Procedimento Comum Cível 0800674-92.2024.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800674-92.2024.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVANOIDE URSULINO ALVES REU: BANCO BMG SA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Areia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800674-92.2024.8.15.0071 Vistos, etc. Reitero o entendimento de que o ônus do pagamento da perícia grafotécnica cabe ao Banco promovido. É que nas hipóteses em que o consumidor⁄autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira⁄ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). No caso vertente, como a perícia será realizada em contrato(s) consignado(s) produzido(s) pelo Banco réu, incumbe a este comprovar a autenticidade do(s) documento(s) e arcar com o custeio da prova. A propósito, confira-se recente julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL - INCIDENTE DE FALSIDADE MANEJADO NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DE ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE O INCIDENTE DADA A NÃO ELABORAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOSCÓPICA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO, O QUE ENSEJOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO DOS EXCIPIENTES Hipótese: Controvérsia atinente a quem incumbe o ônus da prova na hipótese de contestação de assinatura cuja autenticidade fora reconhecida em cartório. 1. Consoante preceitua o artigo 398, inciso II, do CPC/73, atual 429, inciso II, do NCPC, tratando-se de contestação de assinatura ou impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicando-se tal regra ao caso concreto, verifica-se que, produzido o documento pelos exequentes, ora recorridos, e negada a autenticidade da firma pelos insurgentes/executados, incumbe aos primeiros o ônus de provar a sua veracidade, pois é certo que a fé do documento particular cessa com a contestação do pretenso assinante consoante disposto no artigo 388 do CPC/73, atual artigo 428 do NCPC, e, por isso, a eficácia probatória não se manifestará enquanto não for comprovada a fidedignidade. 2. A Corte local, fundando a análise no suposto reconhecimento regular de firma como se tivesse sido efetuado na presença do tabelião, considerou o documento autêntico dada a presunção legal de veracidade, oportunidade na qual carreou aos impugnantes o dever processual de comprovar os seguintes fatos negativos (prova diabólica): i) não estariam na presença do tabelião; ii) não tinham conhecimento acerca do teor do documento elaborado; e, iii) as assinaturas apostas no instrumento não teriam sido grafadas pelo punho dos pretensos assinantes. 3. Por força do disposto no artigo 14 do CPC/2015, em se tratando o ônus da prova de regramento processual incidente diretamente aos processos em curso, incide à espécie o quanto previsto no artigo 411, inciso III, do NCPC, o qual considera autêntico o documento quando "não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento", a ensejar, nessa medida, a impossibilidade de presunção legal de autenticidade do documento particular em comento, dada a efetiva impugnação pelo meio processual cabível e adequado (incidente de falsidade). 4. Incumbe ao apresentante do documento o ônus da prova da autenticidade da assinatura, quando devidamente impugnada pela parte contrária, não tendo o reconhecimento das rubricas o condão de transmudar tal obrigação, pois ainda que reputado autêntico quando o tabelião confirmar a firma do signatário, existindo impugnação da parte contra quem foi produzido tal documento cessa a presunção legal de autenticidade. 5. As instâncias ordinárias não procederam à inversão ou distribuição dinâmica do ônus probatório - enquanto regra de instrução - mas concluíram que os autores, ora insurgentes, não se desincumbiram da faculdade de comprovar as suas próprias alegações atinentes à falsidade das rubricas lançadas no contrato de confissão de dívida, ensejando verdadeira inversão probatória como regra de julgamento, o que não se admite. 6. Certamente, no caso, as instâncias precedentes, fundadas na premissa de que os autores não adiantaram a remuneração do perito reputaram ausente a comprovação da alegada não fidedignidade das assinaturas, procedendo, desse modo à inversão do ônus probante diante de confusão atinente ao ônus de arcar com as despesas periciais para a elaboração do laudo grafoscópico. 7. Esta Corte Superior preleciona não ser possível confundir ônus da prova com a obrigação de adiantamento dos honorários periciais para a sua realização. Precedentes. 8. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e a sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja reaberta a etapa de instrução probatória, ficando estabelecido competir à parte que produziu o documento cujas assinaturas são reputadas falsas comprovar a sua fidedignidade, ainda que o adiantamento das despesas dos honorários periciais seja carreado à parte autora nos termos dos artigos 19 e 33 do CPC/73, atuais artigos 82 e 95 do NCPC. (STJ - REsp: 1313866 MG 2012/0051059-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2021) E mais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. CHEQUE PRESCRITO DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ART. 389, II, DO CPC/73 (ATUAL ART. 429, II, DO CPC/2015). FLEXIBILIZAÇÃO DA ESPECÍFICA HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. Ação monitória fundada em cheque - já prescrito - devolvido por divergência de assinatura. 2. Ação ajuizada em 26/04/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é determinar a quem incumbe o ônus de provar a veracidade do cheque prescrito que instruiu a monitória, uma vez que o mesmo foi devolvido por divergência de assinatura. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Nos termos do art. 389, II, do CPC/73, quando se tratar de contestação de assinatura de documento particular, o ônus da prova incumbe à parte que o produziu. 6. Contudo, na específica hipótese dos autos, exigir da autora da ação (ora recorrida) a comprovação de fato constitutivo de seu direito equivaleria a prescrever à mesma a produção de prova diabólica, isto é, de dificílima produção. 7. A ausência de localização da ré e a impossibilidade, via de consequência, da realização de perícia grafotécnica para a comprovação de que o documento foi grifado pelo punho caligráfico da recorrente ou de seu representante legal, requer a flexibilização da norma que atribui o ônus da prova àquele que produziu o documento. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp 1.766.371/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5.5.2020, DJe de 11.5.2020) (Destaquei) Outros Tribunais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais. Alegação de falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais. Relação de consumo. A inversão do ônus da prova é regra de instrução. Inteligência do art. 373, §1º, do CPC. Alegação de falsidade da assinatura no contrato. Perícia grafotécnica determinada. Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu. Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Recurso negado” (TJSP; Agravo de Instrumento 2231983-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). (Destaquei) Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Suspensão do recolhimento de honorários periciais. Inversão do ônus. Prova pericial. Pagamento. Ônus de quem apresentou o documento. Recurso improvido. Para concessão da tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC/15, necessário esteja evidenciada a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caso em que não se afiguram presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. Dispõe o art. 429, inciso II, do CPC, que o ônus da prova incumbe àquele que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade. Deve a empresa requerida, que trouxe aos autos cópia de contrato de adesão de cartão de crédito, arcar com o custeio da prova técnica. (TJRO - AI 0802193-39.2018.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2019.) (Destaquei) Nesse contexto, a obrigação de comprovar a veracidade da assinatura do(s) contrato(s) em discussão é do(a) promovido(a), porquanto este(a) produziu o(s) documento(s), independentemente de qual das partes a tenha requerido ou ainda que tivesse sido determinada de ofício. Assim, intime-se o Banco promovido para efetuar o pagamento dos honorários periciais, de logo e em sua integralidade, já que detém condição financeira suficiente para tanto, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, por se tratar de ônus, se o promovido não quiser pagar a perícia, arcará com o risco de não provar. Areia-PB, data de validação do sistema. Alessandra Varandas Paiva Madruga de Oliveira Lima Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVANOIDE URSULINO ALVES REU: BANCO BMG SA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800674-92.2024.