Procedimento Comum Cível 0024706-45.2008.8.15.0011 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0024706-45.2008.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO RODRIGUES, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES AMORIM, MARIA SALETE RODRIGUES, MARIA ILZA RODRIGUES, VIRGINIA DE LOURDES RODRIGUES ROCHA, ROSIMERE RODRIGUES TAVARES REU: MARIA AZEVEDO RODRIGUES, MURILO FLAVIO RODRIGUES, NATACHA LINS RODRIGUES, STEFANY ALVES RODRIGUES SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTES. INOFIOCIOSIDADE DA DOAÇÃO. EXCEDENTE DA PARTE DISPONÍVEL DA HERANÇA E OFENSA À LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. ARTIGO 549 C/C ARTIGOS 1.789 E 1.846 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA PERICIAL. LAUDO CONCLUSIVO QUE COMPROVA A DESPROPORÇÃO ECONÔMICA DA ÁREA DOADA EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO GLOBAL DA DOADORA. ÁREA DOADA REPRESENTANDO APROXIMADAMENTE 72% DO PATRIMÔNIO TOTAL DA DOADORA. VÍCIOS FORMAIS DO ATO JURÍDICO. DOAÇÃO COM ENCARGO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO EXPRESSA DE DONATÁRIO MAIOR DE IDADE À ÉPOCA DA DOAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE LIBERALIDADE. NULIDADE TOTAL DA DOAÇÃO E CANCELAMENTO DO REGISTRO. PROCEDÊNCIA. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0024706-45.2008.8.15.0011 [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Nulidade] Vistos etc. Trata-se de Ação de Nulidade de Escritura Pública de Doação c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES AMORIM, MARIA SALETE RODRIGUES, MARIA ILZA RODRIGUES e VIRGINIA DE LOURDES RODRIGUES ROCHA contra MARIA AZEVEDO RODRIGUES, MURILO FLÁVIO RODRIGUES, NATACHA LINS RODRIGUES e STEFANY ALVES RODRIGUES, em que alega a parte autora, em síntese, que a segunda promovida, MARIA AZEVEDO RODRIGUES, genitora dos promoventes e avó das donatárias promovidas, realizou doação de parte significativa da propriedade rural denominada "Várzea do Arroz", em Galante/PB, às suas netas NATACHA LINS RODRIGUES e STEFANY ALVES RODRIGUES. Sustentam que a doação foi inoficiosa, pois o bem doado excede a parte disponível do patrimônio da doadora e possui valor econômico consideravelmente superior ao restante da propriedade, em detrimento dos herdeiros necessários. Apontam, ainda, a nulidade do ato por outras irregularidades, tais como a doação com encargo (cláusula de usufruto vitalício), que exigiria aceitação expressa das donatárias, e o fato de NATACHA LINS RODRIGUES ser maior de idade à época da doação, não podendo ser representada por seu genitor. Os promoventes requerem a decretação da nulidade total da doação e o cancelamento do registro respectivo, consoante petição inicial (Id 16596319 – págs. 1-11). A tutela antecipada foi deferida (Id 16596319 - Pág. 68-71), para determinar a suspensão dos efeitos da doação e o bloqueio da matrícula do imóvel. Os promovidos MURILO FLÁVIO RODRIGUES e MARIA AZEVEDO RODRIGUES apresentaram contestação (Id 16596346 - págs. 1-6), em que argumentaram que a doação é regular, pois o art. 549 do Código Civil impede a doação de mais de 50% do patrimônio total do doador, e não de um determinado bem, e que os promoventes não demonstraram o alegado excesso no patrimônio global da doadora. Requerem a improcedência da ação. Houve impugnação à contestação (Id 16596346 - págs. 25-28). Foi deferida a produção de prova pericial e nomeado perito (Id 16596348 – pág. 7). Elaborado laudo pericial (Id 16596351 - págs. 11/74), apresentaram manifestação a parte autora (Id 16596351 - pág. 81) e os promovidos (Id 16596351 - pág. 83-95). Em razão do envolvimento de interesse de incapaz (STEFANY ALVES RODRIGUES), o Ministério Público foi intimado para emitir parecer, tendo opinado pela extinção do processo sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, pela improcedência da ação quanto à donatária NATACHA LINS RODRIGUES (Id 16596368 - págs. 