Procedimento Comum Cível 0801782-49.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801782-49.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801782-49.2025.8.15.2003. AUTOR: SEVERINO ANDRADE DA SILVA REU: JOSE IORDAN DE SA PIRES FILHO, RAISSA RABELO MENDES PIRES, MENDES PIRES CONSTRUCOES EIRELI Tipo: Conciliação Sala: Sala Virtual do Cejusc Cível de Mangabeira Data: 03/02/2026 Hora: 08:00 Pela presente, de ordem do Juiz Coordenador deste Cejusc Cível, INTIMO a(s) parte(s) autora, na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) para a audiência virtual de conciliação acima mencionada, através do aplicativo de conferência GOOGLE MEET, devendo digitar no campo da URL do navegador de internet o link de acesso que é disponibilizado antecipadamente nesta intimação: http://meet.google.com/qsv-xttj-yzw A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, e a parte autora tiver também manifestado desinteresse, na petição inicial. Petições, procurações, etc, devem ser trazidos aos autos por peticionamento eletrônico. Em não havendo autocomposição (acordo), o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 335, caput), e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Em caso de desinteresse de ambas as partes pela audiência conciliatória, o prazo para contestar inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). João Pessoa, 26 de novembro de 2025 DANIEL BERINGUER AMARO FORMIGA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Maior, s/n, subsolo, Mangabeira VII, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO (PARTE AUTORA) NÚMERO DO LOCAL DA AUDIÊNCIA: Sala Virtual do Cejusc Cível de Mangabeira (na internet) VARA DE ORIGEM DO PROCESSO: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Troca ou Permuta, Transação, Compromisso]

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEVERINO ANDRADE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GILSON GALDINO PEREIRA - PB27736 REU: JOSE IORDAN DE SA PIRES FILHO, RAISSA RABELO MENDES PIRES, MENDES PIRES CONSTRUCOES EIRELI DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0801782-49.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Troca ou Permuta, Transação, Compromisso] Vistos. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por SEVERINO ANDRADE DA SILVA e MARIA ERONILDA DA SILVA ANDRADE, devidamente qualificados, em face de JOSE IORDAN DE SA PIRES FILHO, RAISSA RABELO MENDES PIRES, MENDES PIRES CONSTRUCOES EIRELI, também já qualificados. Alega, em síntese, que: 1) celebrou com o Réu um Contrato Particular de Promessa de Permuta de Imóveis, no qual cedeu ao Réu a propriedade de um terreno localizado na Rua Maria Gomes de Araújo, Lote nº 118, Quadra 684 (atual 188), no Loteamento João Paulo II, em João Pessoa/PB, cadastrado sob a inscrição municipal nº 38.009.0093, e, em contrapartida, o réu comprometeu-se a entregar um apartamento de nº 101, localizado no térreo, e 50% do apartamento nº 202, localizado no primeiro andar, no empreendimento a ser construído no referido terreno; 2) o contrato estipulava que a obra deveria ser concluída no prazo de 12 (doze) meses a contar da liberação do alvará de construção, com uma tolerância de 30 dias, e, até a presente data, o réu não cumpriu com sua obrigação, não entregou as unidades habitacionais prometidas e abandonou o imóvel, que se encontra em estado de inacabado, sem qualquer perspectiva de conclusão do empreendimento; 3) o réu não arcou com os tributos do imóvel, acumulando dívidas de IPTU, no que pese a Cláusula 7.6 do contrato estabelecesse que o Réu era responsável por todas as dívidas vencidas após a assinatura do contrato, mas até o momento não regularizou a situação tributária do imóvel, prejudicando-o ainda mais; 4) ainda figura como proprietário do terreno, demonstrando que o réu não tomou providências para formalizar a transferência da propriedade ou registrar a construção do empreendimento; 5) além dos débitos de IPTU já demonstrados, o Réu também deixou de arcar com encargos operacionais essenciais do imóvel, como o fornecimento de água e esgoto; 6) a inadimplência do Réu com a concessionária de serviços públicos não apenas compromete o fornecimento de água ao imóvel, como também expõe o autor a risco de negativação e execução fiscal, uma vez que o bem permanece formalmente em seu nome; 7) movido pela boa-fé e na tentativa de viabilizar o empreendimento, emprestou ao Réu a quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para auxiliar na construção do edifício, no entanto, o Réu jamais devolveu esse valor; 8) enviou Notificação Extrajudicial, concedendo-lhe prazo razoável para regularizar a situação tributária do imóvel, cumprir a obrigação de entrega das unidades habitacionais, regularizar a documentação do empreendimento, e restituir a quantia de R$50.000,00 emprestada, porém, o réu ignorou. Por fim, requereu a tutela de urgência, para que seja determinada a a imissão imediata do autor na posse do imóvel localizado na Rua Maria Gomes de Araújo, Lote nº 118, Quadra 684 (atual 188), Loteamento João Paulo II, em João Pessoa/PB, com a desocupação