Procedimento Comum Cível 0849351-86.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2024

Valor da Causa

R$ 15.812,36

Órgão julgador

16ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 10:07

Transitado em Julgado em 19/12/2025

27/01/2026, 10:07

Juntada de Petição de cota

05/12/2025, 10:02

Decorrido prazo de PHILCO ELETRONICOS SA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JAIR ALVES RICARDO JUNIOR REU: PHILCO ELETRONICOS SA S E N T E N Ç A ACORDO EXTRAJUDICIAL. Direitos disponíveis. Homologação. Extinção do processo com resolução do mérito. - Homologa-se o acordo entre as partes que respeita os requisitos de validade dos atos jurídicos e versa sobre direitos disponíveis. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0849351-86.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação Judicial de partes e natureza acima nominadas em que os litigantes chegaram a um acordo, requerendo sua homologação e a consequente extinção do feito com resolução do mérito. É o relatório. Decido. O acordo tem objeto lícito, possível e forma não defesa em lei, inexistindo motivo para deixar de homologar a transação realizada entre as partes, uma vez que tratam-se de direitos disponíveis. Inclusive já houve cumprimento do acordo, vide id. 101478044. Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 200 do NCPC, o acordo de vontades firmado entre as partes, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do mesmo Código processual. Sem novas custas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários, conforme acordo. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. João Pessoa/PB, 26 de setembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 10:00

Homologada a Transação

29/09/2025, 07:52

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 15:48

Conclusos para despacho

26/05/2025, 21:13

Juntada de informação

26/05/2025, 21:12

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 13:11

Decorrido prazo de PHILCO ELETRONICOS SA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 07:06

Publicado Intimação em 05/05/2025.

06/05/2025, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 01:03

Todas as movimentações(44)

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 10:07

Transitado em Julgado em 19/12/2025

27/01/2026, 10:07

Juntada de Petição de cota

05/12/2025, 10:02

Decorrido prazo de PHILCO ELETRONICOS SA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JAIR ALVES RICARDO JUNIOR REU: PHILCO ELETRONICOS SA S E N T E N Ç A ACORDO EXTRAJUDICIAL. Direitos disponíveis. Homologação. Extinção do processo com resolução do mérito. - Homologa-se o acordo entre as partes que respeita os requisitos de validade dos atos jurídicos e versa sobre direitos disponíveis. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0849351-86.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação Judicial de partes e natureza acima nominadas em que os litigantes chegaram a um acordo, requerendo sua homologação e a consequente extinção do feito com resolução do mérito. É o relatório. Decido. O acordo tem objeto lícito, possível e forma não defesa em lei, inexistindo motivo para deixar de homologar a transação realizada entre as partes, uma vez que tratam-se de direitos disponíveis. Inclusive já houve cumprimento do acordo, vide id. 101478044. Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 200 do NCPC, o acordo de vontades firmado entre as partes, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do mesmo Código processual. Sem novas custas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários, conforme acordo. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. João Pessoa/PB, 26 de setembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 10:00

Homologada a Transação

29/09/2025, 07:52

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 15:48

Conclusos para despacho

26/05/2025, 21:13

Juntada de informação

26/05/2025, 21:12

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 13:11

Decorrido prazo de PHILCO ELETRONICOS SA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 07:06

Publicado Intimação em 05/05/2025.

06/05/2025, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Intime-se a ré para informar se o acordo do ID 104133308 chegou a ser cumprido. Em seguida, intime-se a Defensoria Pública para se manifestar sobre a referida minuta de acordo (ID 104133308).

30/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 21:25

Conclusos para decisão

30/01/2025, 11:17

Juntada de informação

30/01/2025, 11:17

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:18

Juntada de Petição de cota

02/12/2024, 10:30

Recebidos os autos do CEJUSC

25/11/2024, 16:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/11/2024 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

25/11/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 14:06

Juntada de Petição de outros documentos

19/11/2024, 16:24

Juntada de Petição de diligência

29/10/2024, 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2024, 19:32

Expedição de Mandado.

29/10/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 10:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/11/2024 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

29/10/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 22:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

19/08/2024, 07:35

Recebidos os autos.

19/08/2024, 07:35

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 12:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JAIR ALVES RICARDO JUNIOR - CPF: 091.399.514-21 (AUTOR).

16/08/2024, 12:31

Determinada a citação de PHILCO ELETRONICOS SA - CNPJ: 11.283.356/0001-04 (REU)

16/08/2024, 12:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JAIR ALVES RICARDO JUNIOR (091.399.514-21).

16/08/2024, 12:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/07/2024, 07:05

Distribuído por sorteio

29/07/2024, 07:05

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 07:52

Despacho

•28/04/2025, 21:25

Despacho

•16/08/2024, 12:30