Procedimento Comum Cível 0822575-15.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0822575-15.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PEDRO FREIRE DA SILVA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 07:22

Decorrido prazo de DIOGO RAPHAEL DE LIMA FERREIRA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 07:22

Decorrido prazo de JEFFERSON GRACILIANO DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 07:22

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 07:17

Transitado em Julgado em 28/05/2025

28/05/2025, 07:17

Juntada de

28/05/2025, 07:16

Decorrido prazo de PEDRO FREIRE DA SILVA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 07:03

Decorrido prazo de DIOGO RAPHAEL DE LIMA FERREIRA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 07:03

Decorrido prazo de JEFFERSON GRACILIANO DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 07:03

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/05/2025, 12:01

Publicado Sentença em 05/05/2025.

06/05/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO FREIRE DA SILVA REU: DIOGO RAPHAEL DE LIMA FERREIRA, JEFFERSON GRACILIANO DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822575-15.2025.8.15.2001 [Acidente de Trânsito, Inadimplemento] Vistos, etc. Cuida-se de ação intentada por PEDRO FREIRE DA SILVA em face de DIOGO RAPHAEL DE LIMA FERREIRA e JEFFERSON GRACILIANO DOS SANTOS, na qual fora proposta sem o protocolamento da Petição Inicial, conforme infere-se em ID 111486092. Assim, vieram-me os autos distribuídos por sorteio. Relatei. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 312 do CPC, “Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada”, ou seja, a ausência da petição inicial implica também na ausência de um pressuposto de constituição do processo, vez que, sem a aludida peça, a rigor, inexiste o processo. Portanto, diante da ausência da petição inicial e a consequente inexistência de um pressuposto essencial para a constituição válida do processo, impõe-se a extinção, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Cabe ressaltar ainda que, não é aplicável o prazo para emenda à petição inicial, conforme previsto no art. 321 do CPC, pois o autor protocolou a presente ação sem apresentar a petição inicial, desrespeitando o comando legal expresso. DISPOSITIVO Gizadas tais razões de decidir, extingo o processo sem a resolução do mérito, nos exatos termos do art. 485, IV, do CPC, ante a flagrante ausência de um pressuposto de constituição do processo, qual seja a petição inicial. Sem custas, face não ter sido integrada uma relação processual. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os presentes autos. P.R.I. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•29/04/2025, 08:05

SENTENÇA

•28/04/2025, 20:22

—

Decorrido prazo de PEDRO FREIRE DA SILVA em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO RAPHAEL DE LIMA FERREIRA em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON GRACILIANO DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2025

Juntada de

Decorrido prazo de PEDRO FREIRE DA SILVA em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO RAPHAEL DE LIMA FERREIRA em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON GRACILIANO DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Publicado Sentença em 05/05/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Juntada de Petição de petição

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