Cumprimento de sentença 0822157-77.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0822157-77.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INFINITY AT THE SEA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA, IMPERIAL CONSTRUCOES LTDA. Advogado do(a) RECORRENTE: NAPOLEAO GUERRA NOBREGA JUNIOR - PB22345-A RECORRIDO: NIEDJA SANTOS DE MELO Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON RIZZI - SP276543-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Infinity at the Sea Serviços Imobiliários Ltda. e Imperial Construções Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por Niedja Santos de Melo. A sentença rescindiu contrato de promessa de compra e venda de fração de tempo em imóvel sob regime de multipropriedade, determinando a restituição integral dos valores pagos pela autora e afastando tanto o pedido de indenização por danos morais quanto o pedido contraposto de retenção contratual formulado pelas rés. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há ausência de interesse de agir da autora, diante da alegada inexistência de mora; (ii) avaliar a necessidade de prova pericial para comprovação de abandono da obra; (iii) definir a legalidade da rescisão contratual e a consequente restituição integral dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de alegações relativas à ausência de informações claras, vício de consentimento e falha na prestação do serviço justifica o interesse de agir da parte autora, afastando a preliminar suscitada pelas recorrentes. A controvérsia envolve matéria de direito e documentos constantes nos autos, o que dispensa a produção de prova técnica para análise do alegado abandono da obra. A ausência de cronograma atualizado ou de relatório técnico pelas recorrentes corrobora a verossimilhança das alegações iniciais quanto à paralisação das obras. A rescisão contratual pode ser postulada judicialmente sem necessidade de notificação extrajudicial prévia, especialmente quando fundada em descumprimento contratual do fornecedor. Verificada falha no dever de informação e ausência de demonstração da regularidade do empreendimento, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. A devolução integral dos valores pagos é devida quando a rescisão contratual decorre de inadimplemento das fornecedoras, afastando-se a aplicação do art. 67-A da Lei nº 13.786/2018 e da Súmula 543 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A falha no dever de informação e a ausência de comprovação do andamento regular do empreendimento autorizam a rescisão contratual por culpa do fornecedor. A restituição integral dos valores pagos é devida quando a resolução contratual decorre do inadimplemento do promitente vendedor. A resolução judicial do contrato prescinde de notificação extrajudicial prévia, bastando a demonstração da falha do fornecedor na relação de consumo. Matéria relativa à paralisação de obra pode ser analisada com base na prova documental, sendo desnecessária a produção de prova técnica. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Lei nº 13.786/2018, art. 67-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 543; TJMG, APCV 5132236-18.2020.8.13.0024, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, j. 01.10.2025, DJEMG 02.10.2025. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0822157-77.2025.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação, Abatimento proporcional do preço] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de recurso inominado interposto por Infinity at the Sea Serviços Imobiliários Ltda. e Imperial Construções Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Capital, que julgou parcialmente procedente a ação movida por Niedja Santos de Melo, determinando a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos, afastando o pedido de indenização por danos morais e o pedido contraposto de retenção contratual. Inicialmente, a parte recorrente suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o prazo para entrega do empreendimento ainda não teria expirado, inexistindo mora. O argumento, contudo, não procede. A autora alegou não apenas atraso na obra, mas também vício de consentimento e ausência de informações claras sobre as condições do contrato. Essas circunstâncias, por si sós, evidenciam a necessidade de tutela jurisdicional, razão pela qual rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Em seguida, foi arguida a preliminar de ausência de prova técnica quanto ao alegado abandono da obra. Também sem razão. A controvérsia versa sobre o descumprimento de obrigações contratuais e o dever de informação, matérias que prescindem de prova pericial, podendo ser analisadas a partir dos documentos e comunicações juntados aos autos. A própria demandada, aliás, não apresentou cronograma atualizado ou qualquer relatório técnico que demonstrasse a regularidade da construção, o que reforça a verossimilhança das alegações iniciais. Assim, afasto a preliminar. Por fim, a recorrente sustentou a ausência de notificação extrajudicial válida como obstáculo à resolução contratual. Tal argumento igualmente não prospera. A resolução judicial do contrato prescinde de notificação prévia, bastando o pedido formulado em juízo, especialmente quando a rescisão é motivada pela falha do fornecedor. Não há, portanto, vício processual a ser sanado, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. O contrato em debate diz respeito à promessa de compra e venda de fração de tempo em imóvel sob regime de multipropriedade. A autora afirma que não foi devidamente esclarecida sobre as condições de uso do imóvel, limitações de disponibilidade e encargos adicionais. As recorrentes, por sua vez, não comprovaram o cumprimento do dever de informação, tampouco demonstraram a efetiva execução do empreendimento, limitando-se a negar genericamente as alegações. A sentença analisou com acerto o conjunto probatório e concluiu pela existência de falha na prestação do serviço, diante da ausência de transparência e da não comprovação de andamento regular da obra. Aplicam-se, portanto, os arts. 6º, III e VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagram a responsabilidade objetiva do fornecedor e o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor. Quanto à restituição dos valores pagos, correta a solução adotada na origem, uma vez que a rescisão decorreu de culpa das fornecedoras, o que afasta a aplicação da Súmula 543 do STJ e do art. 67-A da Lei nº 13.786/2018, normas que autorizam retenção apenas nas hipóteses em que o desfazimento contratual decorre de iniciativa do comprador. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisãocontratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. A sentença rescindiu o contrato de promessa de compra e venda de fração ideal de imóvel em regime de multipropriedade, firmado entre as partes, por culpa exclusiva da ré, determinando a devolução integral dos valores pagos, com correção e juros desde os desembolsos, além da condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (I) definir se a rescisão contratual decorreu por culpa exclusiva da vendedora; (II) estabelecer o termo inicial correto para a incidência dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos; (III) determinar a correta distribuição dos encargos sucumbenciais, diante da parcial procedência dos pedidos iniciais; (IV) definir o critério adequado para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A inadimplência da ré restou comprovada por documentos que demonstram a ausência de entrega dos benefícios promocionais contratados, mesmo após insistentes tentativas dos autores, o que configura descumprimento substancial do contrato e atrai sua rescisão por culpa da vendedora. 