Execução Fiscal 0804091-81.2022.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0804091-81.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0804091-81.2022.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. A Fazenda Pública Estadual ajuizou a presente ação de execução fiscal, em face de Paraíba Comércio de Utilidades Ltda, visando a percepção da quantia representada pela Certidão da Dívida Ativa especificada na inicial, referente ao lançamento fiscal de ICMS. A parte executada foi citada por via postal e decorrido o prazo para pagamento, a exequente requereu penhora Sisbajud, que resultou infrutífera, motivo pelo qual requereu a inclusão da parte devedora no Serasajud, pesquisa Renajud e Infojud. Do indeferimento do pedido, a parte exequente opôs Embargos de Declaração, alegando omissão da decisão que indefriu o pedido de pesquisas Renajud, Infojud e inclusão no Serasajud, sob o argumento de já haver sentença de extinção nos autos, encontrando-se o mesmo em fase de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, a respeito dos embargos, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sem maiores delongas, é de se dizer que os Embargos opostos pelo Estado da Paraíba devem ser acolhidos, eis que a decisão restou equivocada em seus fundamentos para indeferir os pedidos de formulados. Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração para tornar sem efeito o despacho contido no id.74254210, e deferir o pedido constante no id.74019206, determinando que se proceda com a inclusão do devedor no SERASAJUD, e realize o bloqueio da transferência, via RENAIUD conforme pedido retro e, juntando-se o resultado, abra-se vista a exequente para, em 30 dias, pronunciar-se, inclusive sobre o interesse ainda de pesquisa na plataforma INFOJUD. iNT CABEDELO, 4 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

30/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PARAIBA COMERCIO DE UTILIDADES LTDA em 16/07/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de PARAIBA COMERCIO DE UTILIDADES LTDA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 15/05/2025 23:59.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Publicado Decisão em 05/05/2025.

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(16)