Procedimento Comum Cível 0800523-74.2025.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 20.560,00

Órgão julgador

Vara Única de Picuí

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de FELIPE SALES DOS SANTOS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de FELIPE SALES DOS SANTOS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:22

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:13

Publicado Expediente em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/03/2026, 13:45

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 09:09

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 09:09

Juntada de Alvará

23/03/2026, 09:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

21/03/2026, 09:27

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 09:55

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 01:03

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/02/2026, 14:25

Todas as movimentações(52)

Decorrido prazo de FELIPE SALES DOS SANTOS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de FELIPE SALES DOS SANTOS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:22

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:13

Publicado Expediente em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/03/2026, 13:45

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 09:09

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 09:09

Juntada de Alvará

23/03/2026, 09:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

21/03/2026, 09:27

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 09:55

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 01:03

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/02/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 15:17

Juntada de Petição de outros documentos

06/02/2026, 19:11

Publicado Expediente em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte autora para juntada de documentos oficiais que contenham sua assinatura (RG, Título de Eleitor, CTPS), digitalizado original, colorido em qualidade e resolução 600 dpi.

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 11:23

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

03/12/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 10:13

Decorrido prazo de FELIPE SALES DOS SANTOS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:56

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:13

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 15:03

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 10:13

Nomeado perito

17/10/2025, 09:14

Outras Decisões

17/10/2025, 09:14

Conclusos para despacho

08/09/2025, 09:29

Juntada de Petição de outros documentos

19/08/2025, 16:52

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:21

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 12:08

Juntada de Petição de outros documentos

26/06/2025, 22:32

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 21:33

Juntada de Petição de contestação

08/05/2025, 07:54

Publicado Decisão em 30/04/2025.

01/05/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

01/05/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERALDO MEDEIROS DE QUEIROZ REU: BANCO BMG SA DECISÃO Visto etc. Inicialmente, Processo nº 0800523-74.2025.8.15.0271 DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei e destaquei). No caso ora sob exame, não diviso a existência da plausibilidade do direito substancial afirmado (fumus boni iuris), uma vez que não há prova indiciária das alegações da parte autora. Neste particular, mister se faz salientar que não se pode, liminarmente e sem a aparência da existência das abusividades alegadas pelo devedor, quebrar o acordo de vontades estabelecido entre as partes, sob pena de ofensa ao postulado da pacta sunt servanda, o qual, embora minimizado pelo conceito social do direito, ocupa lugar de destaque no ordenamento jurídico, sendo, ainda, a base do princípio da segurança jurídica. Também não vislumbro na espécie a presença dos pressupostos delineados no artigo 311 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de evidência, sobretudo diante dos entendimentos sedimentados pelo Superior Tribunal de Justiça nas mencionadas súmulas 382, 472, 539 e 541.Saliente-se que a presente decisão tem caráter de provisoriedade e apoia-se apenas em cognição sumária e perfunctória das alegações do autor, cujo mérito será apreciado após a apreciação das provas apresentadas durante a fase instrutória. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória postulada. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que este Juízo não dispõe de núcleo de mediação e/ou conciliação. Intime-se a parte autora acerca desta decisão. Cite(m)-se o(s) promovido(s) para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação, caso sejam arguidas preliminares ao mérito ou juntados documentos, a parte autora deve ser intimada à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Publicação eletrônica. Cumpra-se. Diligências necessárias.. Picuí, data e assinatura eletrônicas. ANYFRANCIS ARAÚJO DA SILVA Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

28/04/2025, 08:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

23/04/2025, 10:36

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/04/2025, 10:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GERALDO MEDEIROS DE QUEIROZ - CPF: 161.420.394-68 (AUTOR).

23/04/2025, 10:35

Determinada a citação de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (REU)

23/04/2025, 10:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/04/2025, 10:30

Distribuído por sorteio

11/04/2025, 10:30

Documentos

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 11:21

Decisão

•17/10/2025, 09:14

Outros Documentos

•19/08/2025, 16:52

Outros Documentos

•19/08/2025, 16:52

Outros Documentos

•19/08/2025, 16:52

Outros Documentos

•26/06/2025, 22:32

Outros Documentos

•26/06/2025, 22:32

Outros Documentos

•26/06/2025, 22:32

Decisão

•28/04/2025, 11:04

Decisão

•23/04/2025, 10:35