Execução de Título Extrajudicial 0801209-20.2020.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801209-20.2020.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ETHIC INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 10/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:41

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 12:38

Transitado em Julgado em 13/06/2025

13/06/2025, 12:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:40

Decorrido prazo de ETHIC INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:40

Publicado Expediente em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801209-20.2020.8.15.0731. REQUERENTE: BANCO BRADESCO REQUERIDO: ETHIC INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida por BANCO BRADESCO em face de ETHIC INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME, em decorrência de contrato de financiamento de veículos, garantidos por alienação fiduciária celebrado entre as partes, cujas parcelas mensais não vêm sendo adimplidas pela parte requerida. Não logrando êxito com a busca e apreensão do bem, o Banco promovente requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, o que foi deferido (id. 112093829). Intimada, a parte executada não se manifestou acerca da conversão (id. 112381069). Aporta nos autos pedido de desistência da ação (id. 114263763). FUNDAMENTAÇÃO. O art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que o Juízo extinguirá o processo, sem resolver o mérito, quando houver desistência da ação. A desistência da ação decorre do princípio da disponibilidade processual, consistindo na abdicação expressa da posição processual alcançada pela parte demandante após o ajuizamento da ação. Na lição de Humberto Theodoro Júnior[1]: (...) pela desistência, o autor abre mão do processo e não do direito material que eventualmente possa ter perante o réu. Daí por que a desistência da ação provoca a extinção do processo sem julgamento do mérito e não impede que, futuramente, o autor venha outra vez a propor a mesma ação, uma vez que inexiste, in casu, a eficácia da coisa julgada. A desistência pode ser requerida pela parte demandante a qualquer momento da ação. Contudo, sendo o pedido após a citação da parte demandada, a homologação da desistência fica condicionada à anuência da parte contrária (art. 485, §4º, CPC). Isso também ocorre nas ações de execução extrajudicial, sendo dispensada a anuência do executado antes da oposição de embargos à execução. No caso presente, não há notícia da oposição de embargos à execução por parte do executado, sendo de rigor, portanto, a extinção do processo. DISPOSITIVO. Isso posto, com base nos dispositivos legais acima elencados e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único do, art. 200, c/c o art. 485, inc. VIII, todos do CPC. Sem custas processuais ou condenação em honorários advocatícios. Tratando-se de ausência de interesse recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive, com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Sentença Publicada e registrada eletronicamente. Intime. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 18:34

Determinado o arquivamento

11/06/2025, 16:42

Extinto o processo por desistência

11/06/2025, 16:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 18:52

Decorrido prazo de ETHIC INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 18:52

Conclusos para despacho

10/06/2025, 14:09

Documentos

SENTENÇA

•11/06/2025, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801209-20.2020.8.15.0731. REQUERENTE: BANCO BRADESCO REQUERIDO: ETHIC INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida por BANCO BRADESCO em face de ETHIC INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME, em decorrência de contrato de financiamento de veículos, garantidos por alienação fiduciária celebrado entre as partes, cujas parcelas mensais não vêm sendo adimplidas pela parte requerida. Não logrando êxito com a busca e apreensão do bem, o Banco promovente requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, o que foi deferido (id. 112093829). Intimada, a parte executada não se manifestou acerca da conversão (id. 112381069). Aporta nos autos pedido de desistência da ação (id. 114263763). FUNDAMENTAÇÃO. O art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que o Juízo extinguirá o processo, sem resolver o mérito, quando houver desistência da ação. A desistência da ação decorre do princípio da disponibilidade processual, consistindo na abdicação expressa da posição processual alcançada pela parte demandante após o ajuizamento da ação. Na lição de Humberto Theodoro Júnior[1]: (...) pela desistência, o autor abre mão do processo e não do direito material que eventualmente possa ter perante o réu. Daí por que a desistência da ação provoca a extinção do processo sem julgamento do mérito e não impede que, futuramente, o autor venha outra vez a propor a mesma ação, uma vez que inexiste, in casu, a eficácia da coisa julgada. A desistência pode ser requerida pela parte demandante a qualquer momento da ação. Contudo, sendo o pedido após a citação da parte demandada, a homologação da desistência fica condicionada à anuência da parte contrária (art. 485, §4º, CPC). Isso também ocorre nas ações de execução extrajudicial, sendo dispensada a anuência do executado antes da oposição de embargos à execução. No caso presente, não há notícia da oposição de embargos à execução por parte do executado, sendo de rigor, portanto, a extinção do processo. DISPOSITIVO. Isso posto, com base nos dispositivos legais acima elencados e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único do, art. 200, c/c o art. 485, inc. VIII, todos do CPC. Sem custas processuais ou condenação em honorários advocatícios. Tratando-se de ausência de interesse recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive, com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Sentença Publicada e registrada eletronicamente. Intime. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801209-20.2020.8.15.0731. AUTOR: BANCO BRADESCO REU: ETHIC INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida por BANCO BRADESCO em face de ETHIC INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME, em decorrência de contrato de financiamento de veículos, garantidos por alienação fiduciária celebrado entre as partes, cujas parcelas mensais não vêm sendo adimplidas pela parte requerida. Não logrando êxito com a busca e apreensão do bem, o Banco promovente requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Pois bem. No presente caso, a liminar requerida na inicial foi deferida (id. 31829333). Contudo, o bem não foi encontrado por ocasião das diligências do oficial de justiça e, desde então, todas as diligencias efetivadas não frutificaram. Diante de tais fatos, verifica-se que o pedido deve ser deferido. Com efeito, “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado, não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva” (DECRETO-LEI Nº 911/69, art. 4º). Estão presentes, pois, os requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Desta forma, e ao encontro do previsto no artigo 4º da Lei 13.043/2014 CONVERTO a ação de busca e apreensão em ação executiva, determinando que retifique-se autuação, assentamentos da serventia e do distribuidor. Cite–se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Intime-se a exequente para ciência desta decisão. Altere-se a classe judicial e o valor da causa, conforme valor da execução, qual seja, de R$ 66.083,23 (sessenta e seis mil e oitenta e três reais e vinte e três centavos). Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

08/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)