Cumprimento de sentença 0800927-32.2025.8.15.0981 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800927-32.2025.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARLINDO JUSTINO DE LIMA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800927-32.2025.8.15.0981 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Em breve síntese, o(a) Demandante postula a tutela jurisdicional para declarar a inexistência de negócio jurídico entre si e o(a) Demandado(a). Pede, ainda, a condenação do(a) Demandado(a) para indenizá-lo(a) por danos morais sofridos em razão de descontos de taxa indevida. Liminar indeferida no ID 111163849. Foi apresentada contestação pela promovida BANCO BRADESCO S.A. (ID 113146238), onde o réu alegou ausência de procuração específica, bem como, impugnou o requerimento de justiça gratuita da parte autora, alegou falta de interesse de agir e arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda, arguiu preliminar de prescrição trienal e decadência. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos alegando que todos os procedimentos previstos nos normativos editados pelo BACEN foram devidamente observados pela instituição requerida, na oportunidade de contratação do serviço prestado. Houve réplica no ID 113798075. Compulsando os autos, verificou-se que a promovida ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL não foi citada, sendo a parte autora intimada para informar novo endereço e quedando-se inerte quanto a essa providência, sendo assim, foi determinada a extinção do processo em relação a este promovido, conforme decisão de ID 115216740. Intimadas as partes para indicação das provas que pretendiam produzir, estas informaram não ter interesse na produção e novas provas. Vieram os autos conclusos para sentença É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, no que tange a discussão acerca da gratuidade da justiça, vale destacar que o feito está tramitando no rito dos juizados especiais, onde vige o art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 54, da Lei 9.099/95, que dispõe: “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.” É dizer, no primeiro grau de jurisdição, a discussão acerca da gratuidade da justiça é inócua, vez que apenas em caso de recurso deve ser debatida. Mas ainda que assim não fosse, é cediço que a declaração de pobreza ostenta presunção relativa, “podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais” (STJ, AgRg no AREsp 136.756/MS, rel. Min. Maria Isabel Galotti, DJe 24/04/2012). Ao contrário, quando a parte contrária impugna a justiça gratuita, deve a mesma fazê-lo com provas cabais de que a parte requerente tem condições atuais de arcar com os custos de um processo. Não agindo desta forma, não há como ser provido o pedido de indeferimento de justiça gratuita. Quanto à alegação de ausência de procuração específica tenho que o artigo 105 do CPC dispõe que: Art. 105: A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Assim, verifico que a Lei não impõe maiores formalidades para a outorga da procuração, exigindo a capacidade do outorgante e a aposição de sua assinatura para habilitar o causídico a praticar todos os autos do processo, exceto aqueles reservados a cláusula específica. Ainda preliminarmente, verifico que inexiste a alegada falta de interesse processual. É que primeiramente não há como se limitar a atuação jurisdicional em virtude de um processo administrativo sem expressa previsão legal[1]. Tal proceder constituiria evidente negativa de prestação jurisdicional, em afronta aos arts. 93, IX e 5º LV, da CF/88. Outrossim, não colhe a argumentação de que não houve resistência da parte, tanto é assim que houve contestação – no mérito e não houve qualquer acordo. De fato, se não houvesse resistência, a peça defensiva constituiria em verdadeiro reconhecimento do pedido, o que não se deu na espécie, razão pela qual permanece o interesse da parte. Não colhe, ainda, a preliminar de prescrição. Como se sabe, a relação jurídica discutida é evidentemente consumerista[2], razão pela qual tem aplicação o art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos[3]. Demais disso, o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que “o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido...” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020), razão pela qual não há que se falar em prescrição, tampouco decadência. Por fim, tenho que não merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela ré. É que diante da autorização de desconto em extrato da parte autora, competia à demandada acautelar-se da efetiva contratação do serviço pelo consumidor antes de inserir a cobrança em sua conta. Outrossim, por certo, beneficia-se economicamente ao oferecer este tipo de serviço a terceiro. E, se assim o é, responde por eventual prejuízo causado ao consumidor por falha ou falta de origem da cobrança. Vale destacar que deste entendimento não divergiu os nossos Tribunais, ao destacar que: “(...) no caso em testilha, tem-se que o demandante afirmou ser o réu responsável pelas cobranças indevidas que lhes fora imputada, por não ter contratado o serviço de seguro previsto nas faturas de energia elétrica. Diante disso, resta indene de dúvidas a legitimidade do apelante para figurar no polo passivo da lide, pois configurada a sua pertinência subjetiva. Isso porque é justamente pela existência de contrato entre a recorrente/promovida e a terceira empresa