do imóvel, além averbação da decisão junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de preservar os seus direitos e impedir eventual tentativa de alienação fraudulenta do bem. Juntou documentos. No ID 114830723, foi recebida a emenda à inicial para inclusão da Sra. MARIA ERONILDA DA SILVA ANDRADE no polo ativo da presente lide. Já, no ID 123139779, foi deferida em parte o pedido de gratuidade judiciária requerido na inicial, tendo o autor comprovado o pagamento da primeira parcela das custas iniciais (ID 124356849). É o relatório. DECIDO. De início, conforme já havia sido determinado no ID 114830723, promova-se a inclusão da Sra. MARIA ERONILDA DA SILVA ANDRADE (CPF nº 893.122.104-59), cônjuge do autor, no polo ativo da lide, a fim de evitar futuros equívocos. I) Da tutela antecipada A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso em epígrafe, a parte autora anexou certidão de inteiro teor do imóvel (localizado na Rua Maria Gomes de Araújo, Lote nº 118, Quadra 684 (atual 188), no Loteamento João Paulo II), que teria sido permutado com parte ré (ID 109704244); cópia do contrato de promessa de permuta de imóveis (ID 109704246); comprovantes de débitos do imóvel, referentes ao IPTU e junto à CAGEPA (IDs 109704247 e 109704950); e as plantas do bem (IDs 109704949 e 109704949), além de cópia de notificação que teria sido enviada à parte ré (ID 109704248). Todavia, pelos documentos anexados autos, embora seja possível constatar que o imóvel, objeto do contrato de permuta, ainda encontra-se registrado em nome do autor (ID 109704244) e que este possui débitos junto à CAGEPA e referentes ao IPTU (IDs 109704247 e 109704950), não se faz possível a concessão da medida de urgência pleiteada, uma vez que a imissão do autor na posse do bem, neste momento, implicará na rescisão contratual imediata, sob o fundamento de incumprimento da parte ré, no tocante ao registro do bem e ao pagamento dos encargos concernentes, não sendo este justificativa suficiente para, por si só, determinar a rescisão unilateral do contrato. Por outro lado, constata-se que, na Cláusula 5.1, do contrato de permuta (ID 109704246), foi estipulado o seguinte, in verbis: "5.1. O SEGUNDO PERMUTANTE se compromete a entregar o empreendimento imobiliário objeto desta permuta no prazo de 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de liberação do alvará de construção fornecido pela prefeitura de João Pessoa, sendo admitida uma tolerância de 30 (Trinta) dias para que seja concluída a construção do edifício e entrega das unidades habitacionais sem qualquer penalidade para o SEGUNDO PERMUTANTE, a partir dos 30 (trinta) dias será pago ao PRIMEIRO PERMUTANTE uma multa mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais)." Logo, conforme convencionado, a parte ré se comprometeu em promover a entrega do empreendimento após o prazo de 12 (doze meses), contados a partir da data de liberação do alvará de construção. Todavia, no caso dos autos, embora o contrato tenha sido firmado em 2017, não há como saber se já houve a liberação do alvará de construção, pelo que, em razão disto, à princípio, não resta claro se o prazo para entrega do bem foi iniciado, não sendo configurado, neste momento, o eventual incumprimento do contrato. Ademais, a Cláusula 5.2, do contrato de permuta (ID 109704246), estipulou o seguinte, in verbis: "5.2. Ocorrendo motivo de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado, capaz de impedir ou atrasar a execução da construção, estando considerada a hipótese da municipalidade atrasar na entrega do habite-se, esse prazo de conclusão será, a título de tolerância, prorrogado por prazo igual ao da paralização, não havendo a incidência de qualquer penalidade para o SEGUNDO PERMUTANTE nesses casos." Assim, no caso da presente lide, neste momento de cognição sumária, não resta configurada a inocorrência de motivo de força maior ou de caso fortuito, que, porventura, possa ter impedido ou atrasado a execução da obra, o que, caso fosse demonstrado, implicaria na prorrogação do prazo de entrega do empreendimento. Ainda, embora tenha sido informado que houve o envio de notificação extrajudicial à parte ré, conforme cópia anexada no ID 109704248, não há como ser observado, neste momento, se a correspondência foi enviada ao promovido e eventualmente recebida, visto que o comprovante de ID 109704243 não individualiza o conteúdo da carta enviada e nem o seu destinatário. Ademais, em sede de cognição sumária, constata-se que não há previsão contratual para rescisão do instrumento firmado entre as partes, na hipótese de ausência de pagamento dos encargos referentes ao imóvel, pelo que, à princípio, a posse da parte ré sobre o bem seria configurada como justa. Neste sentido, em decisão análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO C/C PLEITO LIMINAR POSSESSÓRIO. