Execução de Título Extrajudicial 0801433-24.2014.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801433-24.2014.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 11:28

Juntada de Certidão

25/08/2025, 11:26

Decorrido prazo de JOSEFA VANIA MEIRA DE FREITAS em 15/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:15

Publicado Intimação em 29/07/2025.

31/07/2025, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801433-24.2014.8.15.0001. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: JOSEFA VANIA MEIRA DE FREITAS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Duplicata] Intime-se a parte para comprovar o pagamento das custas processuais finais (guia id116644552), no prazo de 10 dias, sob pena de protesto e inserção no SERASAJUD ou protesto e inscrição em dívida ativa do Estado. Campina Grande-PB, 21 de julho de 2025 MAJORIER LINO GURJAO Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

28/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 16:12

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801433-24.2014.8.15.0001. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: JOSEFA VANIA MEIRA DE FREITAS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Duplicata] Intime-se a parte para comprovar o pagamento das custas processuais finais (guia id116644552), no prazo de 10 dias, sob pena de protesto e inserção no SERASAJUD ou protesto e inscrição em dívida ativa do Estado. Campina Grande-PB, 21 de julho de 2025 MAJORIER LINO GURJAO Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

22/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 12:39

Juntada de Certidão

21/07/2025, 12:36

Juntada de Certidão

21/07/2025, 12:20

Decorrido prazo de JOSEFA VANIA MEIRA DE FREITAS em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:10