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por IVANOIDE URSULINO ALVES, já qualificado, em face do BANCO BMG S.A., igualmente qualificado, por meio da qual o promovente busca a declaração de nulidade do contrato que alega não ter celebrado na modalidade indicada, sustentando ter sido induzido a erro para contratar um Cartão de Crédito Consignado (RMC), quando sua intenção era apenas obter um empréstimo consignado convencional. O autor, que se declara analfabeto funcional, afirma ter assinado papéis cujo teor desconhecia integralmente, que o referido cartão nunca lhe foi entregue, e que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário (ID 97340859). O BANCO BMG S.A., devidamente citado (ID 98711850), apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, defendendo a legalidade e a plena validade da contratação do produto BMG Card, acostando aos autos a via do contrato (IDs 98711857 e 98711859) que, segundo o réu, conteria a assinatura inequívoca do autor, demonstrando ainda a efetiva liberação e utilização dos valores por meio de saques e compras (ID 98711860), o que confirmaria a ciência do cliente sobre o negócio jurídico. Em sede de réplica (ID 100208890), o promovente rebateu os argumentos defensivos e pontuou a manifesta divergência entre a assinatura constante do contrato apresentado e a sua firma usual. Naquela oportunidade, o promovente pugnou pela realização de prova pericial grafotécnica para comprovar a alegada falsidade da subscrição. A instrução processual seguiu o seu caminho. Inicialmente, o Juízo, na Decisão de ID 100820084, diante da impugnação da autenticidade da assinatura, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção da perícia grafotécnica, imputando o ônus do custeio à instituição financeira, em observância às regras consumeristas e processuais pertinentes. Não obstante, após manifestação formal do Banco (ID 102724230) e novos esclarecimentos do autor (ID 109526260), sobreveio a Decisão de ID 110825648, que revogou a determinação da perícia, sob o fundamento de que a própria inicial reconhecia a existência da contratação, tornando inútil a prova técnica. Ato contínuo, foi proferida a Sentença de ID 115077121, que julgou improcedentes os pedidos autorais, consolidando o entendimento de que, havendo o reconhecimento do contrato pelo autor, apenas a modalidade questionada, não haveria comprovação de vício de consentimento ou ato ilícito imputável ao réu. Irresignado, o promovente interpôs Recurso de Apelação (ID 115414777), reiterando a tese de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial, argumentando que a ambiguidade na inicial não poderia suprimir a prova necessária para dirimir a controvérsia sobre a legitimidade do documento essencial apresentado pelo réu. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, ao apreciar o apelo, proferiu o Acórdão de ID 125046500 (16/09/2025), dando provimento ao recurso para anular a Sentença (ID 115077121), reconhecendo o manifesto cerceamento de defesa e a imprescindibilidade da dilação probatória para que se apure a autenticidade da subscrição no documento que fundamenta a defesa do Banco. O teor da decisão de segunda instância, agora transitada em julgado (ID 125046506), vincula este Juízo à reabertura da instrução e à produção da prova pericial outrora indeferida. Eis o relato. Em estrito cumprimento ao comando exarado pelo órgão ad quem, e considerando os fundamentos que levaram a anulação da sentença, ratificam-se os principais pontos fáticos e jurídicos controvertidos a serem dirimidos mediante a prova pericial técnica: a) Se houve, de fato, a celebração do contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC) pelo autor; b) Se as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo Banco BMG S.A. (IDs 98711857 e 98711859) pertencem ao promovente IVANOIDE URSULINO ALVES. Em virtude da inversão do ônus da prova decorrente da relação consumerista e do encargo legal imposto pelo art. 429, II, do CPC, o custeio integral da perícia técnica recairá sobre o promovido, o BANCO BMG S.A., que é quem tem o interesse primário na produção da prova e em comprovar a validade do documento em juízo. Considerando a determinação expressa do Egrégio Tribunal de Justiça no Acórdão de ID 125046500, que anulou a sentença para reabertura da instrução processual e consequente produção da prova técnica, e visando conferir a máxima segurança jurídica ao deslinde da causa, especialmente diante da condição de analfabeto funcional do autor, o que torna a perícia datiloscópica o meio de prova mais adequado para atestar a autoria, DEFIRO a produção da prova pericial requerida, agora com foco na análise grafotécnica. Para o encargo de Perito(a) Judicial, nomeio o(a) profissional RAVEL CARNEIRO EVARISTO cujos dados e qualificações são amplamente conhecidos por este Juízo: NOME: RAVEL CARNEIRO EVARISTO CPF: 061.473.3140-69 E-mails: [email protected] CEL: (83) 99607-0629 O referido perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil. Nos termos da Resolução nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, do e. TJPB, com as atualizações decorrentes do ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 43/2022, pub. no DJ 21/09/2022, fixo o valor de R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), a título de honorários periciais. Registro que o valor dos honorários periciais foi fixado segundo Tabela oriunda do Egrégio TJ/PB, consoante Resolução e Ato Presidencial acima referidos. De logo, apresento os quesitos deste juízo: 1º) A ASSINATURA CONSTANTE NO(S) CONTRATO(S) COINCIDE COM A ASSINATURA DO(A) REQUERENTE, COM BASE NOS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS E/OU OUTROS QUE ATESTEM A SUA ESCRITA? 