Cumprimento de sentença 0802108-83.2019.8.15.0171 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802108-83.2019.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0802108-83.2019.8.15.0171 Vistos. O não cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida e/ou da sentença transitada em julgado impõe o sequestro nas contas do ente público do valor necessário ao custeio do tratamento, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo da controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) Ressalto que, em momento algum, a parte ré/executada comunicou nos autos o cumprimento da decisão de deferimento da tutela de urgência e/ou da sentença transitada em julgado e, inclusive, em outras oportunidades se mostrou necessário o sequestro de verba pública para prosseguimento do tratamento de saúde da paciente, o que evidencia a pré-disposição do executado em descumprir a ordem judicial. Em verdade, deve o ente público comprovar nos autos o cumprimento da decisão judicial, assim que este for providenciado, independentemente de provocação, pois já houve a sua prévia e regular intimação acerca da decisão de deferimento da tutela de urgência e/ou da sentença prolatada na fase de conhecimento, até o momento ignorada(s). Destarte, considerando que o(s) réu(s) não cumpriu(ram) a decisão judicial, nem sequer apresentou(ram) qualquer justificativa ou pedido de dilação do prazo fixado, determino o SEQUESTRO nas contas do ente público da quantia de R$ 10.929,10 (dez mil, novecentos e vinte e nove reais, e dez centavos), conforme orçamentos acostados aos autos (ids. 110363264, 110363266, 110363268). 1. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 2. Independentemente do decurso de qualquer prazo, diante da urgência do caso, oficie-se ao Banco do Brasil, para que transfira os valores bloqueados às contas bancárias das empresas: - R$ 6.929,10 (seis mil, novecentos e vinte e nove reais, e fez centavos) à empresa EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A (fl. 03 do id. 110363266); - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à empresa SAFE SUPORTE À VIDA E COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA (fl. 110363264). 3. Em seguida, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, recolher o medicamento e/ou realizar o tratamento, juntando aos autos as respectivas notas fiscais. 4. Com a apresentação das notas fiscais, intime-se a parte ré/executada para tomar ciência, em 5 (cinco) dias. 5. Ao final, tragam-me os autos conclusos para análise da prestação de contas. João Pessoa (PB), data e assinatura eletrônicas. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(507)

Todos os documentos(97)