Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 0813111-84.2024.8.15.0001.
EXEQUENTE: FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO, CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA
EXECUTADO: DENIS MATEUS DE ALBUQUERQUE, MIGUEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO CERTIDÃO PREMONITÓRIA (Para averbação no Registro de Bens imóveis, veículos ou outros, sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade) Certifico para os devidos fins legais, e em conformidade ao que preceitua o art. 828*, do Código de Processo Civil, que a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO, processo 0813111-84.2024.8.15.0001, tendo como EXEQUENTE Nome: FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO Endereço: AV JÚLIO DE CASTILHOS, 44, - lado par, CENTRO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90030-130 Nome: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA Endereço: ARGEMIRO DE FIGUEIREDO, 1901, ITARARÉ, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58411-020 E EXECUTADO(A): Nome: DENIS MATEUS DE ALBUQUERQUE -CPF: 117.113.064-36 Endereço: LAJEDO DO BOI, ZONA RURAL - POCINHOS/pb Nome: MIGUEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO - CPF 109.944..114-56 Endereço: Distrito de São José da Mata, S/N, AREA RURAL, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58441-000 Que tramita neste juízo da 6ª Vara Cível de Campina Grande, atribuído como VALOR DA CAUSA: R$ 20.212,80, foi ADMITIDA por este juízo em 2024-04-24 15:21:44.67, conforme decisão exarado no ID nº 116728346 para fins de o exequente proceder à devida averbação no registro de bens imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade pertencente ao(s) executado(a) (s), atentando ao que determina nos parágrafos do presente artigo. Campina Grande-PB, em 4 de setembro de 2025 MARIA IOLANDA VILAR DE QUEIROZ Analista/Técnico Judiciário Documento assinado eletronicamente Art. 828. do CPC. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1o No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3o O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4o Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5o O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2o indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.
EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 6ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Mútuo]