14-20). Prolatada sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do promovido MURILO FLÁVIO RODRIGUES e ausência de citação da donatária NATACHA LINS RODRIGUES (Id 16596368 - págs. 40-45). Os promoventes interpuseram Apelação (Id 16596368 - págs. 48-59), que foi provido (Id 16596370 - págs. 9-14), para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para que fosse promovida a citação da litisconsorte passiva necessária NATACHA LINS RODRIGUES e o regular prosseguimento do feito. Em cumprimento ao acórdão, NATACHA LINS RODRIGUES foi citada por edital (Is 39901347), e, diante da ausência de manifestação, foi-lhe nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (Id 71046474). Os autores apresentaram réplica à contestação (Id 83511898). Foi determinada a intimação de NATACHA LINS RODRIGUES no novo endereço indicado pelos autores (Id 93283601), que, todavia, não foi localizada (Id 97867284). Constatada a maioridade de STEFANY ALVES RODRIGUES, nascida em 21/11/2006, alcançada no curso do processo. Os promoventes apresentaram razões finais (Id 115966138), reiterando os argumentos da inicial e pugnando pela procedência da ação. Os promovidos, embora intimados, não apresentaram manifestação. Voltaram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 1 DOS FUNDAMENTOS A controvérsia central reside na validade da doação de parte da propriedade rural "Várzea do Arroz" feita por MARIA AZEVEDO RODRIGUES às suas netas NATACHA LINS RODRIGUES e STEFANY ALVES RODRIGUES, frente às alegações de inoficiosidade e de vícios formais do ato jurídico. A ação foi inicialmente extinta sem resolução de mérito, mas o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba anulou a sentença, determinando a regularização do polo passivo, com a citação de NATACHA LINS RODRIGUES. Esta citação foi efetuada por edital e, não havendo manifestação, a promovida foi representada por curador especial que apresentou contestação por negativa geral. A preliminar de ilegitimidade passiva do promovido MURILO FLÁVIO RODRIGUES, suscitada pelo Ministério Público e acolhida na sentença primeva, foi superada pelo Acórdão do Tribunal, que entendeu pela necessidade de inclusão das donatárias no polo passivo em razão de litisconsórcio passivo necessário, o que foi devidamente cumprido. Alegam os autores a nulidade da doação por ser inoficiosa, ou seja, por exceder a parte que a doadora poderia dispor em testamento, nos termos do artigo 549 do Código Civil. Consta nos autos laudos periciais (Id 16596319 - págs. 32-34 e Id 16596351 - págs. 11-74) que apontam uma desproporção significativa no valor das terras doadas em comparação com o restante da propriedade. Segundo tais laudos, a parte doada (119,89 hectares) concentra a maioria dos recursos hídricos, edificações e benfeitorias, sendo avaliada entre R$ 7.000,00 e R$ 10.000,00 por hectare, enquanto a parte remanescente (229,01 hectares) tem valor de R$ 1.500,00 a R$ 2.000,00 por hectare. Este cenário revela que a área doada, embora menor em extensão física, possui valor de mercado muito superior, representando, segundo os cálculos apresentados pelos promoventes em razões finais, aproximadamente 72% do patrimônio total da doadora, que possuía apenas a Fazenda Várzea do Arroz, conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis (Id 16596346 - pág. 37). A doação inoficiosa fere a legítima dos herdeiros necessários. O artigo 549 do Código Civil estabelece que "nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento". Os artigos 1.789 e 1.846 do mesmo Código garantem aos herdeiros necessários a metade dos bens da herança (a legítima). A perícia judicial, elemento probatório de grande relevância, confirmou que a doação realizada desrespeitou essa regra legal, beneficiando consideravelmente as donatárias em detrimento dos demais herdeiros necessários. Os promovidos tentaram desqualificar o laudo pericial, argumentando que este seria