Execução de Título Extrajudicial 0000010-24.2012.8.15.1071 - TJPB

Conclusos para despacho

24/04/2026, 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 16:14

Publicado Decisão em 27/08/2025.

27/08/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A RÉU(S): Nome: SEBASTIAO JACOME BEZERRA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: JOSE BORGES PAIXAO Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000010-24.2012.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Atos executórios] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da decisão de 14/08/2025, que indeferiu o pedido de nova pesquisa patrimonial através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, inferiu o pedido relativo ao CNIS e deferiu o cadastramento da indisponibilidade de bens no CNIB. O embargante alega contradição na decisão embargada, sustentando que: (i) a funcionalidade "teimosinha" não se confunde com simples repetição de pesquisas, tratando-se de ferramenta nova para otimizar a localização de ativos; e (ii) houve omissão quanto ao enfrentamento do pedido de suspensão da CNH, passaporte, serviços bancários, serviços de telecomunicação e cartões de crédito dos executados. É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE PESQUISA VIA SISBAJUD NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" Ao contrário do alegado pelo embargante, a decisão embargada não padece de contradição ou omissão relativamente à funcionalidade denominada "teimosinha". Cumpre esclarecer que as pesquisas patrimoniais realizadas por este Juízo através do sistema SISBAJUD sempre foram executadas na modalidade "teimosinha", conforme a praxe desta Vara. A funcionalidade em questão não constitui novidade ou inovação tecnológica recente, sendo rotineiramente utilizada nos procedimentos de busca patrimonial. Assim, quando da realização da pesquisa patrimonial há menos de três meses (conforme documentação de ID. 111717631), já foi empregada a modalidade "teimosinha", tornando desnecessária e repetitiva a renovação da diligência no curto período temporal transcorrido. A alegação de que se trata de "ferramenta nova" não encontra respaldo na realidade operacional deste Juízo, que já incorporou tal funcionalidade em sua rotina processual há considerável tempo. DO SUPOSTO PEDIDO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS Quanto às alegadas medidas coercitivas (suspensão de CNH, passaporte, serviços bancários, telecomunicação e cartões de crédito), verifica-se que a parte embargante sequer formalizou tais pedidos na petição que ensejou a decisão embargada. A análise da petição inicial do requerimento no ID. 114244670 demonstra que o exequente limitou-se a postular exclusivamente a realização de pesquisas patrimoniais através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, CNIS e CNIB, não havendo qualquer menção ou requerimento expresso das referidas medidas executivas atípicas. Não havendo pedido formal, não há que se falar em omissão judicial, uma vez que não cabe ao magistrado pronunciar-se sobre pretensões não deduzidas em juízo. O princípio da congruência (artigos 141 e 492 do CPC) veda que o julgador conceda mais, menos ou coisa diversa do que foi pedido. A circunstância de o embargante ter trazido argumentação jurídica extensa sobre a viabilidade de tais medidas nos presentes embargos não supre a ausência de pedido expresso na petição originária, caracterizando, na verdade, tentativa de inovação recursal inadmissível. CONCLUSÃO Os embargos de declaração não se prestam a suprir deficiências da petição inicial ou a introduzir pedidos não formulados anteriormente. Tampouco servem para rediscussão de questões adequadamente apreciadas pela decisão embargada. No caso em exame, inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo os embargos manifestamente protelatórios e carentes de fundamentação jurídica. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo integralmente os termos da decisão embargada. Intime-se. Ao Cartório, cumpra-se a decisão do ID. 117466471, com a busca e anotação de indisponibilidade do executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 25 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Embargos de declaração não acolhidos

