Cumprimento de sentença 0800865-07.2018.8.15.0441 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800865-07.2018.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURICELIA FERREIRA DE LIMA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Anthony Gabriel Ferreira Soares da Costa, representado por sua genitora Mauricélia Ferreira de Lima, ajuizou a presente ação de cobrança de seguro DPVAT em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., visando o pagamento da indenização por morte, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em virtude do falecimento de Fabiano Soares da Costa, ocorrido em acidente de motocicleta em 25/12/2016. Aduzem que, embora tenham apresentado os documentos exigidos na esfera administrativa, a ré resistiu injustificadamente ao pagamento, motivando o ajuizamento da demanda. Foi deferida a justiça gratuita e reconhecida a prioridade no trâmite em razão da menoridade de um dos autores. Citada, a ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, ausência de interesse de agir, ilegitimidade ativa e passiva, e ausência de documentos indispensáveis, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Intervenção ministerial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares 1.1. Da legitimidade passiva da seguradora No que tange à legitimidade passiva, urge frisar que qualquer das seguradoras participantes do convênio do Seguro DPVAT pode figurar no polo passivo das ações de cobrança da indenização, dada a solidariedade prevista no art. 7º da Lei nº 6.194/74: “Art. 7º. A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei.” Dessa forma, ao beneficiário assiste o direito de acionar qualquer das seguradoras integrantes do consórcio, seja para o pagamento integral, seja para a complementação de eventual valor recebido a menor. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2. Da ilegitimidade ativa e ausência de declaração de único herdeiro De acordo com a Lei nº 6.194/74, não há qualquer exigência de apresentação de declaração de único herdeiro para fins de recebimento da indenização do seguro DPVAT. Basta a prova da qualidade de herdeiro, do acidente e do dano, mediante certidão de óbito e registro da ocorrência, o que foi devidamente comprovado nos autos Aliás, inexiste nos autos qualquer indício de existência de outros beneficiários, especialmente porque a certidão de óbito do falecido indica seu estado civil como "solteiro" e que seu genitor, Pedro Francisco de Souto, também já é falecido. Ademais, mesmo que futuramente se descubra a existência de outros herdeiros, o pagamento realizado ao credor putativo tem efeito liberatório da obrigação, nos termos do art. 309 do Código Civil. 1.3. Do interesse de agir Foi comprovada a tentativa administrativa para recebimento do seguro e a resistência da seguradora, configurando o interesse de agir. 2. Do mérito 2.1. Do direito à indenização do seguro DPVAT O Seguro DPVAT é regido pelas Leis nº 6.194/74 e nº 8.441/92, que estabeleceram o consórcio obrigatório de seguradoras para o pagamento de indenização às vítimas de acidentes de trânsito, independentemente da culpa ou da regularidade do seguro do veículo. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800865-07.2018.8.15.0441 [Acidente de Trânsito] Trata-se de instituto de proteção social que visa assegurar o recebimento da indenização pelas vítimas ou seus dependentes, ainda que o acidente envolva veículo não identificado, não segurado ou com prêmio não quitado. Nos termos do art. 5º da Lei nº 8.441/92: “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa (...)". No caso de morte, o art. 5º, §1º, “a”, da mesma lei exige apenas: Prova da qualidade de beneficiário; Certidão de óbito; Registro de ocorrência policial. Esses requisitos foram plenamente atendidos nos autos. 2.2. Da comprovação da qualidade de beneficiário O Código Civil, art. 792, estabelece a ordem sucessória em caso de ausência de beneficiário indicado. Assim: “Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.” No presente caso, a certidão de nascimento do menor Anthony Gabriel Ferreira Soares da Costa (ID 28180165) e a certidão de óbito de Fabiano Soares da Costa (ID 30727670) comprovam a filiação, bem como que o óbito decorreu de traumatismo craniano encefálico decorrente de acidente de trânsito Assim, a qualidade de beneficiário foi devidamente comprovada. 2.3. Da atualização monetária e dos juros de mora A indenização será: Corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do requerimento administrativo, e A partir da citação, incidirá a taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 398, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: Condenar a ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. a pagar à parte autora, na condição de representante do menor Anthony Gabriel Ferreira Soares da Costa, a importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de indenização securitária por morte, em razão do acidente automobilístico ocorrido. Determinar que o valor acima seja: Corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do requerimento administrativo até a citação; Após a citação, aplicar-se-á a taxa SELIC, conforme previsto no art. 398, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil. Condenar a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMO as partes neste ato através de seus advogados cadastrados no sistema. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, ARQUIVE-SE. Conde, data e assinatura digitais. LESSANDRA NARA TORRES SILVA Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Sentença em 15/04/2026.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(22)