Procedimento Comum Cível 0805381-87.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805381-87.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 15:27

Determinado o arquivamento

23/10/2025, 19:29

Conclusos para despacho

23/10/2025, 10:15

Juntada de certidão de prevenção

22/10/2025, 15:27

Recebidos os autos

22/10/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25 ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara Especializada Cível, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25 ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara Especializada Cível, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25 ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara Especializada Cível, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25 ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara Especializada Cível, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

14/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/07/2025, 20:22

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 20:14

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

29/07/2025, 20:13

Desentranhado o documento

29/07/2025, 20:13

Expedição de certidão de decurso de prazo.

29/07/2025, 20:12

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 19:29

Acórdão

•09/09/2025, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805381-87.2024.8.15.0141. AUTOR: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE - PB31326 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3477, - de 3253 ao fim - lado ímpar, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança indevida de ligações] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOANA DARC BENJAMIM DOS SANTOS Endereço: RUA ANDREZA BORGES VERAS, 354, SADY SOARES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Conversão Contratual c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOANA DARC BENJAMIM DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos. A autora narrou, em síntese que teria sido induzida a contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) quando, na verdade, buscava um empréstimo consignado tradicional. Aduziu que a contratação foi realizada em março de 2017 e que os descontos indevidos persistem há quase uma década. Pugnou, assim, pela conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 107411831), sustentando a regularidade da contratação e a existência de documentos assinados pela parte autora, com plena ciência do produto adquirido. Alegou ausência de vício de consentimento, bem como de qualquer dano moral indenizável. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 107855855), momento em que passou a afirmar não reconhecer a assinatura no termo de adesão, alegando falsidade documental. Contudo, em petição subsequente (ID 110023282), expressamente manifestou desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central reside na suposta invalidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), sob o argumento de que a autora teria sido induzida a erro quanto à sua natureza, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. Entretanto, a narrativa inicial foi substancialmente modificada na fase de impugnação à contestação. Com efeito, apesar de inicialmente reconhecer a contratação, alegando apenas equívoco quanto à modalidade, a autora passou a negar qualquer anuência ao contrato, impugnando a assinatura constante no termo de adesão. Essa inconsistência entre as versões apresentadas pela própria parte autora compromete a credibilidade de sua alegação. A princípio, sustenta ter celebrado o contrato por erro de entendimento; depois, afirma jamais ter contratado, imputando falsidade à assinatura. Todavia, não houve qualquer iniciativa concreta da parte autora para comprovar a suposta falsidade documental. Apesar de alegar divergência gráfica entre assinaturas, ao ser intimada para especificar as provas que pretendia produzir, manifestou desinteresse na produção de novas provas (ID 110023282), pugnando pelo julgamento antecipado e assumindo os riscos do julgamento antecipado da lide sem instrução probatória. Assim, teve a oportunidade de solicitar novas provas e nada requereu. Tal conduta revela inércia da parte em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. De outro lado, o réu acostou documentação que demonstra a formalização do contrato, inclusive comprovação de transferência eletrônica via TED (ID 107411835). A alegação de que o cartão não teria sido utilizado, por si só, não configura nulidade da contratação nem prova de fraude. Como dito alhures, o réu demonstrou não só a contratação, como a liberação dos valores decorrentes em favor da autora. Assim, entendo que não há prova concreta de que os descontos tenham sido realizados à revelia da autora, principalmente, diante do contexto e dos documentos trazidos pelo demandado, não se mostrando verossímil, que os descontos tenham iniciado há mais de sete anos, somente demonstrada a insatisfação com a cobrança, perpetuado esse tempo, através do ingresso da ação. Diante desse cenário, resta ausente comprovação mínima da versão sustentada, verificando-se o descrédito das alegações autorais e confirmando-se a ausência de verossimilhança da sua pretensão, ao tempo em que se reforçam as alegações da parte requerida que, amparada em fundamentações lógicas e documentadas, impõe a conclusão de contratação válida, restando descaracterizada, em sua totalidade, a existência de um possível dano moral. III – DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro nos dispositivos legais já mencionados e no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, rejeitadas as preliminares, e, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS postulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Custas e honorários às expensas da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Se houver a interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. TJPB, sem necessidade de nova conclusão. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 13.430,15 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

29/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Desentranhado o documento

Expedição de certidão de decurso de prazo.

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