25/08/2025, 18:43

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 18:43

Conclusos para despacho

25/08/2025, 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/08/2025, 13:42

Publicado Decisão em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A RÉU(S): Nome: SEBASTIAO JACOME BEZERRA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: JOSE BORGES PAIXAO Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000010-24.2012.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Atos executórios] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. O exequente postula a realização de nova pesquisa patrimonial através do sistema SISBAJUD, com utilização do recurso denominado "teimosinha", bem como pesquisas nos sistemas RENAJUD, CNIS e CNIB, objetivando a localização de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito executado. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que idêntico procedimento de pesquisa patrimonial através do sistema SISBAJUD foi realizado há menos de três meses, conforme se depreende da documentação acostada aos presentes autos (ID. 111717631). Da mesma forma, constata-se que pesquisa através do sistema RENAJUD também foi efetivada recentemente, restando igualmente infrutífera (ID. 112644052). O Código de Processo Civil, em seu artigo 774, estabelece que "não sendo encontrados bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período em que é vedado ao exequente praticar qualquer ato executivo". Embora o dispositivo trate especificamente da suspensão da execução, dele se extrai o princípio da razoabilidade temporal entre as tentativas de localização de bens. No caso em apreço, o exequente limitou-se a alegar genericamente a dificuldade na localização de bens e o retorno infrutífero das pesquisas anteriores, sem apresentar qualquer elemento concreto que justifique a renovação das diligências em tão curto período temporal, seja no tocante às pesquisas via SISBAJUD, seja quanto às consultas através do RENAJUD. Não trouxe aos autos, por exemplo, informações sobre possível mudança na situação financeira do executado, abertura de nova conta bancária, aquisição de veículos, alteração de endereço ou qualquer outro fato superveniente que pudesse indicar a conveniência da realização de nova pesquisa. A eficiência da atividade jurisdicional e o princípio da economicidade processual recomendam que as pesquisas patrimoniais sejam realizadas em intervalos razoáveis e com fundamentação adequada, evitando-se a sobrecarga desnecessária dos sistemas eletrônicos e a repetição mecânica de diligências sem perspectiva real de êxito. Ante o exposto, indefiro o pedido de nova pesquisa patrimonial através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, tendo em vista que procedimentos idênticos foram realizados há menos de três meses e a parte requerente não apresentou fundamento que justifique a renovação das diligências em tão curto período temporal. CNIS Quanto ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), tal cadastro não se trata especificamente de mecanismo de busca. Outrossim, há a necessidade de especificação adequada das informações que o interessado busca obter, não sendo concebível a parte interessada realizar pedidos genéricos de informações. Portanto, inferido o pedido. CNIB De acordo com a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 714, "a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN". Portanto, considerando que foram realizadas várias tentativas de localização de bens do devedor sem sucesso, defiro o pedido de cadastramento da indisponibilidade de seus bens. Determino ao Cartório que proceda com a busca e anotação de indisponibilidade do executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 13 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Outras Decisões

14/08/2025, 07:54

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 07:54

Conclusos para despacho

01/08/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 16:27

Publicado Despacho em 04/06/2025.

04/06/2025, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A RÉU(S): Nome: SEBASTIAO JACOME BEZERRA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: JOSE BORGES PAIXAO Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000010-24.2012.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Atos executórios] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Em atenção ao requerimento retro, defiro o pedido de buscas de informações do patrimônio do executado por meio do SNIPER. Verifico que não foram encontrados bens. Determino a suspensão da execução na forma do do art. 921, III do CPC, pelo prazo de 01 ano. Sem prejuízo da realização de diligência que venham a ser requeridas. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Intimo, o exequente, desta decisão, através de seu advogado, por expediente do sistema PJE. Caso tratar-se de processo do Juizado Especial, onde o autor/exequente não tiver advogado habilitado nos autos, expeça-se mandado para intimação pessoal. Desnecessária a intimação do promovido/executado que não tiver habilitado advogado nos autos. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 30 de maio de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Deferido o pedido de

02/06/2025, 16:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/06/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 16:59

Conclusos para despacho

28/05/2025, 07:52

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 02:01

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 12:59

Publicado Despacho em 20/05/2025.