viciado e sem fundamentação técnica. Contudo, verifica-se que a perícia, além de adotada a metodologia devida, respondeu detalhadamente aos quesitos formulados pelos autores, ratificando a desproporção de valores e a concentração de benfeitorias na área doada. Os promovidos, por sua vez, não apresentaram quesitos complementares ou qualquer elemento que pudesse infirmar as conclusões do perito. A impugnação genérica e a ausência de provas em contrário fragilizam a tese defensiva. Ademais, os autores apontaram vícios formais na doação, como a ausência de aceitação expressa de NATACHA LINS RODRIGUES. À época da doação, esta já era maior de idade, e a escritura a qualificou erroneamente como menor, sendo representada por seu genitor. O artigo 543 do Código Civil dispensa a aceitação apenas se o donatário for absolutamente incapaz e se tratar de doação pura. No caso, NATACHA LINS RODRIGUES não era incapaz e a doação não era pura, visto que gravada com a cláusula de usufruto vitalício e administração. Tal vício formal, associado ao fato de que a aceitação não se presume em doações com encargo, macula a validade da liberalidade. A doação, sendo um contrato solene, exige a observância da forma prescrita em lei para sua validade. A certidão do Cartório de Registro de Imóveis (Id 16596346 - págs. 37) comprovou que a propriedade rural "Várzea do Arroz" era o único bem registrado em nome da doadora MARIA AZEVEDO RODRIGUES. Este fato é crucial, pois, afasta a tese dos promovidos de que os autores deveriam comprovar a totalidade do patrimônio da doadora para caracterizar a inoficiosidade. A doadora, ao dispor de parcela tão desproporcional do seu único bem, violou flagrantemente a legítima dos seus herdeiros necessários. A contestação por negativa geral apresentada pela curadoria especial da promovida NATACHA LINS RODRIGUES, embora válida para evitar a revelia e tornar os fatos controvertidos, não tem o condão de desconstituir as provas robustamente produzidas nos autos, especialmente o laudo pericial. A defesa genérica não traz elementos capazes de superar a farta documentação e a prova técnica que fundamentam o pedido autoral. A ausência de regularização da representação processual de STEFANY ALVES RODRIGUES, mesmo após a renovação das intimações, bem como a ausência de manifestação dos demais promovidos, reforçam a convicção de que as provas produzidas pelos autores são suficientes para o deslinde do feito, não havendo necessidade de dilação probatória adicional por parte da defesa. 2 DISPOSITIVO Diante do exposto, ante a inoficiosidade da doação, as irregularidades no ato, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECRETAR A NULIDADE TOTAL da Escritura Pública de Doação referente à propriedade rural "Várzea do Arroz", situada no Distrito de Galante, em Campina Grande/PB, descrita na inicial, lavrada por MARIA AZEVEDO RODRIGUES em favor de NATACHA LINS RODRIGUES e STEFANY ALVES RODRIGUES, por inoficiosidade e vícios formais, conforme a fundamentação. b) DETERMINAR o cancelamento do registro da referida doação, devendo ser oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para as devidas averbações e regularizações. Condeno os promovidos MARIA AZEVEDO RODRIGUES, MURILO FLÁVIO RODRIGUES, NATACHA LINS RODRIGUES e STEFANY ALVES RODRIGUES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência e devidas averbações e regularizações em razão da presente sentença. Proceda-se ao cálculo das custas, acaso devidas, e intimem-se os promovidos para pagamento, no prazo de 10 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Não havendo pagamento, proceda-se conforme Código de Normas Judiciais. Cumpridas as diligências acima e nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO RODRIGUES, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES AMORIM, MARIA SALETE RODRIGUES, MARIA ILZA RODRIGUES, VIRGINIA DE LOURDES RODRIGUES ROCHA, ROSIMERE RODRIGUES