Execução de Título Extrajudicial 0803062-96.2023.8.15.0751 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803062-96.2023.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0803062-96.2023.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos do processo verifico que o executado foi citado via WhatsApp (ID 85634390) tendo sido realizado bloqueio de verba no SISBAJUD em valor integral da dívida (ID 87876893 e 89176463). Na tentativa de cumprimento da intimação do executado para oferecer embargos à execução, conforme é previsto na lei dos juizados, constatou-se a impossibilidade de efetivar o ato processual em razão da inexistência do referido número de telefone no aplicativo de mensagens, consoante se infere do ID 111685258. É o relato do essencial. Decido. Acerca da petição ID 112292540 requerendo a citação editalícia, entendo por indeferir. Conforme já visto, a parte executada já tomou ciência da existência do processo através da diligência do oficial de justiça, e em que pese a impossibilidade de se efetivar a intimação, entendo que as intimações a partir de agora devem fluir através da publicação no diário oficial. É importante ressaltar que o processo é meio de obtenção de um resultado útil, característica que se nota ainda mais marcante na ação executiva, cujo objetivo é a expropriação de bens do devedor para satisfação dos legítimos interesses do credor. Em outras palavras, o processo não tem um fim em si mesmo e se presta a cumprir uma função que resulte, sem nulidades ou prejuízos, na máxima efetividade possível. No caso em exame, é de decretar a revelia da parte executada, mormente quando já perfectibilizada a citação e não adotada as providências cabíveis pela parte interessada, aplicando-se por analogia, o disposto no art. 346 do CPC, transcrevo: Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Desse modo, considerando que a tentativa de intimação a ser realizada no número telefone através do aplicativo de mensagens não se concretizou por razões alheias à vontade da parte exequente e do Poder Judiciário, determino que as futuras intimações sejam publicadas no diário oficial em nome do executado, fluindo os prazos a partir da publicação. Proceda a serventia com a transferência dos numerários (ID 87876893 e 89176463) para conta judicial, acaso ainda não feito, intimando-se a parte exequente para informar dados para fins de confecção de alvará. Expedido o alvará, façam os autos concluso ao juiz leigo para elaborar a proposta de sentença, considerando que o bloqueio atingiu o débito em sua integralidade. Bayeux, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de informação

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Carta.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de informação

Decorrido prazo de LEANDRO LUIZ DA SILVA XAVIER em 03/07/2025 23:59.

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