2º) ALGUM OUTRO REGISTRO DE RELEVÂNCIA DEVE SER FEITO? ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos fundamentos encimados, adoto as seguintes medidas: 1) Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a), para apresentarem seus quesitos ou acompanhar os formulados pelo juízo e, querendo, nomear assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que: 1.1) o demandado deverá (1) efetuar o pagamento dos honorários periciais; 1.2) o(a) demandante deverá deverá comparecer ao balcão da Unidade Cartorária, munido(a) de documento de identidade pessoal, para fotocópia e assinatura do nome por 15 (quinze) vezes, em folha de papel pautado, que será disponibilizada no ato pela serventia, destinada ao padrão de confronto da perícia grafotécnica. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará preclusão da prova. 2) Não havendo oposição à nomeação e efetuado o pagamento dos honorários e feita a diligência contida no item 1.2, inclua-se o(a) perito como “terceiro interessado” no sistema PJE e intime-o(a), via e-mail ou telefone, dando-lhe ciência da nomeação, do valor dos honorários periciais, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, se aceitar o encargo, designar dia, hora e local da perícia, para que sejam as partes cientificadas, na forma do art. 431-A do Código de Processo Civil. 3) Com a resposta, dê-se ciência às partes, devendo o(a) autor(a) e os assistentes técnicos, acaso indicados, comparecerem para realização/acompanhamento da perícia no dia, hora e local indicados pelo expert, portando documento original com foto. 4) O laudo deverá vir aos autos em 30 dias, contados da data do exame (arts. 465 e 741, § 2º, CPC). 5) Autorizo, desde logo, a(o) perito(a), o levantamento de 50% dos honorários, no início dos trabalhos (§ 4º, art. 465, CPC/2015), levantando o remanescente apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários às partes. 6) Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes a se manifestarem a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC), na mesma oportunidade devendo apresentar suas alegações finais via memoriais, caso não haja impugnação acerca do laudo. 7) Havendo impugnação, deverá o(a) perito(a), no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos questionados. 8) Não havendo impugnação ou esclarecidos os questionamentos, liberem os 50% restantes dos honorários periciais em favor do(a) perito(a). 9) Após, conclusos os autos para os fins de direito. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVANOIDE URSULINO ALVES REU: BANCO BMG SA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800674-92.2024.8.15.0071 Vistos, etc. IVANOIDE URSULINO ALVES, moveu a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor do BANCO BMG S.A. A parte autora alega que foi nitidamente ludibriada com a realização de outra operação, que não um empréstimo consignado, qual seja, a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), com data de inclusão em 07/07/20, data da exclusão: SEM DATA, contrato nº 16576540, limite R$ 1.463,00 (um mil quatrocentos e sessenta e três reais). Informa que somadas parcelas descontadas, já pagou um total de R$ 2.580,20, e que o referido cartão nunca lhe foi entregue. Diante do ocorrido, requer a restituição, em dobro, dos valores já descontados/pagos, totalizando até a presente data a quantia de R$ 5.160,40 (cinco mil cento e sessenta reais e quarenta centavos). Pugnou, ainda, pelo cancelamento do referido cartão de crédito consignado e suas cobranças, bem como pela declaração da nulidade absoluta do contrato questionado, e ainda a condenação do promovido em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Em sua contestação (ID 98711850), o BANCO BMG S.A. arguiu preliminares de impugnação ao valor da causa, inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido e falta de prévia tratativa administrativa. No mérito, alegou a validade da contratação do cartão de crédito consignado "BMG Card", afirmando que o contrato foi celebrado por iniciativa do autor, com base em termo de adesão e termo de consentimento esclarecido, os quais indicam claramente a modalidade. Destacou que o cartão foi desbloqueado e efetivamente utilizado para saques (no valor de R$ 1.489,00) e compras, conforme faturas anexadas (ID 98711860). Defendeu a legalidade do produto RMC, a ausência de vício de consentimento e de venda casada, e a regularidade dos juros e da capitalização. Por fim, sustentou a inexistência de ato