TAVARES REU: MARIA AZEVEDO RODRIGUES, MURILO FLAVIO RODRIGUES, NATACHA LINS RODRIGUES, STEFANY ALVES RODRIGUES SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTES. INOFIOCIOSIDADE DA DOAÇÃO. EXCEDENTE DA PARTE DISPONÍVEL DA HERANÇA E OFENSA À LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. ARTIGO 549 C/C ARTIGOS 1.789 E 1.846 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA PERICIAL. LAUDO CONCLUSIVO QUE COMPROVA A DESPROPORÇÃO ECONÔMICA DA ÁREA DOADA EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO GLOBAL DA DOADORA. ÁREA DOADA REPRESENTANDO APROXIMADAMENTE 72% DO PATRIMÔNIO TOTAL DA DOADORA. VÍCIOS FORMAIS DO ATO JURÍDICO. DOAÇÃO COM ENCARGO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO EXPRESSA DE DONATÁRIO MAIOR DE IDADE À ÉPOCA DA DOAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE LIBERALIDADE. NULIDADE TOTAL DA DOAÇÃO E CANCELAMENTO DO REGISTRO. PROCEDÊNCIA. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0024706-45.2008.8.15.0011 [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Nulidade] Vistos etc. Trata-se de Ação de Nulidade de Escritura Pública de Doação c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES AMORIM, MARIA SALETE RODRIGUES, MARIA ILZA RODRIGUES e VIRGINIA DE LOURDES RODRIGUES ROCHA contra MARIA AZEVEDO RODRIGUES, MURILO FLÁVIO RODRIGUES, NATACHA LINS RODRIGUES e STEFANY ALVES RODRIGUES, em que alega a parte autora, em síntese, que a segunda promovida, MARIA AZEVEDO RODRIGUES, genitora dos promoventes e avó das donatárias promovidas, realizou doação de parte significativa da propriedade rural denominada "Várzea do Arroz", em Galante/PB, às suas netas NATACHA LINS RODRIGUES e STEFANY ALVES RODRIGUES. Sustentam que a doação foi inoficiosa, pois o bem doado excede a parte disponível do patrimônio da doadora e possui valor econômico consideravelmente superior ao restante da propriedade, em detrimento dos herdeiros necessários. Apontam, ainda, a nulidade do ato por outras irregularidades, tais como a doação com encargo (cláusula de usufruto vitalício), que exigiria aceitação expressa das donatárias, e o fato de NATACHA LINS RODRIGUES ser maior de idade à época da doação, não podendo ser representada por seu genitor. Os promoventes requerem a decretação da nulidade total da doação e o cancelamento do registro respectivo, consoante petição inicial (Id 16596319 – págs. 1-11). A tutela antecipada foi deferida (Id 16596319 - Pág. 68-71), para determinar a suspensão dos efeitos da doação e o bloqueio da matrícula do imóvel. Os promovidos MURILO FLÁVIO RODRIGUES e MARIA AZEVEDO RODRIGUES apresentaram contestação (Id 16596346 - págs. 1-6), em que argumentaram que a doação é regular, pois o art. 549 do Código Civil impede a doação de mais de 50% do patrimônio total do doador, e não de um determinado bem, e que os promoventes não demonstraram o alegado excesso no patrimônio global da doadora. Requerem a improcedência da ação. Houve impugnação à contestação (Id 16596346 - págs. 25-28). Foi deferida a produção de prova pericial e nomeado perito (Id 16596348 – pág. 7). Elaborado laudo pericial (Id 16596351 - págs. 11/74), apresentaram manifestação a parte autora (Id 16596351 - pág. 81) e os promovidos (Id 16596351 - pág. 83-95). Em razão do envolvimento de interesse de incapaz (STEFANY ALVES RODRIGUES), o Ministério Público foi intimado para emitir parecer, tendo opinado pela extinção do processo sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, pela improcedência da ação quanto à donatária NATACHA LINS RODRIGUES (Id 16596368 - págs. 14-20). Prolatada sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do promovido MURILO FLÁVIO RODRIGUES e ausência de citação da donatária NATACHA LINS RODRIGUES (Id 16596368 - págs. 40-45). Os promoventes interpuseram Apelação (Id 16596368 - págs. 48-59), que foi provido (Id 16596370 - págs. 9-14), para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para