Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800107-63.2023.8.15.0211 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800107-63.2023.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIZANGELA FURTUNATO GOMES DE SOUSA REU: FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - FUNDO EMPREENDER PB. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800107-63.2023.8.15.0211 [Indenização por Dano Moral, Carta de fiança] Vistos, etc. A parte promovida ajuizou Embargos de Declaração à sentença exarada neste feito alegando, em síntese, omissão no caso concreto. Autos conclusos. Em Síntese, é o que cumpre relatar. Passo a Decidir. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Em relação a alegação de omissão, no que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. Entendo que nem de longe restou demonstrado qualquer vício na sentença embargada. A fundamentação da sentença emerge de forma clara e cognoscível, com as limitações inerentes ao sentenciante. Não vislumbro a omissão apontada, mas mero inconformismo com o resultado, eis que o julgado é suficientemente claro em relação aos índices de correção e juros aplicáveis à espécie. Se estão em desacordo com a Constituição, deverá o Tribunal de Justiça analisado o caso. Ressalto que os embargos de declaração não são meios para alterar fundamentação enfrentada na sentença de forma direta, como pretende a parte. A embargante almeja a reforma da Decisão e não o saneamento de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou retificar erro material. Os efeitos modificativos dos presentes embargos só seriam possíveis, se existisse qualquer omissão ou contradição. Na verdade, o recurso correto para suas alegações é apelação ou outro recurso cabível para o caso. Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar as alegadas obscuridade e contradição, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, serem rejeitados. Se a embargante pretende a reforma da Decisão, deve utilizar os instrumentos adequados. Por fim, considerando a rejeição dos embargos de declaração da promovente com manutenção integral da decisão embargada, torna-se desnecessária a intimação do embargado para apresentação das contrarrazões aos embargos, consoante aduz o §2º do art. 1.023 do NCPC[1]. DISPOSITIVO Diante do exposto, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios por inexistirem as alegadas contradição e obscuridade na sentença. Esta sentença é isenta de custas e honorários advocatícios de sucumbência e passa a integrar a sentença terminativa prolatada. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Itaporanga/PB, data e assinatura eletrônicas. João Lucas Souto Gil Messias Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de réplica

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - FUNDO EMPREENDER PB. em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZANGELA FURTUNATO GOMES DE SOUSA em 23/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Todas as movimentações(59)