Execução de Título Extrajudicial 0801196-69.2025.8.15.0141 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801196-69.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 09:57

Transitado em Julgado em 26/08/2025

27/08/2025, 09:57

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:41

Juntada de documento de comprovação

20/08/2025, 11:41

Juntada de Alvará

20/08/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 16:40

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 05:41

Publicado Sentença em 01/08/2025.

01/08/2025, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o autor intimado a informar os dados bancários/PIX para expedição de alvará judicial.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801196-69.2025.8.15.0141. EXEQUENTE: JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA - PB25127 PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço: desconhecido SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] PARTE PROMOVENTE: Nome: JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA Endereço: José Castriciano Filho, 70, Centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA, já qualificada nos autos em face de Estado da Paraiba, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e, após o bloqueio via SISBAJUD, foi devidamente pago. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Caso não tenha sido providenciado, expeça-se alvará. Por fim, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 13:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/07/2025, 11:05

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 13:25

Sentença

•30/07/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801196-69.2025.8.15.0141. EXEQUENTE: JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA - PB25127 PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço: desconhecido SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] PARTE PROMOVENTE: Nome: JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA Endereço: José Castriciano Filho, 70, Centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA, já qualificada nos autos em face de Estado da Paraiba, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e, após o bloqueio via SISBAJUD, foi devidamente pago. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Caso não tenha sido providenciado, expeça-se alvará. Por fim, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

31/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/08/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Sentença em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o autor intimado a informar os dados bancários/PIX para expedição de alvará judicial.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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