Cumprimento de sentença 0808827-87.2024.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808827-87.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

23/03/2026, 10:34

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 17:37

Publicado Expediente em 24/02/2026.

24/02/2026, 17:37

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 09:26

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 09:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/02/2026, 16:39

Determinado o arquivamento

03/02/2026, 17:02

Conclusos para despacho

02/02/2026, 11:45

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VIEIRA MENDES em 18/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:42

Publicado Expediente em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808827-87.2024.8.15.0371. AUTOR: MARIA DE FATIMA VIEIRA MENDES REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Sousa/PB, fica Vossa Senhoria, AUTOR: MARIA DE FATIMA VIEIRA MENDES devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juizado Especial Misto de Sousa Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa - PB Whatsapp: (83) 99142-3848; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3522-6601 Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s): [Seguro] devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: intime-se o(a) credor(a) para REQUERER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme preceitua o art. 524 do CPC, atentando-se ao que dispõe o art 523, § 1º, primeira parte, do CPC, e Enunciado 97 do FONAJE. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. PECKSON SARMENTO PORDEUS Analista/Técnico(a) Judiciário

10/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 11:55

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:43

Documentos

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 09:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/02/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808827-87.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Seguro] Parte autora MARIA DE FATIMA VIEIRA MENDES Parte ré PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA DESPACHO Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais e obrigação de não fazer, ajuizada por Maria de Fátima Vieira Mendes em face de Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. Este juízo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inexistência do débito, determinando a cessação dos descontos e condenando a ré à restituição em dobro dos valores cobrados, com juros e correção monetária, indeferindo, contudo, o pleito de indenização por danos morais. Em sede recursal, foi reconhecido que o desconto indevido em prejuízo de pessoa idosa e hipossuficiente caracteriza violação à dignidade da pessoa humana e enseja dano moral. Assim, fixou-se a indenização no valor de R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença de origem. Após o trânsito em julgado, foram apresentadas novas manifestações pelas partes. A autora requereu a inclusão do INSS no polo passivo da demanda, alegando fato superveniente decorrente de investigações sobre fraudes em descontos previdenciários. A ré, por sua vez, reiterou fundamentos de defesa e pleiteou o julgamento antecipado da lide. Contudo, diante da certificação do trânsito em julgado e da formação do título judicial definitivo, as manifestações posteriores das partes são manifestamente incabíveis. Não há mais espaço para rediscussão do mérito, modificação do polo passivo ou questionamentos sobre a condenação já fixada. Ante o exposto, intime-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sentença, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se o competente alvará e, ato contínuo, intime-se o(a) credor(a) para, em um prazo de 2 dias, informar se tem algo mais a requerer. Ressalto que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Decorrido o prazo, sem manifestação, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para elaboração de projeto de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Não sendo cumprida a sentença no prazo assinalado, intime-se o(a) credor(a) para REQUERER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme preceitua o art. 524 do CPC, atentando-se ao que dispõe o art 523, § 1º, primeira parte, do CPC, e Enunciado 97 do FONAJE. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808827-87.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Seguro] Parte autora MARIA DE FATIMA VIEIRA MENDES Parte ré PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, por seus respectivos advogados. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Fica a parte vencida ciente de que terá início, com o trânsito em julgado, o prazo para cumprimento espontâneo da sentença, independentemente de nova intimação. Cuidando-se de obrigação de fazer, deverão ser cumpridos os prazos fixados na sentença aqui homologada. Cuidando-se de obrigação de pagar, o prazo para cumprimento voluntário será de quinze dias, contados do trânsito em julgado. Em caso de descumprimento da obrigação, incidirá multa de 10% (dez por cento), conforme previsão expressa do art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VIEIRA MENDES em 18/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 28/11/2025 23:59.

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