responsável pelo seguro que legitima a demandada a figurar no polo passivo da presente demanda.” (TJPB Apelação nº 0010950-90.2013.815.0011, 2ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, julgado em 02 /08/2016, DJe 16.08.2016) No mérito, tenho que o cerne do processo é a legalidade do desconto realizado e denominado como “CONTRIB AP BRASIL SAC”. Afirmando que não realizou o contrato com a empresa requerida, requer a parte autora a restituição dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais. Contudo, da análise dos autos verifico que a parte autora não colacionou comprovação do efetivo desconto da taxa em questão. Apenas trouxe aos autos uma planilha de descontos (ID 111108255) e um extrato de empréstimo consignado (ID 111108256) sem que em nenhum dos documentos existe a demonstração de que o desconto intitulado “CONTRIB AP BRASIL SAC” realmente ocorreu. Assim, tenho que no caso concreto a parte demandante limita-se a pedir, sem comprovar mesmo que de forma superficial o direito vindicado. Ora, é cediço que o ônus da prova incumbe a demandante, quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). Desta feita, sendo a autora da pretensão deduzida em juízo omissa na contemplação deste dever, impõe-se à improcedência da ação, por não ter havido sequer indício de prova a embasar o pleito autoral. Deste entendimento não divergiu a jurisprudência: “JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. A REVELIA E A OBRIGAÇÃO DO AUTOR EM PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 1. POR CONVENIÊNCIA DA LEI, A OMISSÃO DO RÉU EM CONTRARIAR O PEDIDO LEVA À CONFISSÃO DE FATO CONCERNENTE AO DIREITO MATERIAL, QUANDO DISPONÍVEL. PORÉM, NÃO DISPENSA QUE O POSTULANTE DEMONSTRE O FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO, QUE NÃO É SUPRIDA PELA CONFISSÃO DO RÉU. 2. A CONFISSÃO QUE DECORRE DA REVELIA SÓ ALCANÇA O QUE O RÉU PODERIA DISPONIBILIZAR; O QUE ESTÁ DENTRO DO SEU UNIVERSO (FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTIN221TIVOS DE DIREITO). POR ISSO, A REVELIA NÃO DISPENSA O AUTOR DA DEMONSTRAÇÃO DO QUE, ESSENCIAL À CAUSA, ESTEJA FORA DESSE MUNDO. 3. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-DF - ACJ: 20030310052997 DF, Relator: ANTONINHO LOPES, Data de Julgamento: 02/08/2005, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/12/2005 Pág.: 313) Assim, não há como julgar pela procedência da ação apenas por um direito verbalizado pela parte, vez que esta foi omissa na satisfação do seu ônus processual, impondo-se a improcedência da pretensão. De igual forma, o presente caso não remete à indenização por danos morais. A geração do dano, segundo a legislação vigente, somente ocorre quando alguém “por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Ausente, pois, a prova do fato ilícito, descabe falar em indenização por dano moral ou material. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, só devidos no caso de recurso (art. 54 da Lei no. 9.099/95). Com o trânsito em julgado, e havendo cumprimento voluntário, independente de nova conclusão, expeça-se o competente alvará judicial no valor depositado e seus acréscimos, em nome do promovente e/ou de seu advogado, os quais deverão, na oportunidade, dar plena e irrevogável quitação do débito. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Queimadas/PB, data do protocolo eletrônico. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito. [1] “(...) o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência firmada no STJ, assente no sentido de que ‘o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial’ (AgRg no AREsp 217.998/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/09/2012)...” (STJ, REsp 1804647/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 02/08/2019). [2] “(...) a essência do microssistema de defesa do consumidor se encontra no reconhecimento de sua vulnerabilidade em relação aos fornecedores de produtos e serviços, que detêm todo o controle do mercado, ou seja, sobre o que produzir, como produzir e para quem produzir, sem falar-se na fixação de suas margens de lucro...” (STJ, REsp 1737428/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019). [3] STJ, AgInt no REsp 1830015/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800927-32.2025.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de pedido de tutela antecipada requerido pela parte autora, alegando, em síntese, que está recebendo descontos em seu benefício previdenciário, os quais são provenientes de contribuição não autorizada para a ASSOCIAÇÃO DO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CONTRIB AP BRASIL SAC e BANCO BRADESCO. A petição veio acompanhada de documentos. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, espécie de tutela provisória, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, do CPC). Outrossim, a dita tutela de urgência subdivide-se em duas espécies, sendo elas a antecipada e a cautelar. Nos moldes do art. 300, do CPC, os pressupostos para a concessão das tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipada são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Nessa esteira, observa-se dos autos que a parte promovente está sofrendo descontos pela promovida correspondentes a contribuição que alega não ter autorizado. Com efeito, a prova coligida com a inicial não convence este magistrado da verossimilhança do alegado, por ser insuficiente. É que, conforme já decidiram os nossos Tribunais, “a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstar a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes” (STJ, AgRg no REsp 1.002.178/SP, 4ª T., rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, DJe 09/11/2009), não havendo, também, como inibir uma cobrança de forma unilateral. Há, portanto, necessidade de produção de prova. Sabe-se que quando a causa exige dilação probatória, ressoa que não estão presentes todos os requisitos da tutela antecipada: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Destaco, neste particular, que não há qualquer prova de efetivo e real dano experimentado pela parte que não seja apenas o próprio desconto mensal – e que é objeto deste processo. Na hipótese, reputo imprescindível a produção de prova, razão pela qual não pode ser deferido o pedido antecipatório, vez que “só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento” (RJT 179/251). Ademais, embora seja caso de inversão do ônus da prova, não se pode aplicar a inversão do ônus da prova neste momento processual para fins de antecipação de tutela, uma vez que não foi dada, ainda, a parte promovida a oportunidade para apresentar provas – que poderiam comprovar a legitimidade da sua atitude aqui em debate. Portanto, não estão presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela requerida, nos moldes do art. 300 do CPC. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida pela parte promovente, o que faço com supedâneo no art. 300, do CPC. Outrossim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, de modo que deverá o demandado demonstrar, na oportunidade da contestação, documentalmente, a licitude de sua cobrança, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Dando prosseguimento ao feito, consigno que a prática demonstrou, durante o período de pandemia, que instruir o processo “nos moldes” do rito ordinário, além de não trazer qualquer prejuízo às partes[1], se revelou extremamente benéfico ao andamento processual[2]. Ressalto que a conciliação, que deve ser perseguida “sempre que possível” (art. 3º, § 2º, do CPC), pode ser atingida pelas partes que podem, a qualquer momento, transacionar. Assim, e destacando que os autos permanecem tramitando no rito do juizado, devendo observar o prazo recursal e todos os demais regramentos previstos na Lei 9.099/95, determino ao cartório que: 1 – CITE(M)-SE o(s) réu(s) para que, querendo, apresente(m) resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 344 do CPC. 2 – Apresentada a contestação, intimem-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias – arts. 350 e 351, do CPC. 3 – Por último, intimem-se ambas as partes, AUTOR e RÉU, para, no prazo de 10 (dez) dias, com observância do art. 183, CPC, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, sertão tidos por inexistentes. 4 – Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º c/c art. 183 do CPC). 5 – Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para decisão. 6 – Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito. [1] “(...) não há nulidade na adoção do rito comum ordinário, que é mais amplo e mais completo, em detrimento do rito especial, mormente quando exercidos a ampla defesa e o contraditório...” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 820.144/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 24/10/2019). [2] Como por exemplo em maior flexibilidade de pauta de audiência, não acarretando perda de tempo em caso de inexistência de citação e/ou ausência de instrução.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800927-32.2025.8.15.0981. AUTOR: ANA ROSA DE BRITO MEDEIROS(013.642.134-27); ARLINDO JUSTINO DE LIMA(426.170.494-34); REU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL e outros EXPEDIENTE DE CITAÇÃO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Mista de Queimadas, fica(m) CITADA(s) a(s) parte(s) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO(60.746.948/0001-12), através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, dos termos da petição inicial cujo código de identificação consta abaixo, a fim de que, caso queira, apresente resposta escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando a parte desde já advertida de que, em não sendo contestada a ação, ser-lhe-á decretada a revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). QUEIMADAS-PB, 28 de abril de 2025 ANALIA DO SOCORRO MAIA FARIAS PAZ Analista/Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR OS AUTOS PROCESSUAIS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041514440336400000104288669 Planilha de descontos - Sindicato Documento de Comprovação 25041514440391300000104288670 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_120225 (1) Documento de Comprovação 25041514440441900000104288671 Procuração e Contrato Procuração 25041514440500900000104288672 RG- CPF e COmprovante de residência Documento de Identificação 25041514440562200000104288673 Decisão Decisão 25042705414421200000104342095 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE QUEIMADAS JUÍZO DA PRIMEIRA VARA MISTA “Fórum Amarilia Sales de Farias” – Rua José Braz de França, s/n – Centro – Queimadas/PB – Cep: 58.475-000 – Telefone: 3392-1156 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material]

29/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Expediente em 23/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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