ilícito, de danos materiais ou morais, e impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, bem como os juros e correção monetária pleiteados. Requereu a improcedência total dos pedidos da parte autora. Juntou documentos. Em seguida, o(a) promovente apresentou réplica à contestação (ID 100208890), rebatendo os argumentos trazidos na contestação. Na decisão de ID 110825648, foi indeferido a produção de prova pericial. Após a manifestação das partes, vieram os autos conclusos. É o relato. Passo a decidir. Da preliminar de Da Inépcia da Inicial e da Ausência de Interesse de Agir A parte promovida arguiu, em sede de preliminar, a inépcia da petição inicial, alegando que a parte autora não teria apresentado prova mínima do direito alegado e que não teria demonstrado prévia tentativa de solução administrativa. Contudo, tais argumentos não merecem acolhida. Em primeiro lugar, para o exercício do direito de ação, não se exige que a petição inicial seja instruída com todo o acervo probatório de imediato. A fase de instrução processual destina-se justamente à produção das provas necessárias à elucidação dos fatos. No caso dos autos, a inicial veio acompanhada de documentos que, ainda que de forma indiciária, apontam para a existência de uma relação jurídica e de descontos no benefício da autora, o que é suficiente para o prosseguimento da demanda. Em segundo lugar, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, e em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), a prévia exaustão da via administrativa não é, em regra, requisito para o ajuizamento de uma ação judicial. A ausência de reclamação prévia junto aos canais de atendimento do réu não impede a parte de buscar a tutela jurisdicional para a defesa de seus direitos. Assim, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir. Da Preliminar de Prescrição e Decadência O banco réu também arguiu a ocorrência de prescrição e decadência, com base nos prazos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, considerando a data do primeiro desconto. No entanto, a relação jurídica em questão, envolvendo descontos mensais em benefício previdenciário, caracteriza-se como de trato sucessivo. Nesses casos, a lesão ou ofensa ao direito do consumidor se renova a cada desconto indevido, e o prazo prescricional, via de regra, não se inicia da data da contratação, mas sim da ciência da lesão ou do término dos descontos. Ademais, tratando-se de pretensão indenizatória e declaratória de nulidade contratual por suposto vício, a jurisprudência majoritária tem aplicado o prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor ou, em alguns casos, o prazo decenal do Código Civil. Considerando a natureza da relação e a complexidade dos fatos narrados, as alegações de prescrição e decadência não se sustentam na forma pretendida pela parte ré para inviabilizar a análise do mérito. Este Juízo entende que a discussão sobre a validade e legalidade dos descontos deve ser examinada no cerne da controvérsia, rejeitando, por conseguinte, as prejudiciais de prescrição e decadência. Do mérito: O contrato formalizado entre as partes é fato incontroverso, pois a própria parte afirmou tê-lo feito, porém, sustentou acreditar tratar-se de um empréstimo consignado comum e não do tipo RMC. A parte autora não refuta, inclusive, a alegação do promovido da existência de depósito do valor efetuado em sua conta bancária, lançado pelo Banco demandado, bem como da realização de compras utilizando-se do cartão questionado e do crédito que lhe foi disponibilizado. Pois bem. Importante destacar que incide sobre a controvérsia as regras do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor constantes nos artigos 2º e 3º da mencionada Lei. Assim, é de se aplicar a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6, VIII, do CDC. Ao qual, estando presente a verossimilhança do alegado pelo consumidor ou a hipossuficiência deste, pode o magistrado considerar comprovados os fatos narrados pelo autor, atribuindo ao réu (fornecedor) o ônus de demonstrar que são inverídicas as alegações do promovente. No caso em análise, verifico tanto a verossimilhança da alegação do autor como a hipossuficiência deste. Desse modo, inverto o ônus da prova, para atribuir ao demandado. Não há divergência entre as partes acerca da existência de contratação, cingindo-se a questão a se analisar se houve induzimento a erro na contratação da modalidade de empréstimo objeto do negócio jurídico, tendo em vista que afirma o(a) promovente que a instituição promovida ofertou empréstimo consignado, porém celebrou contrato referente a cartão de crédito conhecido como empréstimo na modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável). De acordo com o disposto no artigo 171, inciso