Execução de Título Extrajudicial 0821650-19.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0821650-19.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0821650-19.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: PAULO SEVERINO DO NASCIMENTO SILVA registrado(a) civilmente como PAULO SEVERINO DO NASCIMENTO SILVA(073.897.494-31); CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUA AZUL(00.431.854/0001-22); Polo passivo: IVONISE OLIVEIRA DA SILVA(496.813.704-49); DESPACHO Vistos etc. Indefiro o pedido de id. 113534073, tendo em vista que a aplicação da multa do art. 523, §1º do CPC não é cabível em Execução de Título Extrajudicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À DEVEDORA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. 1. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECHAÇAMENTO. 2. TENCIONADO O AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PELO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, AO ARGUMENTO DE QUE A MASSA FALIDA DEVE OBSERVAR A ORDEM DE ADIMPLEMENTO DA LEI FALIMENTAR. PARCIAL ACOLHIMENTO. 2.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, POR FORÇA DO ART. 827 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.2. MULTA AFASTADA. ART. 523, § 1º, DA LEI ADJETIVA CIVIL QUE NÃO SE APLICA À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049454-15.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5049454-15.2023.8.24.0000, Relator.: Raulino Jacó Bruning, Data de Julgamento: 01/02/2024, Primeira Câmara de Direito Civil) Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, anexando planilha de débito atualizada, sob pena de arquivamento/extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0821650-19.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: PAULO SEVERINO DO NASCIMENTO SILVA registrado(a) civilmente como PAULO SEVERINO DO NASCIMENTO SILVA(073.897.494-31); CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUA AZUL(00.431.854/0001-22); Polo passivo: IVONISE OLIVEIRA DA SILVA(496.813.704-49); DECISÃO Vistos etc. Inexiste prevenção com o processo associado, pois o mesmo já se encontra arquivado, com acordo homologado em 2017, ao passo que as cobranças deste processo são posteriores (ago/2018 a abr/2025). Cite-se o(a) devedor(a) para, nos termos do art. 829 do CPC/15, pagar a dívida, no prazo de três (03) dias, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para garantia da execução. Decorrido o prazo para pagamento, sem manifestação, fica a parte exequente intimada, desde logo, para que, ao término do prazo acima estipulado, informe, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova intimação, se houve o adimplemento voluntário do débito exequendo ou requeira o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada, com atenção a ordem preferencial estabelecida pelo Art. 835 do CPC, sob pena de extinção do processo, por ausência de bens penhoráveis de titularidade da parte executada. Havendo requerimento de prosseguimento da execução com pedido de penhora eletrônica, retornem os autos conclusos para tentativa de bloqueio no SISBAJUD, observando-se a ordem de preferência do art. 835 do CPC. Consigne-se na citação a possibilidade de parcelamento do débito, em até 6 (seis) parcelas mensais, nos termos do art. 916 do CPC. O(a) devedor(a) deverá ser citado, preferencialmente, por meio eletrônico, através do contato whatsapp informado na inicial, expedindo-se, desde logo, mandado de citação, penhora e avaliação para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Intime-se a parte exequente deste despacho. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Ato ordinatório praticado

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de informação

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(46)