Execução de Título Extrajudicial 0823255-05.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0823255-05.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0823255-05.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Execução de Título Executivo Extrajudicila, no qual a parte exequente requer a intimação da executada para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, V, do CPC. Relatei. Decido. Nos termos do art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do exequente, a quem incumbe promover os atos necessários à satisfação do crédito. É igualmente expresso o art. 798, II, “c”, do CPC ao estabelecer que compete ao exequente indicar os bens penhoráveis do executado. Assim, não há previsão legal que imponha ao devedor o dever de apontar bens à penhora. A jurisprudência dos Tribunais estaduais confirma esse entendimento. Destaca-se o recente julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, cuja ementa se transcreve por traduzir com precisão a ratio decidendi aplicável: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS A PENHORA. INTERESSE DO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - Segundo o CPC, realiza-se a execução no interesse do exequente (art. 797), cabendo a ele indicar os bens do executado suscetíveis de penhora (art. 798 II, c). II - A jurisprudência dos Tribunais tem perfilhado o entendimento de que cabível a intervenção do Judiciário para obtenção de informações acerca da existência de bens do devedor passíveis de constrição. III - Ainda que tenha o juiz o dever de colaboração com as partes para a obtenção da tutela jurisdicional, a indicação dos bens é dever do exequente, pois é a seu interesse que a execução se realiza. IV - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 05636529120238130000, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 21/06/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2023) Dessa forma, não há que se falar em ilicitude ou ato atentatório à dignidade da justiça decorrente da ausência de indicação de bens pelo executado, inexistindo suporte legal para aplicação da multa prevista no art. 774, V, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de intimação da executada para indicar bens. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora ou requerer as medidas executivas cabíveis. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 28 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

05/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Deferido o pedido de

Determinado o bloqueio/penhora on line

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

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