Execução de Título Extrajudicial 0811577-71.2025.8.15.0001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 07:48

Transitado em Julgado em 22/09/2025

22/09/2025, 07:48

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 07:03

Publicado Sentença em 05/09/2025.

09/09/2025, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

09/09/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO EXECUTADO: GABRIEL FERNANDES DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0811577-71.2025.8.15.0001 [Compromisso] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença anteriormente proferida nestes autos, por meio da qual se reconheceu a incompetência territorial e, em consequência, declarou-se extinto o feito, sem resolução do mérito. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses em que se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Constata-se a existência de contradição na fundamentação da sentença embargada, uma vez que se invocou, como razão para a extinção, a suposta origem consumerista de nota promissória, sem atentar que o referido título de crédito fora emitido, em verdade, como instrumento de garantia para cobrança de honorários advocatícios. É pacífico o entendimento de que o contrato de honorários advocatícios não se submete à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação estabelecida entre profissional liberal e cliente, regida por normas específicas do Código Civil e pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. A nota promissória apresentada nos autos teve como fundamento a cobrança de honorários advocatícios (Id. 113508209. Entretanto, tal prática é expressamente vedada pelo artigo 52 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que proíbe a emissão de títulos de crédito de natureza mercantil com a finalidade de cobrança de honorários. A tentativa de execução por meio de nota promissória, nesse contexto, mostra-se desprovida de respaldo no ordenamento ético-profissional da advocacia, comprometendo a exigibilidade do título e ensejando a incidência, de forma subsidiária, das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para passar a integrar a fundamentação da sentença o seguinte: “Nos termos do art. 52 do Código de Ética e Disciplina da OAB, é expressamente vedada a emissão de todo e qualquer título de crédito com fundamento no contrato de prestação de serviços que visa a cobrança de honorários advocatícios”. Ficando inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB, (data do sistema). Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/09/2025, 11:58

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/06/2025, 15:03

Extinto o processo por incompetência territorial

27/06/2025, 15:45

Conclusos para despacho

25/06/2025, 10:30

Juntada de Projeto de sentença

25/06/2025, 10:30

Conclusos ao Juiz Leigo

26/05/2025, 17:12

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

24/05/2025, 05:44

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 17:33

Publicado Intimação em 30/04/2025.

30/04/2025, 17:33

Expedição de Carta.

30/04/2025, 12:35

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora, nos moldes do art.Art. 318, do Código de Normas CGJPB – JUDICIAL, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da frustração da diligência de tentativa de citação e/ou intimação, conforme consta no documento de de ID: 111586501,podendo fornecer novos elementos para que a diligência seja renovada.

29/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 07:25

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 07:25

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

26/04/2025, 10:10

Expedição de Carta.

07/04/2025, 20:54

Determinada a citação de GABRIEL FERNANDES DA SILVA - CPF: 421.678.038-50 (EXECUTADO)

04/04/2025, 09:45

Conclusos para despacho

31/03/2025, 20:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/03/2025, 17:01

Distribuído por sorteio

31/03/2025, 17:01

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2025

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 19/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para despacho

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

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