21/05/2025, 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

21/05/2025, 23:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A RÉU(S): Nome: SEBASTIAO JACOME BEZERRA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: JOSE BORGES PAIXAO Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000010-24.2012.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Atos executórios] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução na qual foram procedidas diversas buscas de informações acerca do patrimônio do executado restando infrutíferas. O exequente pugnou pela inclusão do nome do empresário individual no SERAJUD, além da pesquisa de bens através do RENAJUD e INFOJUD. Defiro o pedido. Realizada a pesquisa pelo RENAJUD, não retornaram resultados: Quanto às buscas realizadas no INFOJUD, tem-se os seguintes resultados: - Foram realizadas consultas às DIRPF dos anos de 2023, 2024 e 2025, não sendo encontrada declarações: - Foram realizadas consultas às DOI de 05/2015 a 05/2025, não sendo encontrada declarações: Dos pedido buscas nos demais sistemas O exequente ainda requer, SIEL, PLENUS, CNIS, REDE INFOSEG e CNIB, com posterior expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que eventualmente forem localizados. Primeiramente, é cediço que o ônus pela busca de bens penhoráveis recai sobre a parte exequente, não sendo atribuição do Poder Judiciário substituir-se à parte na pesquisa de patrimônio do executado. O uso dos sistemas informatizados à disposição do Judiciário configura medida excepcional, somente justificável quando a parte exequente demonstra ter esgotado as diligências extrajudiciais disponíveis para a localização de bens do devedor, o que não ocorreu no caso em tela. Impende destacar que pedidos genéricos de consulta a múltiplos sistemas judiciais, como o ora apresentado, sem a demonstração prévia da potencial eficácia de tais medidas, contribuem significativamente para o abarrotamento do Poder Judiciário com demandas e diligências de resultado incerto. A prática de transferir ao Judiciário, de forma indiscriminada e sem critérios objetivos, o ônus da localização patrimonial, além de não encontrar respaldo legal, compromete a eficiência da prestação jurisdicional e a razoável duração do processo para todos os jurisdicionados. No caso dos autos, o exequente não demonstrou ter realizado qualquer diligência prévia para identificação de bens do executado, limitando-se a transferir ao Judiciário a incumbência que lhe é própria. Não há nos autos comprovação de consulta a cartórios de imóveis, Detran, Junta Comercial ou outros órgãos administrativos acessíveis ao exequente. Ressalte-se que o exequente, instituição financeira de grande porte, dispõe de estrutura e meios para a realização de tais diligências, sendo descabida a transferência indiscriminada dessa atribuição ao Poder Judiciário sem a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais disponíveis. O art. 799, IX, do CPC estabelece que incumbe ao exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", demonstrando que o legislador conferiu ao credor o dever de diligenciar ativamente na busca pela satisfação de seu crédito. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, os pedidos de pesquisa de bens via sistemas SIEL, PLENUS, CNIS, REDE INFOSEG e CNIB, devendo o exequente diligenciar por meios próprios para a localização de bens penhoráveis do executado. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora ou comprovar o esgotamento das diligências extrajudiciais para localização de patrimônio, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 15 de maio de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Deferido o pedido de

18/05/2025, 19:59

Expedição de Outros documentos.

18/05/2025, 19:59

Conclusos para despacho

15/05/2025, 09:09

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 15:54

Publicado Expediente em 05/05/2025.

06/05/2025, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A RÉU(S): Nome: SEBASTIAO JACOME BEZERRA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: JOSE BORGES PAIXAO Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000010-24.2012.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Atos executórios] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Compulsando os autos verifica-se que o executado SEBASTIAO JACOME BEZERRA é falecido (ID. 21403039 - Pág. 27). Expedido o mandado de citação da sua esposa BENEDITA DE JESUS BEZERRA, foi constado também o seu falecimento (ID. 21403039 - Pág. 47). Portanto, quanto ao executado SEBASTIAO JACOME BEZERRA, não foi promovida a sucessão processual. Outrossim, quanto ao executado JOSE BORGES PAIXAO, verifico a sua citação no ID. 21403039 - Pág. 21. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário da execução, foi requerido o bloqueio de valores através do SISBAJUD. Nos termos do art. 854 do CPC, a diligência para o bloqueio de numerário deve ser feita independente de intimação do devedor. Diante disso, determino que o cartório proceda com a tentativa de bloqueio via SISBAJUD do numerário indicado na petição do autor, acrescido de 10% referente a multa (art. 523, §º1 do CPC) e de 10% de honorários sobre o cumprimento de sentença (art. 523§1º do CPC). O cálculo desse acréscimo, por se tratar de simples aritmética, deve ser procedido pelo próprio servidor, certificando no autos. A tentativa deverá ser renovada por repetição programada do sistema por um prazo de 30 dias. No caso de bloqueio parcial. Tramitando o cumprimento de sentença o execução contra pessoa física, se o valor bloqueado não atingir o montante integral e for inferior a 40 salários mínimos, deverão os autos serem conclusos para análise ex officio sobre a penhorabilidade na forma do AgInt no AREsp n. 2.226.631/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. No caso de bloqueio superior. Se a ordem de bloqueio atingir múltiplas contas alcançando montante superior ao que foi determinado, o servidor, de imediato deverá, proceder com a liberação dos valores excedentes, deixando apenas bloqueado uma única conta com o valor integral. Do contraditório previsto no art. 854, §2º do CPC. Efetuado o bloqueio e procedida a liberação de eventuais valores em excesso, antes de proceder com a transferência dos valores para depósito judicial, o cartório deverá proceder com a intimação do devedor por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º do CPC). Alegando, no prazo de 05 dias, a existência alguma das causas de impedimento ao bloqueio (art. 854, §3º do CPC), intime-se o exequente para manifestação no mesmo prazo e, em seguida, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo de 05 dias sem que devedor demonstre a existência dos impedimentos indicados no art. 854, §3º do CPC, deverá ser dada a ordem, via SISBAJUD, para transferência do valores bloqueados para depósito judicial vinculado a este juízo, situação em que se reconhece convertido o bloqueio em penhora, independentemente de qualquer novo termo. Não havendo impugnação na forma do art. 854, §3º do CPC, após a transferência dos valores para o juízo, certifique-se e faça-se conclusão dos autos para verificação da regularidade dos atos e determinação do pagamento. Jacaraú, 7 de agosto de 2024. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 10:38

