Monitória 0802597-80.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Sentença em 29/04/2025.

29/04/2025, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802597-80.2025.8.15.0181. AUTOR: MD MATERIAL HOSPITALAR LTDA. REU: MUNICIPIO DE PILOEZINHOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: MONITÓRIA (40) Assuntos: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Compra e Venda] Vistos, etc. MD MATERIAL HOSPITALAR LTDA ajuizou a presente demanda em face de MUNICIPIO DE PILOEZINHOS, nos termos elencados na inicial. Antes de efetuar o pagamento das custas, a parte autora, se manifestou nos autos requerendo a desistência da ação. É o breve relato. DECIDO. No caso dos autos, verifico que o pedido de desistência ocorreu antes do pagamento das custas processuais, bem como da citação da parte ré. A atual legislação processual civil dispõe, em seu artigo 290, que a distribuição do processo será cancelada se, em quinze dias, não for efetuado o pagamento das custas. Assim, nos casos de desistência antes da citação, aplica-se o art. 290 do CPC, que estabelece o cancelamento da distribuição caso a parte, intimada para pagar as custas, não o faça no prazo legal. No presente caso, o autor apresentou o pedido de desistência antes da citação e durante o prazo para efetuar o pagamento das custas, de modo que não houve movimentação processual significativa. Por fim, é importante destacar, ainda, que não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente para se determinar o cancelamento da distribuição. Registro, ainda, a lição de Nelson Nery Júnior: “O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC, 162 §1°)”. ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 290 do novo Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do presente processo. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intime-se apenas a parte promovente, por meio do advogado habilitado. Ante a ausência de interesse recursal, com a publicação da sentença opera-se o seu trânsito em julgado. Valendo a presente sentença como certidão de trânsito, arquive-se. Guarabira, datado e assinado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

28/04/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/04/2025, 18:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

27/04/2025, 18:10

Indeferida a petição inicial

27/04/2025, 18:10

Determinado o cancelamento da distribuição

27/04/2025, 18:10

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 15:16

Juntada de Petição de petição

21/04/2025, 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/04/2025, 11:10

Distribuído por sorteio

21/04/2025, 11:10

Documentos

SENTENÇA

•27/04/2025, 18:10

SENTENÇA

•27/04/2025, 18:10