Cumprimento de sentença 0805619-59.2018.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805619-59.2018.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAYSA ALIRIA SILVA SOBRAL Nome: MAYSA ALIRIA SILVA SOBRAL Endereço: R SARGENTO ADAHYLTON PONTES DE LIMA, s/n, bloco p5 apt 404, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58058-260 EXECUTADO: JOSÉ FIGUEIREDO DE ANDRADE JÚNIOR Nome: josé figueiredo de andrade júnior Endereço: Rua Augusto dos Anjos s/n Tel.(83)98895-5132, Vizinho E.M.E.I.E.F Abelardo Alves de Azevedo., Nossa Sra das Neves, CONDE - PB - CEP: 58322-000 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0805619-59.2018.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. 01) Defiro a gratuidade (art. 98, caput, CPC); 02) Defiro o pedido de habilitação de ID 109895889, devendo ser procedido junto ao PJE as anotações devidas; 03) No tocante ao pedido de execução de pensão alimentícia referente às 3 (três) últimas parcelas vencidas antes da interposição do pedido de execução de alimentos, sob o rito procedimental de que cuida o art. 528, § 3º e §4º, CPC: Observa-se da leitura da exordial que a parte exeqüente pretende executar, pela via procedimental executiva traçada pelo art. 528, § 3º e §4º do Código de Processo Civil, dívidas alimentícias pretéritas, atinentes a período antecedente ao lapso temporal de 03 (três) meses imediatamente anteriores a interposição da presente ação. Dá-se, todavia, que, consoante dispõe expressamente o §7º do mesmo dispositivo legal, "o débito alimentar* que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". Deste modo, só a dívida alimentar recente, compreendida como tal apenas as 03 (três) últimas parcelas da dívida alimentícia imediatamente anteriores ao pedido de execução, e aquelas que se vencerem no curso do processo (art. 323, CPC), podem vir a serem objeto de execução pela via procedimental traçada pelo art. 528, § 3º e §4º, CPC, que tem como meio coativo a conduzir o devedor impontual à adimplência a possibilidade da sua prisão civil. O vigente CPC (art 528, §7º), aliás, conferiu formato legal ao entendimento consolidado há muito tempo pelas Cortes Superiores do país sobre a matéria, nos seus papéis de interpretação da Lei Federal e da própria CF, consoante o qual a dívida alimentar objeto de título executivo judicial, anterior a esse lapso temporal, perde a natureza alimentar e “passa a ter caráter de ressarcimento de despesas realizadas” (HC 75.180-MG, rel. Min. Moreira Alves, j. 10.6.97; apud inf. STF 75, 9.6.97, p. 2), e devem ser exigidas na forma do art. 528, § 8º, CPC. Destarte: a) Indefiro a pretensão de se executar a dívida alimentar acumulada, relativa a tempos anteriores aos três meses imediatos que antecederam a interposição da presente ação, na forma do rito procedimental delineado pelo art. 528, § 3º e §4º, CPC, ante a sua impossibilidade jurídica; b) E determino que a parte exequente seja intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculo discriminado e atualizado da dívida exequenda ( art.524, CPC), com criteriosa observância ao disposto no art. 523, §7º, CPC). João Pessoa, 28 de março de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

29/04/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de Petição de cota

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de MAYSA ALIRIA SILVA SOBRAL em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAYSA ALIRIA SILVA SOBRAL em 28/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(29)