Procedimento Comum Cível 0822888-73.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0822888-73.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822888-73.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do promovido para impugnar a contestação à reconvenção (ID 125885699), querendo, em 15 (quinze) dias. João Pessoa/PB, em 1 de dezembro de 2025 INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0822888-73.2025.8.15.2001. AUTOR: DANIELLA BRAZ PEREIRA, DANIEL HILARIO DA COSTA NETO, LIGIA KALLINE PEREIRA DA SILVA REU: ROMULO OLIVEIRA SILVA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de pedido liminar formulado nos autos da Ação Reivindicatória c/c Indenização por Perdas e Danos e Declaratória de Inexistência de Direito à Indenização por Benfeitorias e Acessões, onde os autores pleiteiam, em caráter urgente, a imissão provisória na posse do imóvel situado no Edifício Residencial Tamboril, na cidade de João Pessoa/PB, o qual, conforme alegado, encontra-se indevidamente ocupado pelo réu. É o relatório, decido. Após análise da petição inicial e dos documentos acostados, verifico que estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela provisória, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Primeiramente, resta claro que os autores são os legítimos proprietários do imóvel, conforme certidão de inteiro teor pela matrícula do imóvel e pelos documentos apresentados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS NA ORIGEM. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A concessão de medida liminar de imissão na posse pressupõe a comprovação da propriedade pelo requerente, a individualização do bem e a indicação do caráter injusto da posse, inteligência do artigo 1.228 do Código Civil. 3. Comprovados os requisitos, deve ser deferida a imissão na posse dos requerentes no imóvel objeto da lide. (VvP):AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOCUMENTOS DO AGRAVO - AUTOS ELETRÔNICOS - IMISSÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DAR PROVIMENTO. De acordo com o § 5º do art. 1.017 do CPC os documentos essenciais ao agravo são dispensados quando se trata de autos eletrônicos. Conforme dispõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil, são dois os requisitos, cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Considerando que o agravado não cumpriu os requisitos legais a revogação da tutela de urgência é media que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000211248216001 MG, Relator.: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 20/10/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2022) (Grifei) O réu, por sua vez, ocupa o bem a título de comodato, cujo contrato verbal foi revogado, mas, mesmo após notificações extrajudiciais, o réu persiste na ocupação indevida do imóvel, caracterizando a posse injusta e o esbulho possessório, conforme o disposto no artigo 1.228 do Código Civil. O perigo de dano irreparável é evidente, uma vez que a continuidade da ocupação indevida do imóvel pelos réus impede que os autores usufruam de sua propriedade, podendo ainda ocasionar danos à integridade do bem, desvalorização ou até mesmo sua alienação irregular, o que comprometeria o direito de propriedade dos autores. Além disso, a resistência do réu à devolução do imóvel, já formalmente notificado, justifica a medida liminar para a imissão provisória na posse, uma vez que a urgência da situação se apresenta de forma clara, diante da violação do direito de propriedade e da possibilidade de danos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar de imissão provisória na posse do imóvel objeto da demanda, determinando a expedição do mandado de desocupação do Apartamento nº 304, do Edifício Residencial Tamboril, situado na Rua Renato de Souza Maciel, nº 843, Bessa, João Pessoa/PB, a ser cumprido com urgência. Fica o réu intimado a desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de não cumprimento da ordem, deve ser realizada a reintegração da posse com o auxílio de força policial. Defiro o pedido de Justiça Gratuita em favor dos autores. Sem prejuízo, intime-se o réu para a manifestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se os autores para ciência da decisão e, caso necessário, para providenciar os meios necessários à execução da medida liminar. Proceda-se com os demais atos ordinatórios necessários. Diligências necessárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 18/06/2026 11:30 7ª Vara Cível da Capital.

Ato ordinatório praticado

Deferido o pedido de DANIEL HILARIO DA COSTA NETO - CPF: 082.971.084-14 (AUTOR) e ROMULO OLIVEIRA SILVA - CPF: 027.932.574-60 (REU).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

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