que fosse promovida a citação da litisconsorte passiva necessária NATACHA LINS RODRIGUES e o regular prosseguimento do feito. Em cumprimento ao acórdão, NATACHA LINS RODRIGUES foi citada por edital (Is 39901347), e, diante da ausência de manifestação, foi-lhe nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (Id 71046474). Os autores apresentaram réplica à contestação (Id 83511898). Foi determinada a intimação de NATACHA LINS RODRIGUES no novo endereço indicado pelos autores (Id 93283601), que, todavia, não foi localizada (Id 97867284). Constatada a maioridade de STEFANY ALVES RODRIGUES, nascida em 21/11/2006, alcançada no curso do processo. Os promoventes apresentaram razões finais (Id 115966138), reiterando os argumentos da inicial e pugnando pela procedência da ação. Os promovidos, embora intimados, não apresentaram manifestação. Voltaram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 1 DOS FUNDAMENTOS A controvérsia central reside na validade da doação de parte da propriedade rural "Várzea do Arroz" feita por MARIA AZEVEDO RODRIGUES às suas netas NATACHA LINS RODRIGUES e STEFANY ALVES RODRIGUES, frente às alegações de inoficiosidade e de vícios formais do ato jurídico. A ação foi inicialmente extinta sem resolução de mérito, mas o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba anulou a sentença, determinando a regularização do polo passivo, com a citação de NATACHA LINS RODRIGUES. Esta citação foi efetuada por edital e, não havendo manifestação, a promovida foi representada por curador especial que apresentou contestação por negativa geral. A preliminar de ilegitimidade passiva do promovido MURILO FLÁVIO RODRIGUES, suscitada pelo Ministério Público e acolhida na sentença primeva, foi superada pelo Acórdão do Tribunal, que entendeu pela necessidade de inclusão das donatárias no polo passivo em razão de litisconsórcio passivo necessário, o que foi devidamente cumprido. Alegam os autores a nulidade da doação por ser inoficiosa, ou seja, por exceder a parte que a doadora poderia dispor em testamento, nos termos do artigo 549 do Código Civil. Consta nos autos laudos periciais (Id 16596319 - págs. 32-34 e Id 16596351 - págs. 11-74) que apontam uma desproporção significativa no valor das terras doadas em comparação com o restante da propriedade. Segundo tais laudos, a parte doada (119,89 hectares) concentra a maioria dos recursos hídricos, edificações e benfeitorias, sendo avaliada entre R$ 7.000,00 e R$ 10.000,00 por hectare, enquanto a parte remanescente (229,01 hectares) tem valor de R$ 1.500,00 a R$ 2.000,00 por hectare. Este cenário revela que a área doada, embora menor em extensão física, possui valor de mercado muito superior, representando, segundo os cálculos apresentados pelos promoventes em razões finais, aproximadamente 72% do patrimônio total da doadora, que possuía apenas a Fazenda Várzea do Arroz, conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis (Id 16596346 - pág. 37). A doação inoficiosa fere a legítima dos herdeiros necessários. O artigo 549 do Código Civil estabelece que "nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento". Os artigos 1.789 e 1.846 do mesmo Código garantem aos herdeiros necessários a metade dos bens da herança (a legítima). A perícia judicial, elemento probatório de grande relevância, confirmou que a doação realizada desrespeitou essa regra legal, beneficiando consideravelmente as donatárias em detrimento dos demais herdeiros necessários. Os promovidos tentaram desqualificar o laudo pericial, argumentando que este seria viciado e sem fundamentação técnica. Contudo, verifica-se que a perícia, além de adotada a metodologia devida, respondeu detalhadamente aos quesitos formulados pelos autores, ratificando a desproporção de valores e a concentração de benfeitorias na área doada. Os promovidos, por sua vez, não apresentaram quesitos complementares ou qualquer elemento