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO. POSSE A PRIORI TIDA COMO JUSTA. MEDIDA LIMINAR POSSESSÓRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I- Nos termos do artigo 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II- Na espécie, não se pode deferir, em sede liminar, a medida liminar de retomada da posse do bem, pois a providência depende da prévia rescisão judicial do contrato de cessão de direito de compra e venda de imóvel. III- Não bastasse, conforme é cediço, em sede de rescisão de contrato de cessão de direitos sobre imóvel, ao fundamento de inadimplência dos cessionários, conforme se afigura na espécie, incabível é a antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera parte, para fins de reintegrar/imitir o autor na posse do bem, pois, primordialmente, o objeto da ação é a rescisão contratual e, em decorrência, advirá a reintegração/imissão do cedente na posse do mesmo, pois, enquanto o negócio jurídico persistir válido, não há falar em posse injusta. IV- Ausentes os elementos evidenciadores da probabilidade do direito e diante da necessidade de se aguardar a instrução do feito para melhor elucidação fática, inviável é o deferimento da tutela de urgência. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 04016893920198090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 09/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2021) (Grifei) Assim, a medida pretendida não encontra guarida, nos termos do dispositivo legal supracitado, especialmente no que se refere à probabilidade do direito, posto que os fatos alegados na exordial dependem, para sua confirmação, de melhores informações, que poderão ser trazidas com a peça de defesa. Por último, convém destacar que o contrato foi datado de 2017, sendo que a parte autora apenas ajuizou a presente demanda, pleiteando a rescisão contratual, em março de 2025, ou seja, mais de sete anos após a sua ciência a respeito do eventual descumprimento contratual, não sendo patente o perigo do dano. Por fim, o pleito da parte vai de encontro ao que estabelece o §3º do art. 300, do CPC, que dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”, posto que o eventual deferimento da tutela para a rescisão do contrato e retomada do imóvel, neste momento do processo, apresenta perigo de irreversibilidade, o que, por si só, impede o deferimento da medida. Em sede de cognição sumária, é possível concluir ausentes os requisitos da medida pleiteada. Feitas essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. II) Da audiência de conciliação Nos termos dos artigos 334 e 165, ambos do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de identificador e código de barras para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. III) Demais providências Retornando os autos do CEJUSC, sigam-se às seguintes providências: 1) Ocorrendo conciliação entre as partes na ocasião da audiência, venham-me conclusos. 2) Frustrada a tentativa de composição amigável e apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Caso as partes permaneçam inertes ou requeiram o julgamento no estado em que se encontra, os autos serão imediatamente conclusos para sentença. 3) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEVERINO ANDRADE DA SILVA. RÉUS: JOSÉ IORDAN DE SA PIRES FILHO, RAISSA RABELO MENDES PIRES, MENDES PIRES CONSTRUÇÕES EIRELI. D E C I S Ã O ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0801782-49.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Troca ou Permuta, Transação, Compromisso] Vistos, etc; A parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, o primeiro promovente é microempresário e declarou não possuir condições de arcar com as despesas do processo, juntando aos autos cópia da declaração anual do SIMEI (ID: 111891202). Ao passo que a segunda demandante é do lar. Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 22.335,02 (vinte e dois mil trezentos e trinta e cinco reais e dois centavos). Logo, no que pese a presunção legal da alegação de insuficiência da pessoa física, é necessária, em alguns casos, a comprovação da real situação de dificuldade financeira, no que diz respeito ao recolhimento das custas, de maneira que, a depender do grau de necessidade, o benefício poderá ser deferido total ou parcialmente, bem como poderá ser concedido apenas em relação à alguns atos do processo. Assim, diante da análise dos documentos juntados pela parte parte autora, atrelada ao fato de que informou inicialmente que dispunha de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) disponíveis para emprestar ao demandado, observa-se que não estamos diante da hipótese de isenção total da obrigação de pagar as custas, embora seja o caso de reduzir e parcelar o seu valor, visto que a juntada de declaração anual do SIMEI (ID: 111891202 não é suficiente para fazer prova de condição de hipossuficiência financeira, uma vez que apontam para uma relativa condição financeira. Nesse sentido a jurisprudência, aqui em aplicação análoga: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PARCELAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do art. 98 do C.P.C, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família - Havendo elementos que indiquem que a parte tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, deixando de comprovar a contento sua alegada