Cumprimento de sentença 0000083-70.2007.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0000083-70.2007.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 22:13

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 22:13

Transitado em Julgado em 22/05/2025

16/07/2025, 22:13

Decorrido prazo de JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:43

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:43

Decorrido prazo de JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:43

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:43

Publicado Expediente em 29/04/2025.

29/04/2025, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 06:12

Juntada de comunicações

28/04/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000083-70.2007.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] POLO ATIVO: SEVERINO SEBASTIAO DA SILVA POLO PASSIVO: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO Vistos. O pedido de destaque dos honorários contratuais deve ser acatado, seguindo a mesma modalidade do crédito principal, o que, no caso dos presentes autos, deve ser feito através de Precatório. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. Contudo, os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no art.100 da Constituição Federal. Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer sua reserva, mediante juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente." (REsp n. 1.768.675/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 17/12/2018). Ante o exposto, defiro o pedido de destaque de honorários, no percentual de 30% da cota parte de cada um dos sucessores a receber do precatório. Desta forma, cumpra-se a decisão prolatada no ID n.93844220, oportunidade em que, determino que oficie-se o setor de precatórios para atualização dos beneficiários remetendo-se cópias dos documentos que instruíram o pedido na presente ação, bem como para que promova o destaque dos honorários à razão de 30% da cota parte de cada sucessor em favor do Bel. JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO - OAB/PB 8841. Intimem-se. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico.. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

26/04/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

26/04/2025, 10:55

Juntada de Informações

26/04/2025, 10:52

Deferido o pedido de

22/04/2025, 12:50

Documentos

CERTIDÃO

•26/04/2025, 10:52

DECISÃO

•22/04/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000083-70.2007.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] POLO ATIVO: SEVERINO SEBASTIAO DA SILVA POLO PASSIVO: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO Vistos. O pedido de destaque dos honorários contratuais deve ser acatado, seguindo a mesma modalidade do crédito principal, o que, no caso dos presentes autos, deve ser feito através de Precatório. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. Contudo, os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no art.100 da Constituição Federal. Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer sua reserva, mediante juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente." (REsp n. 1.768.675/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 17/12/2018). Ante o exposto, defiro o pedido de destaque de honorários, no percentual de 30% da cota parte de cada um dos sucessores a receber do precatório. Desta forma, cumpra-se a decisão prolatada no ID n.93844220, oportunidade em que, determino que oficie-se o setor de precatórios para atualização dos beneficiários remetendo-se cópias dos documentos que instruíram o pedido na presente ação, bem como para que promova o destaque dos honorários à razão de 30% da cota parte de cada sucessor em favor do Bel. JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO - OAB/PB 8841. Intimem-se. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico.. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 22/05/2025

Decorrido prazo de JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/05/2025 23:59.

Publicado Expediente em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Juntada de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Deferido o pedido de

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