que pudesse infirmar as conclusões do perito. A impugnação genérica e a ausência de provas em contrário fragilizam a tese defensiva. Ademais, os autores apontaram vícios formais na doação, como a ausência de aceitação expressa de NATACHA LINS RODRIGUES. À época da doação, esta já era maior de idade, e a escritura a qualificou erroneamente como menor, sendo representada por seu genitor. O artigo 543 do Código Civil dispensa a aceitação apenas se o donatário for absolutamente incapaz e se tratar de doação pura. No caso, NATACHA LINS RODRIGUES não era incapaz e a doação não era pura, visto que gravada com a cláusula de usufruto vitalício e administração. Tal vício formal, associado ao fato de que a aceitação não se presume em doações com encargo, macula a validade da liberalidade. A doação, sendo um contrato solene, exige a observância da forma prescrita em lei para sua validade. A certidão do Cartório de Registro de Imóveis (Id 16596346 - págs. 37) comprovou que a propriedade rural "Várzea do Arroz" era o único bem registrado em nome da doadora MARIA AZEVEDO RODRIGUES. Este fato é crucial, pois, afasta a tese dos promovidos de que os autores deveriam comprovar a totalidade do patrimônio da doadora para caracterizar a inoficiosidade. A doadora, ao dispor de parcela tão desproporcional do seu único bem, violou flagrantemente a legítima dos seus herdeiros necessários. A contestação por negativa geral apresentada pela curadoria especial da promovida NATACHA LINS RODRIGUES, embora válida para evitar a revelia e tornar os fatos controvertidos, não tem o condão de desconstituir as provas robustamente produzidas nos autos, especialmente o laudo pericial. A defesa genérica não traz elementos capazes de superar a farta documentação e a prova técnica que fundamentam o pedido autoral. A ausência de regularização da representação processual de STEFANY ALVES RODRIGUES, mesmo após a renovação das intimações, bem como a ausência de manifestação dos demais promovidos, reforçam a convicção de que as provas produzidas pelos autores são suficientes para o deslinde do feito, não havendo necessidade de dilação probatória adicional por parte da defesa. 2 DISPOSITIVO Diante do exposto, ante a inoficiosidade da doação, as irregularidades no ato, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECRETAR A NULIDADE TOTAL da Escritura Pública de Doação referente à propriedade rural "Várzea do Arroz", situada no Distrito de Galante, em Campina Grande/PB, descrita na inicial, lavrada por MARIA AZEVEDO RODRIGUES em favor de NATACHA LINS RODRIGUES e STEFANY ALVES RODRIGUES, por inoficiosidade e vícios formais, conforme a fundamentação. b) DETERMINAR o cancelamento do registro da referida doação, devendo ser oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para as devidas averbações e regularizações. Condeno os promovidos MARIA AZEVEDO RODRIGUES, MURILO FLÁVIO RODRIGUES, NATACHA LINS RODRIGUES e STEFANY ALVES RODRIGUES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência e devidas averbações e regularizações em razão da presente sentença. Proceda-se ao cálculo das custas, acaso devidas, e intimem-se os promovidos para pagamento, no prazo de 10 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Não havendo pagamento, proceda-se conforme Código de Normas Judiciais. Cumpridas as diligências acima e nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA AZEVEDO RODRIGUES em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AZEVEDO RODRIGUES em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MURILO FLAVIO RODRIGUES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO RODRIGUES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AZEVEDO RODRIGUES em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MURILO FLAVIO RODRIGUES em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de STEFANY ALVES RODRIGUES em 05/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(358)