hipossuficiência econômica, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita - Por outro lado, o art. 98, § 6º, do C.P.C, dispõe que, "conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" - Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10000210145959001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 28/09/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2021) Todavia, embora não seja a hipótese de concessão do benefício da gratuidade, considerando o valor das custas iniciais, bem como os documentos juntados pela parte autora, com base no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, REDUZINDO o valor das custas e taxa judiciária, fixando-o em 05% (cinco por cento) do valor estimado das custas iniciais, AUTORIZANDO O PARCELAMENTO, se a parte autora assim entender necessário, em 03 (três) vezes iguais, mensais e sucessivas. Intime-se para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas ou, se optar pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do C.P.C. O prazo para pagamento das parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Art. 386, §6º, do Código de Normas Judicial). O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Art. 386, §7º, do Código de Normas Judicial). Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, intime-se a parte promovida para quitá-las em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art. 388, parágrafo único, do Código de Normas Judicial). Assim, atente a escrivania para, antes de fazer conclusão para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas. Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistema CUSTAS ONLINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número do processo ou da guia de custas (Art. 390 do Código de Normas Judicial). Após o pagamento das custas ou da primeira parcela, em caso de parcelamento, venham-me conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência formulado na inicial. P. I. João Pessoa/PB, 11 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEVERINO ANDRADE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GILSON GALDINO PEREIRA - PB27736 REU: JOSE IORDAN DE SA PIRES FILHO, RAISSA RABELO MENDES PIRES, MENDES PIRES CONSTRUCOES EIRELI DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0801782-49.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compromisso, Transação, Troca ou Permuta] Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com imissão na posse e indenização por perdas e danos, lucros cessantes, danos morais e materiais, na qual o autor alega, na petição inicial, que é casado (ID 109704239). Pois bem, para a propositura de ação sobre direito real é necessário o consentimento do cônjuge ou companheiro(a), salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Assim, dispõe o art. 73, caput e §2º, do CPC: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 2º. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. Logo, tratando-se o presente feito de ação de rescisão contratual cumulada com pedido petitório, e havendo informações na inicial de que o autor é casado, sem que tenha sido informado o regime de bens do casamento, faz-se necessária a inclusão eventual do cônjuge no polo ativo ou, ao menos, a juntada de documento que demonstre seu consentimento ao ajuizamento da presente demanda, caso não sejam casados sob o regime de separação total de bens. Ademais, verifica-se que o requerimento de justiça gratuita foi formulado de maneira genérica, sem que a parte autora apresentasse informações detalhadas acerca de sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, seja no todo, seja parcialmente, tampouco juntou aos autos qualquer documento que ampare o referido pedido. Na hipótese dos autos, o autor informou que é microempreendedor. No entanto, considerando a natureza da demanda, bem como a ausência de dados mais precisos sobre sua situação financeira, entende-se necessária a efetiva demonstração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a análise e eventual concessão do benefício, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Dessa forma, antes de qualquer providência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o regime de bens do casamento, procedendo à eventual inclusão de seu/sua cônjuge no polo ativo, ou, alternativamente, apresentar documento que comprove o consentimento ao ajuizamento da demanda, salvo se casados sob o regime de separação absoluta de bens, devendo, em igual prazo, juntar aos autos demonstrativos de sua situação financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Determinada a citação de RAISSA RABELO MENDES PIRES - CPF: 013.254.104-11 (REU), MENDES PIRES CONSTRUCOES EIRELI - CNPJ: 29.198.772/0001-61 (REU), JOSE IORDAN DE SA PIRES FILHO - CPF: 840.500.984-15 (REU) e SEVERINO ANDRADE DA SILVA - CPF: 374.227.074-53 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Recebidos os autos do CEJUSC

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP

Recebidos os autos.

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

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