II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), inequivocamente demonstrado, capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, vejamos: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”. Compulsando os autos, verifico que, em sede de contestação, a parte promovida juntou cópia do contrato celebrado entre as partes, no qual há todas as informações necessárias ao consumidor, quais sejam ser o contrato referente a um cartão de crédito consignado; o valor do primeiro saque; percentual de taxa de juros; a forma de pagamento (desconto em folha ou em conta corrente) dentre outras informações, todas de forma legível e clara, o qual se encontra firmado pelo(a) autor(a), não havendo nenhuma divergência nesse particular. Além disso, observa-se que foi creditado na conta do(a) promovente valor referente ao contrato discutido nos autos (ID 98711862). De maneira genérica, o(a) autor(a) indica que já pagou, somando os descontos, e contabilizado em dobro, a quantia de R$ 5.160,40 (cinco mil cento e sessenta reais e quarenta centavos), sem contudo, indicar em que ponto há a suposta onerosidade excessiva, nada trazendo acerca de cobrança indevidas ou taxas exorbitantes, limitando-se a argumentar a ocorrência de suposto erro na contratação, o que tornaria o negócio impagável, e, portanto, anulável. Todavia, conforme já analisado, o(a) promovente não acostou qualquer elemento indicativo da ocorrência de erro no momento da contratação, merecendo ser alvo de destaque o fato do contrato ter sido celebrado no ano de 2020 e apenas no ano de 2024, 04 anos depois, ingressou-se com a demanda. Merece destaque, ainda, o fato da autora alegar nunca ter recebido qualquer cartão de crédito relacionado ao contrato questionado, mas ter utilizado o cartão de crédito contratado para realização de compras parceladas, conforme se verifica das cópias de faturas constantes nos IDs 98711860 - Pág. 21 e seguintes. Desta feita, não havendo nenhuma comprovação dos fatos constitutivos dos direitos alegados pelo(a) autor(a), não se desincumbindo do ônus que lhe impõe o art. 373, I, do CPC, logo, incabível o acolhimento do pedido de declaração de nulidade absoluta do contrato. DOS DANOS MORAIS No caso em apreciação, não restou comprovada a ocorrência de qualquer ato ilícito passível de ser imputado ao requerido, nem houve ofensa aos direitos de personalidade do(a) requerente, calcados na honra, imagem, nome, entre outros, aptos a ensejarem a reparação pecuniária pleiteada a título de danos morais. Observe o seguinte julgado: REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) Prova da contratação Não ocorrência de ilegalidade Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido.”(Apelação Cível nº 1000570-45.2019.8.26.0311, Des. Vicentini Barroso, 03/02/2020). No mesmo sentido, é a posição do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE SAQUE. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL NOS PROVENTOS DA CONSUMIDORA. LEGALIDADE. PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO AUSENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos do art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil, para que haja o dever de indenizar é fundamental a presença simultânea dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre a conduta e o dano existente. - Comprovada a celebração do contrato de cartão de crédito consignado, não se vislumbra ilicitude nos descontos realizados nos proventos da consumidora, referente ao valor mínimo consignado, tampouco dano moral a ser indenizado, pelo que deve ser mantida a sentença de improcedência dos pleitos iniciais. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002568120168150391, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator GUSTAVO LEITE URQUIZA, j. em 12-02-2019) Nesse diapasão tenho que a parte ré comprovou a existência lícita do contrato, de modo que a cobrança da dívida constitui exercício regular de direito, o que lhe afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto, obrigado a reparar o dano que alega ter sofrido o(a) autor(a), assim como não há que se falar em restituição de valores. ANTE O EXPOSTO, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, REJEITO as preliminares levantadas e com suporte no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Condeno a parte autora, ora sucumbente, ao pagamento das custas processuais e verba honorária no equivalente a 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, permanecendo o teor deste decisum, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

26/06/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVANOIDE URSULINO ALVES em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de IVANOIDE URSULINO ALVES em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(23)