Juntada de informações prestadas

29/04/2025, 10:37

Juntada de Certidão

10/03/2025, 09:14

Juntada de Certidão

10/03/2025, 08:56

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 11:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/08/2024, 14:15

Conclusos para despacho

30/07/2024, 07:39

Juntada de Certidão

30/07/2024, 07:39

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 16:17

Decorrido prazo de GEORGIA MARIA ALMEIDA GABINIO em 06/06/2019 23:59:59.

09/06/2019, 02:34

Decorrido prazo de TAMARA FERNANDES DE HOLANDA CAVALCANTI em 05/06/2019 23:59:59.

06/06/2019, 03:08

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 10:38

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 09:27

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 09:27

Juntada de ato ordinatório

23/05/2019, 09:24

Ato ordinatório praticado

23/05/2019, 09:24

Processo migrado para o PJe

23/05/2019, 09:21

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 23: 05/2019 08:50 TJEJA05

23/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 05/2019 NF 56/19

23/05/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 05/2019 MIGRACAO P/PJE

23/05/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 04/2019

11/04/2019, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/04/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 03/2018

18/03/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 03/2019 P000027191071 14:00:21 BANCO D

18/03/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 02/2019 P000027191071 12:53:54 BANCO D

27/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 02/2019 NF 12/19

11/02/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 21: 03/2018

21/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 03/2018

19/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 03/2018 P000165181071 12:08:54 BANCO D

19/03/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2018 P000165181071 12:52:45 BANCO D

15/03/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 16: 02/2017

16/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 02/2017 P000131171071 11:25:06 BANCO D

09/02/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 02/2017 P000131171071 11:03:08 BANCO D

07/02/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 03/2016

21/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2016 P000177161071 14:24:05 BANCO D

21/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2016 P000839151071 14:24:05 BANCO D

21/03/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 02/2016 P000177161071 15:00:50 BANCO D

18/02/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 02/2016 NF 17/16

03/02/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 01/2016

11/01/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 01/2016

11/01/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 07/2015 P000839151071 10:47:28 BANCO D

31/07/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 07/2015 D000760141071 15:06:17 003

17/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 07/2015 NF 116/1

17/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2015

20/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 02/2015

05/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 01/2015

07/01/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 07: 01/2015

07/01/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 11/2014 SEBASTIAO JACOME BEZERRA

26/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 08/2014

14/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2014

21/02/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 02/2014

21/02/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 02/2014

21/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 01/2014 NF 03/14

09/01/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 01/2014

09/01/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 11/2013

29/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 10/2013

21/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 10/2013

21/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 09/2013

25/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 06/2013

25/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013

28/03/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06122012

06/12/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06122012

06/12/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10122012

23/11/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19112012

23/11/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13112012 NF 198: 12

13/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13112012

13/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30102012

30/10/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30102012

30/10/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 081020122SEBASTIAO JAC

08/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26092012

27/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20072012

20/07/2012, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 20072012

20/07/2012, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 30052012

30/05/2012, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 30052012

30/05/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30052012 NF 92: 12

30/05/2012, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 30052012

30/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29052012

30/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02052012

02/05/2012, 00:00

Mov. [217] - PRECATORIA DEVOLVIDA 02052012

02/05/2012, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 23042012

23/04/2012, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 23042012

23/04/2012, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 10042012

10/04/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10042012

10/04/2012, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 12032012

14/03/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 12032012

14/03/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09032012 NF 41: 12

09/03/2012, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 09032012

09/03/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090320121SEBASTIAO JAC

09/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05032012

05/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27022012

27/02/2012, 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

23/02/2012, 00:00

—

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(129)