Procedimento Comum Cível 0820890-70.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0820890-70.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820890-70.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. CAROLLYNE PEREIRA DE MEDEIROS, qualificada nos autos, move AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., alegando, em síntese, que celebrou contrato de plano de saúde com as promovidas, o qual vinha utilizando regularmente desde 2022. Narra que, apesar da regularidade de sua relação contratual, sofreu negativa de cobertura para exames e tratamentos médicos, o que a obrigou a custear procedimentos de forma particular, inclusive arcando com ressonância no valor de R$ 395,00. Relata ainda que, em abril de 2024, foi surpreendida com o cancelamento unilateral do plano de saúde, sem qualquer notificação ou justificativa válida, embora continuasse necessitando de tratamento de saúde, especialmente fisioterapia e procedimento no quadril. Sustenta que não houve inadimplemento que justificasse a rescisão, mencionando, inclusive, cobrança de R$ 1,00 posterior ao cancelamento. Aduz que a conduta das rés violou normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial quanto à boa-fé objetiva, à transparência e à vedação de práticas abusivas, postulando a inversão do ônus da prova. Sustenta ainda a existência de dano moral, em razão da interrupção injustificada da cobertura contratual, em momento de necessidade de continuidade de tratamento. Ao final, requer, liminarmente, a imediata reativação do plano de saúde, sem recontagem de carências e pelo mesmo valor anteriormente contratado, sob pena de multa. No mérito, pleiteia a condenação das rés: (i) à reativação definitiva do plano; (ii) à declaração de inexistência do débito cobrado; (iii) à restituição em dobro do valor pago por exame realizado fora da cobertura (R$ 790,00); e (iv) ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00. Requereu também o deferimento da gratuidade da justiça. É o relatório Decido Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e documentos que evidenciam sua situação de desemprego e renda inferior ao salário mínimo, além de comprovação de que reside com os pais, sendo deles dependente. Com base no art. 98 do Código de Processo Civil, e diante da documentação acostada, entendo preenchidos os requisitos legais para o deferimento do benefício. A tutela antecipada requerida em caráter antecedente encontra sua previsão no art. 303, caput e parágrafos, NCPC. Neste caso, o autor deve demonstrar na petição inicial a ação que pretende ajuizar, veiculando o pedido de tutela antecipada. Não há necessidade de na petição inicial, exaurir os fundamentos para a procedência da ação, bastando à demonstração da probabilidade do direito afirmado, isto poque o autor deverá aditar a petição inicial posteriormente, complementando sua argumentação. A indicação do pedido de tutela final na petição inicial se revela fundamental, de modo a que o magistrado tenha condições de verificar o(s) efeito(s) da sentença que o autor pretende antecipar. Nesta situação, além da probabilidade do direito, é necessária também a observação de uma urgência contemporânea que em nada difere do perigo de dano capaz de justificar qualquer espécie de tutela provisória. No presente caso, em sede de cognição sumária, verifica-se que os elementos probantes juntados à inicial permitem a concessão da tutela. É que o autor comprova a verossimilhança de suas alegações e a necessidade de continuidade de seu tratamento. Sendo assim, encontra-se presente o preenchimento do primeiro requisito para a concessão da medida antecipatória, configurada, portanto, a verossimilhança do direito. No tocante ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se encontra demonstrado, uma vez que a autora necessita de continuidade de tratamento médico, não dispondo de condições financeiras para custeá-lo de forma particular. Não se reputa irreversível a medida acautelatória, posto que, se restar demonstrado que a promovida não tem qualquer responsabilidade pela continuidade dos serviços poderá cobrar do promovente os valores dos procedimentos que venha ser realizados. ISTO POSTO, defiro o pedido de tutela antecipada, para determinar que as empresas promovidas se abstenham de cancelar (rescindir) o contrato do plano de saúde da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada R$ 30.000,00 (trainta mil reais), tudo nos termos do art. 273, c/c o art. 461, § 4º, do CPC, Intime-se e cumpra-se, em caráter de urgência!. Concedo a presente decisão força de mandado, facultando aos patronos da parte autora o direito de protocolar cópia desta decisão junto à parte ré, a fim de que esta tome ciência e providência a respeito da presente determinação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Artigo 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se as demandadas para contestarem o feito em 15 dias úteis. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CAROLLYNE PEREIRA DE MEDEIROS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAROLLYNE PEREIRA DE MEDEIROS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

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