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 23:06

Documentos

Ato Ordinatório

•10/05/2025, 09:32

Ato Ordinatório

•10/05/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: JOSEFA VANIA MEIRA DE FREITAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DUPLICATA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EXCESSO DE PENHORA LIBERAÇÃO DE VALORES CÁLCULO DA CONTADORIA ARTIGO 924 II DO CPC. - A execução de título extrajudicial deve ser conduzida nos exatos termos da legislação vigente e das decisões jurisprudenciais aplicáveis, sendo que sua continuidade somente se justifica quando há saldo exequendo pendente, devidamente demonstrado e não quitado. - A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) orienta que a execução não pode ultrapassar os limites estabelecidos pela obrigação exequenda, sob pena de se configurar indevido excesso de penhora. - No presente caso, ficou cabalmente demonstrado que o montante bloqueado ultrapassava o valor efetivamente devido, ensejando o reconhecimento da quitação integral da obrigação e a consequente necessidade de extinção da execução. - Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, regularmente homologados por este Juízo, atestaram que a dívida foi integralmente satisfeita, restando configurada a incidência do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o que impõe a extinção da presente execução e a liberação dos valores indevidamente retidos em favor da parte executada. RELATÓRIO A empresa VIBRA ENERGIA S.A., anteriormente denominada PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., ingressou com a presente ação de execução de título extrajudicial em face de JOSEFA VÂNIA MEIRA DE FREITAS, alegando o inadimplemento de duplicatas comerciais no valor original de R$ 36.663,42 (trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos). O título exequendo é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme previsão do artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil. No decorrer da tramitação processual, foram determinadas medidas constritivas com o objetivo de garantir a satisfação do crédito exequendo, incluindo bloqueios judiciais de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD. O bloqueio judicial foi efetivado, e os valores ficaram retidos para posterior destinação à exequente. Após a penhora, a parte executada apresentou impugnação, alegando que a quantia bloqueada superava o saldo efetivamente devido, ensejando o reconhecimento de um excesso de penhora. A defesa fundamentou-se no princípio da menor onerosidade para o devedor, conforme disposto no artigo 805 do CPC. Em resposta, este Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a realização de novos cálculos e atualização dos valores exequendos. Após criteriosa análise contábil, a Contadoria Judicial concluiu que a dívida estava integralmente quitada e que havia um saldo a ser restituído à parte executada. Assim, diante da comprovação da quitação integral da obrigação, foi determinada a intimação das partes para manifestação sobre os cálculos apresentados. Não havendo insurgência válida da parte exequente quanto à memória de cálculo elaborada, restou configurada a extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da natureza do título exequendo e sua exigibilidade Nos termos do artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil, a duplicata constitui título executivo extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos essenciais para sua exigibilidade. No presente caso, a dívida exequenda teve sua regularidade reconhecida pelo Juízo, autorizando a instauração da execução. Contudo, com a comprovação da satisfação do débito e a constatação do excesso de penhora, a continuidade da execução torna-se indevida. Do excesso de penhora e do princípio da menor onerosidade O artigo 805 do CPC prevê que a execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao devedor. No caso em exame, a parte executada demonstrou que os valores penhorados superaram o montante efetivamente devido, gerando um cenário de inequívoco excesso de constrição patrimonial. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a execução não pode subsistir quando a obrigação exequenda já foi integralmente cumprida, sendo obrigatória a extinção do feito e a liberação dos valores excedentes. Assim temos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR SUPERIOR À DÍVIDA. QUANTIA PROVENIENTE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA A TERCEIROS DOS IMÓVEIS PENHORADOS. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. REMISSÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0801433-24.2014.8.15.0001 [Duplicata] Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação em que houve a penhora dos imóveis do executado com posterior depósito em conta judicial de valor superior ao valor executado proveniente da promessa de compra e venda a terceiros dos imóveis penhorados. Extinção da execução com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. 2. Insurgência do credor/exequente contra a venda dos imóveis alegando o seu direito de adjudicação. 3. O Tribunal de origem, fundamentado na ausência de prejuízo, na faculdade estabelecida no art. 826 do CPC, que possibilita ao executado efetuar o pagamento da dívida antes da adjudicação ou alienação dos bens, e de acordo com a premissa de que a execução deva se dar de modo menos gravoso para o executado, manteve a decisão que indeferiu o pedido de adjudicação do ora recorrente, mantendo a sentença de extinção da execução em razão da satisfação da dívida. 4. O art. 826 do CPC dá ao executado a faculdade de evitar a adjudicação ou a alienação dos seus bens através do pagamento da dívida. Ademais, o artigo 848, I, do Código de Processo Civil disciplina que as partes podem requerer a substituição da penhora se ela não obedecer à ordem legal prevista no artigo 835 do CPC, que estabelece o dinheiro como primeira opção. 5. Na espécie, a pretensão de adjudicação dos imóveis não se mostra a medida mais adequada de recebimento do crédito diante do depósito de valor que supera o crédito exequendo.5. A decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada (pas de nullité sans grief), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. A remição da execução corresponde à satisfação integral do débito executado no curso do processo, podendo ser exercida até a assinatura do auto de arrematação, importando na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do CPC, bastando apenas que o executado deposite em juízo a importância suficiente ao pagamento da dívida reclamada mais os encargos adicionais. Recurso especial improvido”. (STJ - REsp: 2123788 MG 2024/0044565-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2024). Da quitação da obrigação e da necessidade de extinção da execução Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial atestaram que a dívida foi integralmente satisfeita, inexistindo saldo exequendo remanescente. Diante disso, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, impõe-se a extinção da execução por cumprimento da obrigação. O Tribunal de Justiça da Paraíba tem reiteradamente decidido que a continuidade da execução sem saldo pendente configura violação ao princípio da proporcionalidade e da segurança jurídica, conforme precedentes jurisprudenciais. “APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “In casu”, a pendência de julgamento de Agravo de Instrumento não dotado de efeito suspensivo (o caso dos autos), não impede o prosseguimento do feito executório. - Quitada a dívida, impõe-se a extinção da execução nos moldes do inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil”. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0803324-96.2020.8.15.0251, Relator: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível - publicado em 27/02/2024). Da boa-fé processual e do devido processo legal A boa-fé processual, prevista no artigo 5º do CPC, exige que as partes ajam de forma ética e leal durante a tramitação processual. A insistência na execução mesmo após a quitação do débito configura abuso do direito de litigar, podendo, em hipóteses extremas, ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC. Da necessidade de liberação dos valores indevidamente bloqueados Tendo sido constatado excesso de penhora, impõe-se a imediata liberação dos valores excedentes em favor da parte executada, sob pena de violação ao direito de propriedade e enriquecimento indevido da parte exequente. A jurisprudência do STJ e TJPB reforça que, uma vez extinta a execução, qualquer restrição patrimonial deve ser imediatamente levantada. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão da integral quitação da obrigação exequenda, conforme apurado na memória de cálculo apresentada pela Contadoria Judicial. Determino, ainda, o levantamento imediato do montante bloqueado em excesso, conforme apurado pela Contadoria Judicial, e sua restituição à parte executada. Independentemente do trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará liberatório da quantia depositada, nos moldes da Sentença/Acórdão, em favor da parte e seu advogado. Após, verifique-se a existência de eventuais custas remanescentes e, em havendo valores, intime-se a parte devedora para o seu pagamento, no prazo de 10 dias, sob pena de protesto e inserção no SERASAJUD (VALOR INFERIOR A 10 SAÇÁRIOS MÍNIMOS) ou protesto e inscrição em dívida ativa do Estado (VALOR SUPERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS). Efetuado o pagamento, arquivem-se os autos. Adotadas as providências acima, arquive-se o processo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. RITAURA RODRIGUES SANTANA JUÍZA DE DIREITO

29/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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Decorrido prazo de JOSEFA VANIA MEIRA DE FREITAS em 15/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSEFA VANIA MEIRA DE FREITAS em 08/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/07/2025.

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