Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0802304-61.2020.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Sapé

Partes do Processo

DELEGACIA DE COMARCA DE SAPE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

WALTER HIGINO DE LIMA

OAB/PB 6245·CPF·Representa: Réu

NATANAEL GOMES DE ARRUDA

OAB/PB 6903·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DELEGACIA DE COMARCA DE SAPE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

ISAURA FERNANDA CARDOSO DOS SANTOS FREITAS

Reu

EDSON CARDOSO DA SILVA

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

30/09/2025, 12:11

Suspensão Condicional do Processo

20/09/2025, 16:57

Conclusos para despacho

18/09/2025, 08:32

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 16:07

Decorrido prazo de Isaura Fernanda Cardoso dos Santos Freitas em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 04:41

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

28/08/2025, 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 10:20

Conclusos para despacho

20/08/2025, 09:11

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2025, 14:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

06/08/2025, 14:21

Expedição de Mandado.

28/07/2025, 07:58

Expedição de Mandado.

28/07/2025, 07:55

Todas as movimentações(189)

Arquivado Provisoriamente

30/09/2025, 12:11

Suspensão Condicional do Processo

20/09/2025, 16:57

Conclusos para despacho

18/09/2025, 08:32

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 16:07

Decorrido prazo de Isaura Fernanda Cardoso dos Santos Freitas em 15/09/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•20/09/2025, 16:57

Despacho

•22/08/2025, 10:20

16/09/2025, 04:41

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

28/08/2025, 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 10:20

Conclusos para despacho

20/08/2025, 09:11

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2025, 14:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

06/08/2025, 14:21

Expedição de Mandado.

28/07/2025, 07:58

Expedição de Mandado.

28/07/2025, 07:55

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2025, 21:22

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 13:41

Conclusos para despacho

17/06/2025, 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Mista de Sapé

17/06/2025, 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para NAPEM - 1ª Circunscrição

17/06/2025, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 21:19

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 12:16

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 12:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

15/05/2025, 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2025, 17:09

Decorrido prazo de Isaura Fernanda Cardoso dos Santos Freitas em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:45

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Delegacia de Comarca de Sapé e outros.. RÉU(S) Edson Cardoso da Silva e outros. Advogado: NATANAEL GOMES DE ARRUDA OAB: PB6903 Endereço: AV. CMD. RENATO RIBEIRO COUTINHO, 1402, SALA 06, CENTRO, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 Advogado: WALTER HIGINO DE LIMA OAB: PB6245 Endereço: RUA MARIA FERREIRA DE PAIVA, 496, CASA, CENTRO, MARI - PB - CEP: 58345-000. DESPACHO: Informar, no prazo de 05(cinco) dias, sobre o descumprimento das condições impostas pela sursisada Isaura Fernanda Cardoso dos Santos Freitas quanto às condições impostas no SURSIS.. Sapé-PB, data e assinatura eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES. Juiz(íza) de Direito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. JUÍZO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ. PROCESSO 0802304-61.2020.8.15.0351.CLASSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944).

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 17:24

Expedição de Mandado.

25/04/2025, 17:22

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 17:17

Processo Desarquivado

25/04/2025, 17:16

Arquivado Provisoramente

10/07/2023, 12:33

Juntada de Certidão

10/07/2023, 12:17

Processo Desarquivado

10/07/2023, 12:10

Arquivado Provisoramente

22/05/2023, 21:54

Suspensão Condicional do Processo

22/05/2023, 10:23

Conclusos para despacho

19/05/2023, 10:16

Juntada de Certidão

19/05/2023, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 12:54

Conclusos para despacho

21/03/2023, 17:44

Juntada de Petição de informação

14/03/2023, 12:44

Decorrido prazo de Isaura Fernanda Cardoso dos Santos Freitas em 27/02/2023 23:59.

03/03/2023, 00:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2023, 10:31

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/02/2023, 10:31

Expedição de Mandado.

16/02/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 10:18

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 18:52

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 18:51

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/01/2023, 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/01/2023, 09:31

Decorrido prazo de WALTER HIGINO DE LIMA em 12/12/2022 23:59.

31/12/2022, 05:14

Decorrido prazo de NATANAEL GOMES DE ARRUDA em 12/12/2022 23:59.

21/12/2022, 00:14

Juntada de Petição de cota

11/12/2022, 14:00

Expedição de Mandado.

25/11/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 11:22

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

18/11/2022, 09:21

Outras Decisões

18/11/2022, 09:21

Conclusos para despacho

18/11/2022, 06:41

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2022, 00:38

Juntada de Petição de outros documentos

01/11/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 12:32

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

14/10/2022, 12:14

Conclusos para despacho

14/10/2022, 10:47

Decorrido prazo de Isaura Fernanda Cardoso dos Santos Freitas em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de WALTER HIGINO DE LIMA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 02:17

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/09/2022, 07:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2022, 07:49

Expedição de Mandado.

02/09/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 09:40

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 09:37

Juntada de Certidão

02/09/2022, 09:33

Processo Desarquivado

02/09/2022, 09:23

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 02:20

Arquivado Provisoramente

19/11/2021, 07:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 26/10/2021 08:40 3ª Vara Mista de Sapé.

26/10/2021, 09:41

Suspensão Condicional do Processo

26/10/2021, 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2021, 13:36

Juntada de devolução de ofício (oficial justiça)

14/10/2021, 13:36

Decorrido prazo de WALTER HIGINO DE LIMA em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 04:15

Expedição de Mandado.

22/09/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 08:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 26/10/2021 08:40 3ª Vara Mista de Sapé.

22/09/2021, 08:36

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 08:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 21/09/2021 11:30 3ª Vara Mista de Sapé.