4. A restituição integral dos valores pagos é devida quando a culpa pela resolução contratual é exclusiva do promitente vendedor, conforme o disposto na Súmula nº 543 do STJ. 5. A aplicação da tese firmada no tema repetitivo 1.002 do STJ, que fixa o termo inicial dos juros moratórios no trânsito em julgado, não se aplica quando a resolução contratual decorre da inadimplência do vendedor; nesses casos, os juros devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 6. Reconhecida a sucumbência recíproca, uma vez que os autores decaíram de pedido relevante. Indenização por danos morais., justifica-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 do CPC. 7. Sendo possível mensurar o valor da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre esse montante atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e não sobre o valor da causa. lV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação de inadimplemento contratual por parte do promitente vendedor autoriza a rescisãocontratual por sua culpa exclusiva e impõe a devolução integral e imediata dos valores pagos pelo comprador. 2. Na hipótese de resolução contratual por inadimplemento do vendedor, os juros de mora incidem a partir da citação, e não do trânsito em julgado. 3. Configurada a sucumbência recíproca, é cabível a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da condenação, quando possível sua mensuração. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405 e 475; CPC, arts. 85, § 2º, e 86; CDC, art. 6º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 543; STJ, tema repetitivo nº 1.002; STJ, RESP nº1.864.633/RS. (TJMG; APCV 5132236-18.2020.8.13.0024; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira; Julg. 01/10/2025; DJEMG 02/10/2025) Diante disso, verifica-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei nº 9.099/95. DISPOSITIVO Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator). Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão 81ª SESSÃO ORDINÁRIA (38ª SESSÃO VIRTUAL) de 24/11/2025 a 01/12/2025. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0822157-77.2025.8.15.2001. Autor: AUTOR: NIEDJA SANTOS DE MELO Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: EMERSON RIZZI - SP276543 Réu: REU: INFINITY AT THE SEA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA, IMPERIAL CONSTRUCOES LTDA. Advogado do réu: EXPEDIENTE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO SISTEMA/DJEN - AUDIÊNCIA VIRTUAL De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente CITADA(s)/INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA 10- Data: 14/08/2025 Hora: 12:00 referente ao processo 0822157-77.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meeting (com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Ficando também a(s) parte(s) promovida(as) advertida (as) de que o não comparecimento importará REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a) e JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 10: https://meet.google.com/jdp-zykw-wdk João Pessoa, 10 de julho de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0822157-77.2025.8.15.2001. Autor: AUTOR: NIEDJA SANTOS DE MELO Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: EMERSON RIZZI - SP276543 Réu: REU: INFINITY AT THE SEA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA, IMPERIAL CONSTRUCOES LTDA. De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA 10- Data: 14/08/2025 Hora: 12:00 referente ao processo 0822157-77.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meeting(com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 10: https://meet.google.com/jdp-zykw-wdk João Pessoa, 10 de julho de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA/DJEN PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0822157-77.2025.8.15.2001. Autor: AUTOR: NIEDJA SANTOS DE MELO Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: EMERSON RIZZI - SP276543 Réu: REU: INFINITY AT THE SEA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA, IMPERIAL CONSTRUCOES LTDA. Advogado do réu: EXPEDIENTE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO SISTEMA/DJEN - AUDIÊNCIA VIRTUAL De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente CITADA(s)/INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA 10- Data: 17/07/2025 Hora: 11:00 referente ao processo 0822157-77.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meeting (com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Ficando também a(s) parte(s) promovida(as) advertida (as) de que o não comparecimento importará REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a) e JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 10: https://meet.google.com/jdp-zykw-wdk João Pessoa, 25 de junho de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0822157-77.2025.8.15.2001. Autor: AUTOR: NIEDJA SANTOS DE MELO Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: EMERSON RIZZI - SP276543 Réu: REU: INFINITY AT THE SEA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA, IMPERIAL CONSTRUCOES LTDA. De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA 10- Data: 17/07/2025 Hora: 11:00 referente ao processo 0822157-77.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meeting(com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 10: https://meet.google.com/jdp-zykw-wdk João Pessoa, 17 de junho de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA/DJEN PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0822157-77.2025.8.15.2001. Autor: AUTOR: NIEDJA SANTOS DE MELO Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: EMERSON RIZZI - SP276543 Réu: REU: INFINITY AT THE SEA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA, IMPERIAL CONSTRUCOES LTDA. De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA 10- Data: 17/06/2025 Hora: 08:00 referente ao processo 0822157-77.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meeting(com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 10: https://meet.google.com/jdp-zykw-wdk João Pessoa, 22 de maio de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA/DJEN PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0822157-77.2025.8.15.2001. Autor: AUTOR: NIEDJA SANTOS DE MELO Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: EMERSON RIZZI - SP276543 Réu: REU: INFINITY AT THE SEA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA, IMPERIAL CONSTRUCOES LTDA. De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA 10- Data: 03/06/2025 Hora: 08:40 referente ao processo 0822157-77.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meeting(com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 10: https://meet.google.com/jdp-zykw-wdk João Pessoa, 25 de abril de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA/DJEN PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL

28/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INFINITY AT THE SEA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INFINITY AT THE SEA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NIEDJA SANTOS DE MELO em 06/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(22)