada de Certidão

10/02/2025, 12:10

Juntada de Certidão

05/02/2025, 10:08

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

05/02/2025, 04:54

Decorrido prazo de JOEL PEREIRA DE LIMA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:02

Juntada de entregue (ecarta)

26/01/2025, 10:44

Expedição de Carta.

14/01/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 12:50

Expedição de Carta.

07/01/2025, 12:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 17/02/2025 10:40 Juizado Especial Misto de Santa Rita.

07/01/2025, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 17:11

Conclusos para despacho

11/12/2024, 08:01

Juntada de Certidão

11/12/2024, 08:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/12/2024, 12:15

Distribuído por sorteio

10/12/2024, 12:15

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 18:29

Decisão

•23/10/2025, 11:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/07/2025, 15:01

Sentença

•23/04/2025, 17:25

Projeto de sentença

•03/04/2025, 23:08

Despacho

•19/12/2024, 17:11