21/09/2021, 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2021, 17:50

Juntada de certidão oficial de justiça

14/09/2021, 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2021, 15:38

Juntada de certidão oficial de justiça

13/09/2021, 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2021, 09:31

Juntada de certidão oficial de justiça

13/09/2021, 09:31

Juntada de Petição de cota

10/08/2021, 11:16

Juntada de Petição de cota

02/08/2021, 08:36

Expedição de Mandado.

28/07/2021, 13:12

Expedição de Mandado.

28/07/2021, 12:56

Expedição de Mandado.

28/07/2021, 12:51

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 13:32

Decorrido prazo de NATANAEL GOMES DE ARRUDA em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 02:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 21/09/2021 11:30 3ª Vara Mista de Sapé.

16/06/2021, 12:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/06/2021 11:30 3ª Vara Mista de Sapé.

15/06/2021, 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/06/2021, 01:10

Juntada de devolução de mandado

14/06/2021, 01:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/06/2021, 12:22

Juntada de diligência

11/06/2021, 12:22

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 11:20

Cancelada a movimentação processual

03/06/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

03/06/2021, 19:13

Juntada de Outros documentos

03/06/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

03/06/2021, 18:00

Ato ordinatório praticado

03/06/2021, 17:59

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2021, 20:05

Juntada de diligência

19/05/2021, 20:05

Expedição de Mandado.

11/05/2021, 10:31

Expedição de Mandado.

11/05/2021, 10:08

Expedição de Mandado.

11/05/2021, 10:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 09:46

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 15:45

Audiência 15/06/2021 11:30 designada para 3ª Vara Mista de Sapé #Não preenchido#.

13/04/2021, 13:37

Audiência 13/04/2021 10:40 não-realizada para 3ª Vara Mista de Sapé #Não preenchido#.

13/04/2021, 11:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 13/04/2021 10:40:00 3 vara sapé.

13/04/2021, 11:38

Audiência 13/04/2021 10:40 designada para 3ª Vara Mista de Sapé #Não preenchido#.

13/04/2021, 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2021, 20:57

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)

12/04/2021, 20:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/04/2021, 20:32

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/04/2021, 20:32

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/04/2021, 13:49

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

07/04/2021, 13:49

Decorrido prazo de NATANAEL GOMES DE ARRUDA em 25/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 01:42

Expedição de Mandado.

23/03/2021, 17:45

Expedição de Mandado.

23/03/2021, 17:35

Juntada de Petição de cota

23/03/2021, 16:18

Expedição de Mandado.

23/03/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 12:53

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 12:53

Juntada de Petição de cota

05/03/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 20:07

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 20:07

Outras Decisões

01/03/2021, 10:55

Conclusos para despacho

25/02/2021, 17:24

Juntada de Petição de parecer

25/02/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 09:26

Conclusos para despacho

08/02/2021, 08:03

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 12:14

Outras Decisões

04/02/2021, 11:42

Conclusos para despacho

04/02/2021, 10:41

Juntada de Petição de denúncia

03/02/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 21:02

Homologada a Transação Penal

26/01/2021, 10:33

Conclusos para julgamento

26/01/2021, 10:29

Audiência Preliminar realizada para 26/01/2021 10:00 3ª Vara Mista de Sapé.

26/01/2021, 10:26

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2021, 21:58

Juntada de Petição de diligência

24/01/2021, 21:58

Juntada de Certidão

20/01/2021, 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2021, 10:01

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

18/01/2021, 10:01

Juntada de Petição de cota

13/01/2021, 23:50

Juntada de Petição de cota

13/01/2021, 14:57

Expedição de Mandado.

12/01/2021, 21:26

Expedição de Mandado.

12/01/2021, 21:20

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 21:07

Audiência Preliminar designada para 26/01/2021 10:00 3ª Vara Mista de Sapé.

12/01/2021, 20:52

Outras Decisões

24/09/2020, 11:53

Conclusos para despacho

24/09/2020, 11:42

Juntada de Certidão

24/09/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 11:42

Outras Decisões

23/09/2020, 10:46

Conclusos para despacho

21/09/2020, 20:40

Juntada de Petição de cota

21/09/2020, 10:40

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 09:13

Juntada de Certidão

21/09/2020, 09:10

Ato ordinatório praticado

14/09/2020, 11:43

Juntada de Certidão

14/09/2020, 11:39

Ato ordinatório praticado

14/09/2020, 11:27

Distribuído por sorteio

04/09/2020, 00:05

Juntada de Petição de petição inicial

04/09/2020, 00:05

Despacho

•17/06/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 17:17

Despacho

•22/05/2023, 10:23

Despacho

•22/03/2023, 12:54

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 10:18

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 18:51

Sentença

•18/11/2022, 09:21

Despacho

•14/10/2022, 12:32

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 09:37

Termo de Audiência com Sentença

•26/10/2021, 09:41

Ato Ordinatório

•03/06/2021, 17:59

Decisão

•01/03/2021, 10:55

Todos os documentos(22)

Decisão

•20/09/2025, 16:57

Despacho

•22/08/2025, 10:20

Despacho

•17/06/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 17:17

Despacho

•22/05/2023, 10:23

Despacho

•22/03/2023, 12:54

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 10:18

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 18:51

Sentença

•18/11/2022, 09:21

Despacho

•14/10/2022, 12:32

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 09:37

Termo de Audiência com Sentença

•26/10/2021, 09:41

Ato Ordinatório

•03/06/2021, 17:59

Decisão

•01/03/2021, 10:55

Despacho

•08/02/2021, 09:26

Decisão

•04/02/2021, 11:42

Sentença

•26/01/2021, 10:33

Decisão

•24/09/2020, 11:53

Decisão

•23/09/2020, 10:46

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 11:43

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 11:27